TJPI - 0756399-59.2025.8.18.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0756399-59.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ITALO MELO DE MORAIS Advogado do(a) AGRAVANTE: GILSON ALVES DA SILVA - PI12468-A AGRAVADO: BANCO J.

SAFRA S.A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 01/08/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 01/08/2025 a 08/08/2025 - Relator: Des.

Olímpio.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 22 de julho de 2025.

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0756399-59.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Bancários, Busca e Apreensão] AGRAVANTE: ITALO MELO DE MORAIS AGRAVADO: BANCO J.

SAFRA S.A EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

NECESSIDADE DA VIA ORIGINAL.

EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DEFERIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA I.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ÍTALO MELO DE MORAIS contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão n.º 0802359-93.2023.8.18.0069, em trâmite na Vara Única da Comarca de Regeneração/PI, movida por Banco J.

Safra S.A., que deferiu liminar para apreensão do veículo alienado fiduciariamente.

Na origem, discute-se contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária firmado em março de 2021, no valor de R$ 151.381,44, com inadimplemento das parcelas a partir de abril de 2021.

O agravante ofertou como garantia veículo da marca Volkswagen, modelo T-Cross, ano 2021, cor branca, placa QRX7B16/PI.

O agravante sustenta, em síntese: a) a nulidade da liminar por ausência de juntada do título original da Cédula de Crédito Bancário, o que violaria o princípio da cartularidade e a segurança jurídica, diante da possibilidade de endosso e dupla cobrança (art. 29, § 1º, da Lei n.º 10.931/2004); b) que o contrato foi formalizado por meio eletrônico, sendo necessária a juntada de certidão de inteiro teor, nos termos dos arts. 27-A e seguintes da Lei n.º 10.931/2004 e da Circular BACEN n.º 4.036/2020; c) a ilegalidade na capitalização de juros, pois ausente cláusula expressa nesse sentido, contrariando o entendimento firmado no REsp 1.388.972/SC (Tema 952 do STJ); d) a ausência de comprovação válida da mora, por defeito no Aviso de Recebimento e falta de identificação do contrato, em afronta ao art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n.º 911/69 e ao art. 221, I, do CPC.

Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da liminar deferida, e, ao final, o provimento do recurso para cassar a decisão agravada, reconhecendo-se a nulidade da liminar ou a extinção da ação originária por ausência de documentos essenciais. É o Relatório.

II.

FUNDAMENTAÇÃO II. 1.

Exame de seguimento Defiro ao agravante o benefício da justiça gratuita.

Requisitos de admissibilidade recursal preenchidos e, não se encontrando o caso em apreço inserido nas hipóteses do artigo 932, III e IV, do CPC, CONHEÇO do presente agravo de instrumento.

II.2.

Efeito suspensivo ao recurso Pretende o agravante a reforma da decisão proferida pelo juízo de 1º grau, que determinou liminarmente a busca e apreensão do veículo, alienado fiduciariamente pelo requerente como garantia à Cédula de Crédito Bancária formalizada com o Banco agravado.

Requereu, outrossim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para tornar sem eficácia a decisão agravada.

O artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ao recurso.

Já o artigo 995, § único, do CPC, estabelece as hipóteses em que se poderá atribuir o efeito suspensivo ao recurso: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Da exegese do artigo supra, verifica-se que, para se atribuir o efeito suspensivo ao recurso, deve o agravante demonstrar o preenchimento, cumulativamente, dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e probabilidade de provimento do recurso.

A probabilidade de provimento do recurso traduz-se na aparência de razão do agravante, ou seja, na probabilidade, plausabilidade do recurso ser provido.

O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, consubstancia-se no fato da espera do julgamento do recurso gerar o perecimento do direito da parte.

Da análise perfunctória, verifica-se que não consta nos autos a via original da cédula bancária, o que de fato é imprescindível para o deferimento em caráter liminar da busca e apreensão.

Nesse sentido temos os seguintes julgados do Colendo STJ: “a juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula” (REsp 1277394/SC), bem como: “a cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei 10.930/2004.

Precedentes” (AgRg no AREsp 248784/SP).

E, ainda, conforme o art. 28 da lei nº 10.931: Art. 28.

A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, elaborados conforme previsto no § 2o.

Logo, a cédula de crédito bancário é revestida dos princípios informadores do regime jurídico cambial, quais sejam, a autonomia, literalidade e cartularidade, características intrínsecas dos títulos executivos.

Destarte, não se verifica, em juízo de cognição sumária, mácula a notificação realizada e aos juros fixados na pactuação.

Nestes termos, constato a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do provimento do recurso, porquanto a cédula de crédito original não foi juntada ao processo; bem como verifica-se o risco de dano grave ou de difícil reparação na medida em que a decisão liminar determinou a busca e apreensão do veículo, mesmo ausente o título de crédito.

III.

DECISÃO Com estes fundamentos, DEFIRO o pedido liminar de concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, para suspender a busca e apreensão determinada pelo juízo a quo, ante a necessidade de juntada da cédula de crédito original aos autos.

Oficie-se o juízo a quo para ciência da decisão.

Intime-se a parte agravada para responder ao recurso (art. 1.019, II, do CPC/2015), no prazo legal.

Publique-se.

Intime-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator