TJPI - 0800277-24.2024.8.18.0047

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800277-24.2024.8.18.0047 APELANTE: ERMELINA ASSIS DA COSTA Advogado(s) do reclamante: ADAIL ULISSES DE OLIVEIRA NETO APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

REQUISITO DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO.

AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que, ao julgar improcedente a Ação de Indenização por Danos Morais cumulada com Cobrança por Repetição de Indébito e Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica ajuizada, condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé e indenização em favor do requerido.

A parte apelante insurge-se exclusivamente contra a imposição da penalidade, sustentando ausência de dolo e vedação legal de aplicação da sanção sem a propositura de ação própria contra o advogado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a manutenção da condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé e indenização, à luz da ausência de prova do elemento subjetivo indispensável — o dolo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A litigância de má-fé não pode ser presumida, exigindo-se, para a sua configuração, prova robusta de conduta dolosa da parte, voltada a obstruir ou tumultuar o regular andamento do processo.

A simples interposição de recurso ou ajuizamento de demanda na busca de direito que a parte acredita possuir não caracteriza, por si só, litigância de má-fé.

Não havendo, nos autos, demonstração inequívoca de que a parte apelante tenha atuado com dolo, revela-se incabível a manutenção da multa por litigância de má-fé e da indenização arbitrada em favor da parte requerida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: A configuração da litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de conduta dolosa da parte, não sendo suficiente a mera improcedência do pedido ou a interposição de recurso previsto em lei.

A ausência de prova do dolo afasta a possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé e de indenização em favor da parte adversa.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81 e 102.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1306131/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.05.2019, DJe 30.05.2019; TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.012773-5, Rel.

Des.

Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 19.06.2018.

RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800277-24.2024.8.18.0047 APELANTE: ERMELINA ASSIS DA COSTA Advogado do(a) APELANTE: ADAIL ULISSES DE OLIVEIRA NETO - PI6772-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Trata-se de Apelação Cível interposta por ERMELINA ASSIS DA COSTA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ajuizada em face BANCO DO BRASIL S.A., ora apelado.

Em sua sentença, o magistrado julgou improcedentes os pedidos do autor, ante a inexistência de ato ilícito e ausência de responsabilidade civil atribuível ao demandado.

Ato contínuo, condenou a parte autora em multa por litigância de má-fé e em indenização em favor do requerido.

Em razões recursais, o apelante insurge-se contra a pena por litigância de má-fé.

Alega que não está configurada nenhuma das hipóteses passíveis de aplicação da multa ou de indenização em favor da parte requerida.

Requer o provimento do recurso, bem como haver vedação legal da aplicação da sanção ao advogado, sem a propositura de ação própria.

Em contrarrazões, a instituição financeira alega validade do contrato; inexistência de danos morais.

Requer que seja mantida a sentença recorrida.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular n.º 174/2021. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau, em favor da parte autora, para efeito de admissão do recurso.

Inclua-se em pauta.

VOTO Senhores julgadores, o recurso discute a possibilidade de se afastar a litigância de má-fé e a indenização arbitrada em favor da requerida.

A parte apelante alega que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, haja vista que não houve intenção de tumultuar ou embaraçar o andamento processual e que a responsabilização do advogado depende de propositura de ação própria.

Compulsando os autos, observo que o magistrado a quo julgou improcedente o pleito autoral veiculado na inicial.

Ato contínuo, por entender estarem preenchidos os requisitos para aplicação da penalidade de litigância de má-fé, aplicou a penalidade cabível e condenou a parte autora a indenizar o requerido DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Ora, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.

Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.

AUSÊNCIA DE DOLO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

No mesmo sentido, cito precedente dessa colenda câmara: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO.

ART. 332 DO CPC.

ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO.

SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida.

Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença. 2.

Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo. 3.

Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros.

Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça. 4.

Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte. 3.

Apelação parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des.

Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018).

No caso, em que pese o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se vislumbra qualquer ato que demonstre má-fé no comportamento processual da apelante uma vez que, pelo que consta dos autos, observo que esta litigou em busca de direito que imaginava possuir.

Sendo assim, incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé e indenização no presente caso.

CONCLUSÃO Com estes fundamentos, voto para conhecer e dar provimento ao recurso para reformar a decisão vergastada e afastar a condenação da parte apelante na pena por litigância de má-fé, bem como ao pagamento de indenização em favor da apelada, eis que não configurado o dolo da parte.

Deixo de fixar honorários em favor da parte apelante, considerando que esta não foi a vencedora do feito, nos termos do Tema 1.059 de Recurso Repetitivo do STJ.

Mantenho os benefícios da justiça gratuita ante a inexistência de prova da mudança da condição de hipossuficiência da parte autora.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa. É como voto.

Intimem-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Des.

João Gabriel Furtado Baptista Relator Teresina, 06/07/2025

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800277-24.2024.8.18.0047 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ERMELINA ASSIS DA COSTA Advogado do(a) APELANTE: ADAIL ULISSES DE OLIVEIRA NETO - PI6772-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 23/06/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 4ª Câmara Especializada Cível - 23.06.2025 a 30.06.2025 - Relator Des.

João Gabriel.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 10 de junho de 2025.