11/07/2025 13:58

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 13:58

Baixa Definitiva
11/07/2025 13:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
11/07/2025 13:57

Transitado em Julgado em 04/07/2025
11/07/2025 13:57

Expedição de Certidão.
05/07/2025 06:03

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CARNEIRO DE PAULA em 03/07/2025 23:59.
05/07/2025 06:03

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 03/07/2025 23:59.
10/06/2025 00:22

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0800322-94.2021.8.18.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] APELANTE: MARIA DE FATIMA CARNEIRO DE PAULA APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES.

TRANSAÇÃO VALIDA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ARTIGOS 932, I E 487, III, “B”, DO CPC.

HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.

CUMPRIMENTO COMPROVADO.

RECURSO PREJUDICADO.

I.

Caso em exame Trata-se de processo cível em fase recursal no qual, após o ajuizamento da apelação, as partes celebraram acordo e comprovaram o efetivo cumprimento da avença.

A instituição financeira anexou documento de comprovação da transferência do valor acordado, conforme petições nos IDs 22654266 e 23028932.

II.

Questão em discussão 2.

Verificar a existência de requisitos legais para homologação da transação extrajudicial firmada entre as partes e consequente extinção do processo com resolução do mérito.

III.

Razões de decidir 3.

A homologação do acordo está prevista no art. 932, I, do CPC, que confere ao relator competência para homologar a autocomposição havida entre as partes. 4.

Conforme o art. 487, III, “b”, do CPC, a homologação da transação extingue o processo com resolução do mérito. 5.

A validade da transação depende da observância dos requisitos previstos nos arts. 104 e 166 do Código Civil: capacidade das partes, licitude do objeto e forma legalmente admitida — todos satisfeitos no caso em tela. 6.

A parte ré apresentou prova documental de cumprimento da obrigação assumida, o que autoriza o encerramento do feito.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Acordo homologado.

Processo extinto com resolução do mérito. 8.

Tese de julgamento: A transação extrajudicial homologada judicialmente extingue o processo com resolução do mérito quando preenchidos os requisitos legais (art. 487, III, “b”, do CPC).

A homologação pelo relator é válida quando prevista no art. 932, I, do CPC e instruída com prova do cumprimento do acordo.

DECISÃO

Vistos.

Posteriormente, em petição de Id 22654266, o advogado da instituição bancária anexou o acordo firmado com a parte autora.

Manifestação da parte requerida (Id 23028932) informando que realizou o cumprimento do acordo firmado, com o devido documento comprobatório de transferência do valor acordado.

O art. 932, I, do Código de Processo Civil, ao tratar dos poderes do Relator, diz incumbir-lhe a homologação da autocomposição havida entre as partes.

Nessa senda, o aludido diploma legal, em seu art. 487, III, “b”, dispõe que o juiz extinguirá o processo, resolvendo o mérito, quando homologar a transação.

Como todo e qualquer ato jurídico lato sensu, a transação tem a sua validade condicionada, fundamentalmente, à capacidade dos transatores, à licitude e possibilidade de seu objeto e à observância da forma prevista ou não vedada em lei (CC, arts. 104 e 166).

Atendido todos esses requisitos, estará caracterizada a validade do ato.

Destarte, cumpridas as formalidades legais, entendo não haver óbice à homologação do acordo celebrado entre as partes.

Diante do exposto, considerando cumpridas as formalidades legais, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, homologando o acordo celebrado entre as partes, com fundamento nos arts. 932, I e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo.

Intimações e expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina(PI), data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator TERESINA-PI, 19 de maio de 2025.
07/06/2025 23:59

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:54

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
12/03/2025 19:34

Conclusos para despacho
14/02/2025 12:38

Juntada de petição
12/02/2025 11:16

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 03:04

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CARNEIRO DE PAULA em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 17:55

Juntada de petição
07/02/2025 12:29

Juntada de petição
30/01/2025 16:28

Juntada de petição
11/12/2024 06:32

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 06:32

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 08:28

Conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA CARNEIRO DE PAULA - CPF: *84.***.*33-49 (APELANTE) e provido
11/09/2024 08:14

Conclusos para o Relator
07/09/2024 03:19

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 06/09/2024 23:59.
26/08/2024 20:38

Juntada de petição
05/08/2024 21:28

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 22:28

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 15:10

Recebidos os autos
08/07/2024 15:10

Conclusos para Conferência Inicial
08/07/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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