TJPI - 0801020-79.2024.8.18.0032

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801020-79.2024.8.18.0032 APELANTE: MARIA IVONE DA CONCEICAO SOUSA LUZ Advogado(s) do reclamante: SILVANIRA HIPOLITO DA CONCEICAO CASTRO APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA À INICIAL.

VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação Cível interposta em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada contra instituição financeira, na qual o juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, e 330, § 1º, I e II do CPC, sob o argumento de que a inicial apresentava vícios insanáveis, com ausência de individualização mínima dos fatos.

A parte autora apelou, sustentando cerceamento de defesa por ausência de intimação para emenda da petição inicial, além de hipervulnerabilidade decorrente de idade avançada e analfabetismo.

Pleiteou a anulação da sentença e julgamento imediato do mérito, com base na teoria da causa madura.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação para emendar a petição inicial; (ii) verificar se o processo reúne condições para aplicação da teoria da causa madura.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O artigo 321 do CPC impõe ao magistrado o dever de oportunizar à parte autora a emenda da petição inicial, quando constatados vícios formais, em respeito aos princípios da cooperação, da primazia do julgamento de mérito e da vedação à decisão surpresa.

A ausência de intimação para emenda da inicial caracteriza cerceamento de defesa e violação ao contraditório, tornando nula a sentença que extingue o feito sem resolução de mérito por vício sanável.

Não se aplica a teoria da causa madura prevista no art. 1.013, § 3º, do CPC, pois o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, haja vista a ausência de instrução e de dilação probatória.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: O juízo deve oportunizar à parte autora a emenda da petição inicial antes de extinguir o feito por inépcia, nos termos do art. 321 do CPC.

A ausência de intimação para suprir vício formal na inicial configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença.

A teoria da causa madura não se aplica quando o feito depende de instrução probatória não realizada.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 321, 330, § 1º, I e II, 485, I, 1.013, § 3º e § 4º, e 1.011; CF/1988, art. 5º, LV.

Jurisprudência relevante citada: TJ-AL, AC 0701378-91.2022.8.02.0051, Rel.

Des.

Orlando Rocha Filho, 4ª Câmara Cível, j. 07.12.2022.

RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801020-79.2024.8.18.0032 Origem: APELANTE: MARIA IVONE DA CONCEICAO SOUSA LUZ Advogado do(a) APELANTE: SILVANIRA HIPOLITO DA CONCEICAO CASTRO - PI10919-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Trata-se de Apelação Cível imposta por Maria Ivone da Conceição Sousa Luz em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta em face de Banco Bradesco S.A.

O juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Picos, em sentença com fundamento nos artigos 485, I e 330, §1º, I e II do CPC, julgou extinto o processo sem resolução do mérito.

Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, que, no entanto, restam com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.

A parte autora interpôs apelação, alegando violação ao contraditório e à ampla defesa, por ausência de oportunidade para emenda da petição inicial (art. 321 do CPC), contrariando jurisprudência consolidada.

Argumentou que é idosa e analfabeta, o que caracteriza hipervulnerabilidade, sendo inaplicável a extinção sem análise de mérito.

Requereu a anulação da sentença e, com base na teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I, do CPC), a apreciação do mérito, com declaração de nulidade contratual e condenação por danos morais, sustentando ausência de TED ou comprovante de liberação de valores, violando o art. 595 do Código Civil e Súmulas 18, 26 e 30 do TJPI.

O Banco Bradesco S.A. apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença por ausência de interesse processual, vício na causa de pedir e caracterização de litigância predatória, nos termos da Recomendação CNJ nº 159/2024.

Argumentou que a autora ajuizou múltiplas ações semelhantes e não apresentou documentos indispensáveis à individualização do caso.

Alegou ainda improcedência do pedido de gratuidade por falta de comprovação da hipossuficiência econômica, nos termos do art. 5º e jurisprudência do STJ.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício circular nº 174/2021. É o quanto basta relatar.

Passo ao voto.

Prorrogo a gratuidade anteriormente deferida à Maria Ivone da Conceição Sousa Luz.

VOTO Insurge-se a apelante contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão de ausência das condições da ação.

Diga-se, inicialmente, que o Código de Processo Civil prevê, em seu art. 321, parágrafo único, que cabe ao magistrado, ao verificar que a inicial não preenche os requisitos legais, determinar ao autor que a emende ou a complete, indicando o que deve ser corrigido ou completado, em consonância com os princípios da cooperação, economia e celeridade processual, bem como da primazia do julgamento de mérito.

Contudo, na hipótese, verifica-se que a sentença extintiva foi proferida sem que fosse dada à parte autora a oportunidade de emendar a inicial, em evidente violação ao dispositivo supracitado e ao princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC). É o caso, portanto, de se anular a sentença, determinando que o feito retorne a origem para o prosseguimento do feito, com a possibilidade de emenda a inicial por parte do autor.

Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, i E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM OPORTUNIZAR EMENDA À INICIAL.

INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 9º, 10 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.

ERROR IN PROCEDENDO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.

DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AC: 07013789120228020051 Rio Largo, Relator: Des.

Orlando Rocha Filho, Data de Julgamento: 07/12/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2022) Ressalto que resta impossibilitado o julgamento de mérito propriamente dito da ação originária (aplicação da causa madura), uma vez que o processo não passou pela fase de dilação probatória, não se encontrando em condições para tanto (art. 1.013, §4º, do CPC/2015).

Ante o exposto, conheço o presente recurso para no mérito votar e DAR-LHE PROVIMENTO, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento do feito.

Descabida condenação em honorários advocatícios em face do artigo 85§ 11 do CPC ao tema 1059 do STJ É como voto.

Teresina, 06/07/2025

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0801020-79.2024.8.18.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA IVONE DA CONCEICAO SOUSA LUZ Advogado do(a) APELANTE: SILVANIRA HIPOLITO DA CONCEICAO CASTRO - PI10919-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 23/06/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 4ª Câmara Especializada Cível - 23.06.2025 a 30.06.2025 - Relator Des.

João Gabriel.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 10 de junho de 2025.