14/07/2025 07:33

Decorrido prazo de MARIA TERESA GOMES CASTELO BRANCO em 11/07/2025 23:59.
03/07/2025 10:34

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2025 03:41

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cristino Castro Rua João de Ouro, S/N, Fórum Dr.

João Martins, Mutirão, CRISTINO CASTRO - PI - CEP: 64920-000 PROCESSO Nº: 0800133-16.2025.8.18.0047 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro] AUTOR: NAZARE FERNANDES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. e outros DECISÃO Inicialmente, tendo em vista a juntada de procuração com poderes específicos para firmar declaração de hipossuficiência e estando preenchidos os requisitos legais, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Em seguida, no exercício do poder geral de cautela e em observância às diretrizes da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), verifico a presença de indícios de litigância abusiva, nos termos do anexo da referida norma.

Constata-se, in casu, a existência de demandas judiciais semelhantes, com petições iniciais padronizadas, contendo informações genéricas e causas de pedir idênticas, diferenciadas apenas pelos dados pessoais dos autores, sem adequada individualização fática.

Observa-se, ainda, a concentração de significativo número de ações sob o patrocínio de poucos advogados, cujas sedes não coincidem com a comarca do juízo ou com o domicílio da parte autora.

Dessa forma, com o objetivo de assegurar que o acesso à jurisdição ocorra de forma legítima e compatível com os princípios democráticos, evitando-se o uso abusivo do direito de ação, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar comprovação de tentativa de solução administrativa prévia ao ajuizamento da demanda, sob pena de não caracterização de pretensão resistida e, consequentemente, de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se com os expedientes necessários.

CRISTINO CASTRO-PI, data correspondente à assinatura eletrônica.

CLEBER ROBERTO SOARES DE SOUZA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cristino Castro
08/06/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 05:49

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 05:49

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 05:49

Determinada diligência
08/06/2025 05:49

Determinada a emenda à inicial
08/06/2025 05:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NAZARE FERNANDES DA SILVA - CPF: *83.***.*32-50 (AUTOR).
21/01/2025 21:34

Conclusos para despacho
21/01/2025 21:34

Expedição de Certidão.
21/01/2025 21:34

Juntada de Certidão
21/01/2025 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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