03/07/2025 09:23

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 09:23

Baixa Definitiva
03/07/2025 09:23

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 09:22

Transitado em Julgado em 03/07/2025
03/07/2025 09:22

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0800931-31.2021.8.18.0042 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça, Requerimento de Reintegração de Posse] AUTOR: PAULO SERGIO ROMANO REU: OSMAR POSSER, CELSO LUIS ZANIN, GILMAR FORESTI BORTOLON SENTENÇA Trata-se de ação de reintegração de posse protocolada no ano de 2021 por Paulo Sérgio Romano em face de Osmar Posser, Celso Luiz Zanin e Gilmar Foresti Bortolon. i) Relatório Petição inicial. (id. 18753452) O autor alegou que exerce a posse do imóvel situado na localidade Vila Almécegas, município de Baixa Grande do Ribeiro/PI, desde 16 de maio de 2003, data em que recebeu os direitos sobre a área por escritura pública de Luiz Roberto Romano, que, por sua vez, os havia adquirido da empresa MAGROPE em 1999.

Sustentou que sempre exerceu posse justa e de boa-fé, somando-se o período anterior à sua aquisição à sua própria posse, totalizando mais de 10 anos de ocupação ininterrupta.

Afirmou que sofreu esbulho em 2012 pelos réus.

Requereu a reintegração na posse do imóvel.

Despacho que determinou a intimação do Interpi. (id. 32376263) Manifestação do Interpi, na qual requereu a intimação da parte autora para a juntada de planta e memorial descritivo do imóvel. (id. 36204226) A parte autora juntou documentos.

Em última decisão (id. 70631406), foi determinada a intimação da parte autora para realizar emenda à inicial quanto à classificação da ação, tendo em vista que o requerente, na exordial, mencionou tanto o procedimento de usucapião, como o procedimento possessório.

Além disso, designou-se que o autor juntasse os documentos comprobatórios da sua suposta condição de hipossuficiência.

Em petição de emenda à inicial (id. 72259060), o autor informou que é parte em três processos nesta Vara, quais sejam: 1) ação de nº 0000230-05.2012.8.18.0112, referente à reintegração de posse sobre área de 2.110 hectares; 2) este processo, também referente à reintegração de posse sobre os mesmos 2.110 ha; 3) 0800924-39.2021.8.18.0042, relacionada à ação de usucapião de uma área de 965ha.

Em suas palavras: Temos, após os esclarecimentos acima, que os processos 0000230-05.2012.8.18.0112 e processo 0800931-31.2021.8.18.0042 tem como Autor o Sr.

Paulo Sérgio Romano, se tratando de pedido de Reintegração de Posse sobre a mesma área de 2.110ha (dois mil, cento e dez hectares) contra pessoas que havia identificado praticando o esbulho, elencando-as no Polo Passivo.

Contudo, como já apresentado e definido na ação 0000230-05.2012.8.18.0112, o polo passivo vem se alterando constantemente, fixando como Réu o Sr.

João Batista Dias Pinheiro, além de outros que ali se possa encontrar praticando o Esbulho, já nesta ação 0800931-31.2021.8.18.0042, são Réus Osmar Posser, Celso Luis Zanin e Gilmar Foresti Bortoloni.

Requereu, assim, a reunião desta ação com a de nº 0000230-05.2012.8.18.0112.

Além disso, pugnou pela juntada de documentos referentes à sua condição de hipossuficiência.

Brevemente relatado.

Decido. ii) Fundamentação A partir da última manifestação da parte autora, constatei que há continência entre a presente ação e a de nº 0000230-05.2012.8.18.0112, nos termos do art. 56 do CPC, uma vez que ambas possuem a mesma parte autora, a mesma causa de pedir (posse exercida sobre área de 2.110 ha e esbulho ocorrido em 2012) e idêntico pedido (reintegração de posse da mesma área).

A diferença reside apenas no polo passivo, tendo em vista que cada demanda foi proposta contra ocupantes distintos.

No entanto, observa-se que a ação de 2012 apresenta pedido mais amplo, pois ali foi determinado, inclusive, o prosseguimento com citação pessoal de todos os ocupantes identificados da área, bem como expedição de edital para citação de réus incertos e não sabidos.

Tal situação evidencia a pretensão do autor de obter a reintegração da posse da totalidade da área e em face de todos os esbulhadores, identificados ou não.

Sobre essa situação, o Tribunal de Justiça do Piauí já dispôs: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL NO MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE.

REJEITADA .

LITISPENDÊNCIA.

NÃO OCORRÊNCIA.

EXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA ENTRE AS DEMANDAS.

JULGAMENTO SIMULTÂNEO .

EXTINÇÃO DO FEITO INDEVIDA.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . (...) Destarte, vislumbra-se que entre os mandados de segurança impetrados pela apelante, aplica-se o fenômeno jurídico da continência previsto no art . 56 do Código de Processo Civil, que ocorre quando há identidade entre as partes e a causa de pedir, mas em uma das ações o seu objeto é mais amplo, de maneira que abrange o objeto da outra ação. 3.

Tendo em vista que o pedido da ação ajuizada na Justiça Federal é menos abrangente que o apresentado nesta demanda, não há de se falar em ocorrência de litispendência, mas, sim, em continência, devendo, o processo contido ser extinto sem resolução de mérito se a demanda continente tiver sido ajuizada anteriormente, caso contrário, elas devem ser reunidos para julgamento simultâneo. 4 .

Por ser a presente demanda mais abrangente, ela é tida como a ação continente, de maneira que tendo sido ela ajuizada posteriormente a ação contida, já que esta foi ajuizada primeiro na Justiça Federal, elas devem ser reunidas para julgamento simultâneo, por força do que dispõe o art. 57 do CPC. 5.

Por ser a presente demanda mais abrangente, ela é tida como a ação continente, de maneira que tendo sido ela ajuizada posteriormente a ação contida, já que esta foi ajuizada primeiro na Justiça Federal, elas devem ser reunidas para julgamento simultâneo, por força do que dispõe o art . 57 do CPC. 6.(...). 7 .

Apelação conhecida e provida. (TJ-PI - Apelação / Remessa Necessária: 0833839-12.2019.8 .18.0140, Relator.: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) Dessa forma, à luz do art. 57 do CPC, que autoriza a extinção da ação contida quando já existe outra mais abrangente em curso ajuizada anteriormente, e com o intuito evitar duplicidade de demandas e decisões conflitantes, impõe-se a extinção do presente feito, sem resolução de mérito. iii) Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos arts. 57 e 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, em razão da continência com a ação nº 0000230-05.2012.8.18.0112, proposta anteriormente e de objeto mais abrangente.

Sem condenação em custas, nos termos da gratuidade requerida.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas.

Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito da Vara de Conflitos Fundiários
07/06/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 20:13

Extinto o processo sem resolução de mérito por continência
13/03/2025 13:32

Conclusos para decisão
13/03/2025 13:32

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:57

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 20:16

Determinada diligência
11/02/2025 20:16

Determinada a emenda à inicial
12/12/2024 10:18

Conclusos para despacho
12/12/2024 10:18

Expedição de Certidão.
04/11/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 03:21

Decorrido prazo de PAULO SERGIO ROMANO em 16/08/2024 23:59.
30/07/2024 22:37

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 22:37

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 13:04

Conclusos para despacho
29/05/2024 13:04

Expedição de Certidão.
29/05/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 20:37

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 19:46

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 19:45

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 10:47

Conclusos para despacho
04/08/2023 10:47

Expedição de Certidão.
04/08/2023 08:30

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 15:48

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2023 01:00

Decorrido prazo de PAULO SERGIO ROMANO em 26/05/2023 23:59.
11/05/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 11:32

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 10:43

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 08:25

Conclusos para despacho
13/06/2022 13:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/04/2022 23:09

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 23:09

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2022 04:02

Decorrido prazo de PAULO SERGIO ROMANO em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 04:02

Decorrido prazo de PAULO SERGIO ROMANO em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 04:02

Decorrido prazo de PAULO SERGIO ROMANO em 28/01/2022 23:59.
28/01/2022 14:23

Conclusos para despacho
15/12/2021 11:23

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
04/09/2021 00:18

Decorrido prazo de PAULO SERGIO ROMANO em 03/09/2021 23:59.
03/08/2021 22:28

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 15:43

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 19:50

Conclusos para despacho
29/07/2021 19:49

Juntada de Certidão
29/07/2021 19:37

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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