08/07/2025 10:29

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 10:29

Baixa Definitiva
08/07/2025 10:29

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 10:29

Transitado em Julgado em 07/07/2025
08/07/2025 06:30

Decorrido prazo de JOCELIO SOARES DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 06:30

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 07/07/2025 23:59.
12/06/2025 05:29

Publicado Sentença em 12/06/2025.
12/06/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0014347-14.2012.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] INTERESSADO: JOCELIO SOARES DOS SANTOS INTERESSADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA 1.

RELATÓRIO JOCÉLIO SOARES DOS SANTOS, por intermédio de seu advogado constituído, ajuizou Ação Revisional, com pedido de tutela antecipada, em desfavor de BANCO BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com a instituição financeira ré.

Aduz que no corpo do contrato celebrado existem várias cláusulas abusivas, quais sejam juros acima de 12% ao ano, capitalização de juros (anatocismo) e comissão de permanência.

Ressalta sua condição de consumidor e de fornecedor da outra parte, e requer a incidência do microssistema consumerista in casu, com todos os seus consectários.

Em sede de tutela antecipada, requer a manutenção do bem em sua posse e a proibição da instituição financeira colocar seu nome no cadastro de restrição ao crédito e, ao final, requer a total procedência dos pedidos, inclusive a revisão do contrato e a repetição do que pagou a mais, em dobro.

Pleiteou, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Juntou documentos nas fls. 23-31, inclusive planilha de cálculo atualizada, atribuiu à causa o valor de R$ 2.535,24 (dois mil, quinhentos e trinta e cinco reais e vinte e quatro centavos).

Decisão de fl.34 indeferiu os benefícios da Justiça gratuita e, diante do valor irrisório dado à causa, determinou a emenda da inicial para constar como seu valor a diferença entre a parcela incontroversa e o débito cobrado pelo Banco, recolhendo as custas complementares.

O Autor, intimado, cumpriu a ordem e complementou as custas, conforme documento de fl. 38 e apresentou comprovantes de depósito das parcelas incontroversas vencidas e vincendas.

Devidamente citado (fls.62/63), e transcorrido o prazo legal, o requerido não apresentou contestação, consoante certidão de fl.65.

Sentença no Id. nº 4789032 (pag. 140).

No mérito, julgou procedente a demanda a fim de revisionar as cláusulas contratuais.

Após a interposição do recurso de apelação nº 2015.0001.001835-43344 pela parte requerida, a citada sentença foi anulada.

Em seguida, com a anulação da sentença (2017), o processo se seguiu por um excessivo período com intuito de formalizar um acordo entre as partes, sem sucesso.

Decisão de Id. nº 71506615, ocasião em que houve intimação das partes para dizer se pretendiam produzir outras provas além das constantes nos autos.

Eis o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente o processo, pois, apesar da matéria ser de fato e de direito, não há necessidade de dilação probatória em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Além disso, as partes foram intimadas sobre a necessidade de produção probatória, o que não fizeram- ID 71506615.

No caso em análise, relação jurídica existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, afinal os litigantes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora pretende, em suma, revisar os encargos do contrato celebrado com o banco requerido.

Já adianto que os parâmetros eleitos pelo autor para sustentar a exorbitância dos juros cobrados não se prestam ao fim pretendido.

Incabível a delimitação do custo do financiamento, como aspirado, cujas taxas, pelo que se depreende, encontram-se dentro dos limites normativos toleráveis, contrato de Id. nº 4789532/pag. 28 ( taxa de juros mensal (1,50%), da taxa de juros anual (19,56%) e custo efetivo total anual (27,09%): Em análise sobre o tema, decido em conformidade com a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2015514): RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

PACTUAÇÃO EXPRESSA.

SÚMULA 5 DO STJ.

SÚMULA 7 DO STJ.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

REVISÃO.

CARÁTER ABUSIVO.

REQUISITOS.

NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 10/2/2022 e concluso ao gabinete em 29/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado, por si só, configura abusividade; e b) a capitalização mensal de juros deve ser afastada ante a ausência de pactuação expressa. 3- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Precedentes. 4- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 5- Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade. 6- Na hipótese dos autos, a Corte de origem limitou-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, o que não é suficiente, por si só, para se aferir o caráter abusivo ou não das taxas contratadas, motivo pelo qual impõe-se o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, verificando se as taxas de juro s remuneratórios, na hipótese, revelam-se abusivas. 7- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido.

Dessa forma, entendo que deve prevalecer o fato das taxas de juros remuneratórios das instituições financeiras não se encontrarem sujeitas a Lei de Usura, pois seguem o regime jurídico da Lei de Mercado de Capitais e por isso, podem estipular juros acima de 12% ao ano.

Destaca-se que este é o entendimento da Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. É o que dispõe a Súmula Vinculante nº 7, do Supremo Tribunal Federal: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% a ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.”.

Devem prevalecer, assim, os juros contratados, uma vez que o foram de forma livre entre os contratantes e, conforme se verifica pela narração dos fatos na petição inicial, a autora sempre teve ciência dos valores exigidos pelo banco requerido.

Sem falar que a instituição financeira, neste tipo de contrato, possui um spread maior em razão da ausência de análise de crédito e garantia.

Insista-se, o contrato foi contraído para pagamento em parcelas pré-fixadas (diversamente do que se passa, v.g, nos contratos de cheque especial, cartão de crédito, etc.), logo, o autor teve prévia e inequívoca ciência do valor total do crédito liberado e do valor unitário das parcelas.

Pontue-se, outrossim, que o custo efetivo total mensal e anual foram regularmente previstos no contrato, de forma clara, tendo a parte autora ciência do quanto fora pactuado e anuído com todos os termos ao pôr a sua assinatura. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão contratual, mantendo as taxas contratadas e demais termos pactuados, constante no contrato de contrato de Id. nº 4789532/pag. 28.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de R$ 3.000,00, nos termos do §8º do art.85, do CPC.

Revogo a liminar anteriormente deferida.

Revogada a liminar, determino que o valor depositado em juízo pelo autor, em cumprimento à decisão liminar: a) seja:- Liberado em favor do requerido (Banco BV), para compensação do saldo devedor, após comprovação do cálculo atualizado;b) - Caso já quitado o débito, o valor será restituído ao autor, com correção monetária desde a data do depósito.

Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Após transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 10 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
10/06/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:24

Julgado improcedente o pedido
05/05/2025 10:50

Conclusos para julgamento
05/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:49

Expedição de Certidão.
01/04/2025 01:24

Decorrido prazo de JOCELIO SOARES DOS SANTOS em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:15

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 10:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/11/2024 09:23

Conclusos para despacho
27/11/2024 09:23

Expedição de Certidão.
31/08/2024 03:29

Decorrido prazo de JOCELIO SOARES DOS SANTOS em 30/08/2024 23:59.
13/08/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 14:16

Conclusos para decisão
29/02/2024 14:16

Expedição de Certidão.
29/02/2024 14:15

Juntada de Certidão
17/02/2024 04:54

Decorrido prazo de JOCELIO SOARES DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.
09/01/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 19:10

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:39

Juntada de Certidão
14/11/2023 20:02

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 10:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/08/2023 09:25

Juntada de Certidão
14/08/2023 11:10

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
08/07/2023 10:01

Conclusos para julgamento
08/07/2023 10:01

Expedição de Certidão.
08/07/2023 10:01

Juntada de Certidão
28/06/2023 00:51

Decorrido prazo de JOCELIO SOARES DOS SANTOS em 27/06/2023 23:59.
20/06/2023 12:42

Juntada de Petição de certidão
24/04/2023 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 06:19

Conclusos para despacho
16/01/2023 06:18

Juntada de Certidão
14/12/2022 06:12

Decorrido prazo de JOCELIO SOARES DOS SANTOS em 13/12/2022 23:59.
24/11/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 13:38

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2022 08:53

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 17:24

Juntada de Certidão
01/11/2022 11:40

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 12:23

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 08:01

Conclusos para despacho
21/06/2022 08:01

Juntada de Certidão
16/06/2022 14:03

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 27/04/2022 23:59.
06/04/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 09:38

Juntada de Petição de termo de audiência
30/03/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 10:09

Audiência Conciliação designada para 31/03/2022 10:00 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
03/03/2022 15:43

Outras Decisões
09/12/2021 15:27

Juntada de Petição de petição
06/09/2021 15:35

Conclusos para julgamento
06/09/2021 15:34

Juntada de Certidão
03/09/2021 01:24

Decorrido prazo de JOCELIO SOARES DOS SANTOS em 02/09/2021 23:59.
26/08/2021 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2021 16:09

Juntada de Petição de diligência
17/08/2021 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2021 13:40

Juntada de Petição de certidão
22/06/2021 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2021 12:29

Juntada de carta
07/12/2020 12:46

Expedição de Mandado.
01/12/2020 09:06

Juntada de Certidão
01/12/2020 07:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2020 07:32

Juntada de Petição de diligência
24/11/2020 07:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2020 22:20

Expedição de Mandado.
16/11/2020 22:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2020 09:08

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 09:04

Juntada de Petição de certidão
09/11/2020 14:59

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2020 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2020 18:24

Juntada de Certidão
30/04/2020 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2020 13:16

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 13:16

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 13:16

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2020 15:34

Juntada de Petição de petição
27/06/2019 11:48

Conclusos para despacho
27/06/2019 11:48

Juntada de Certidão
16/04/2019 11:50

Expedição de Outros documentos.
16/04/2019 11:50

Expedição de Outros documentos.
16/04/2019 11:48

Distribuído por dependência
15/04/2019 06:15

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-04-15.
12/04/2019 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/04/2019 16:24

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
11/04/2019 16:23

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
20/02/2018 12:16

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2018 09:33

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
11/01/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-01-11.
10/01/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/01/2018 07:48

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
15/12/2017 10:59

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/12/2017 16:03

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
07/07/2017 08:47

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
07/07/2017 08:44

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
07/07/2017 08:43

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2017 09:09

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/08/2016 16:26

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
11/08/2016 16:25

[ThemisWeb] Baixa Definitiva
11/08/2016 16:24

[ThemisWeb] Recebidos os autos
02/09/2015 13:23

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
02/02/2015 09:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
28/01/2015 13:41

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
28/01/2015 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2015 12:26

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
15/12/2014 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2014 09:46

Publicado Outros documentos em 2014-12-15.
15/12/2014 09:45

[ThemisWeb] Recebidos os autos
10/12/2014 09:41

[ThemisWeb] Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/10/2014 10:22

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
15/10/2014 09:23

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
15/10/2014 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2014 10:27

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
07/10/2014 09:56

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
19/09/2014 11:42

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
19/09/2014 11:41

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
19/09/2014 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2014 11:39

Publicado Outros documentos em 2014-09-19.
16/09/2014 12:06

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
03/09/2014 08:07

[ThemisWeb] Recebidos os autos
29/08/2014 14:07

[ThemisWeb] Julgado procedente em parte do pedido
21/08/2014 08:03

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
21/08/2014 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2014 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2014 08:00

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/08/2014 08:44

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
20/08/2014 08:37

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
14/08/2014 12:10

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/08/2014 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2014 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2014 11:55

[ThemisWeb] Recebidos os autos
02/07/2014 09:20

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
27/06/2014 11:47

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
25/06/2014 10:35

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
10/06/2014 13:17

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
19/05/2014 13:29

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
06/05/2014 12:54

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/05/2014 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2014 11:17

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/03/2014 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2014 11:13

[ThemisWeb] Recebidos os autos
25/02/2014 08:38

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
13/02/2014 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2014 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2013 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2013 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2013 09:17

[ThemisWeb] Recebidos os autos
10/09/2013 09:17

[ThemisWeb] Recebidos os autos
10/09/2013 09:14

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/08/2013 10:40

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/08/2013 10:38

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
05/08/2013 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2013 08:45

[ThemisWeb] Recebidos os autos
02/07/2013 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2013 08:30

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2013 16:04

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/05/2013 17:56

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2013 15:06

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
24/04/2013 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2013 17:21

Publicado Outros documentos em 2013-04-05.
27/02/2013 15:08

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/09/2012 13:56

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/09/2012 11:24

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/08/2012 10:33

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
31/07/2012 13:26

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
10/07/2012 11:18

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/06/2012 07:40

Distribuído por sorteio
28/06/2012 07:40

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2012

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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