30/07/2025 11:32

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 11:32

Baixa Definitiva
30/07/2025 11:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
30/07/2025 11:29

Transitado em Julgado em 30/07/2025
30/07/2025 11:29

Expedição de Certidão.
30/07/2025 03:06

Decorrido prazo de MARIA HELENA FERREIRA DOS SANTOS em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 29/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:30

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801214-97.2021.8.18.0060 APELANTE: MARIA HELENA FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

REDUÇÃO DA MULTA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PROVA DE NEGÓCIO JURÍDICO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de contrato bancário e que a condenou por litigância de má-fé no percentual de 5% sobre o valor da causa, em razão da alteração da verdade dos fatos.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – A apelante alegou desconhecimento do empréstimo consignado e dos descontos em seu benefício previdenciário.

No entanto, o banco apelado apresentou contrato e comprovante de transferência bancária, comprovando a regularidade da operação.

A conduta da parte autora foi considerada desleal, configurando litigância de má-fé, conforme o art. 80, II, do CPC.

REDUÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Embora a litigância de má-fé tenha sido comprovada, a multa imposta foi reduzida para 1% sobre o valor da causa, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

DECISÃO – Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir a multa por litigância de má-fé, mantendo-se os demais termos da sentença.

Não houve majoração dos honorários de sucumbência, com base na tese firmada no Tema Repetitivo nº 1059 do STJ.

DECISÃO Apelação conhecida e parcialmente provida.

I - RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por MARIA HELENA FERREIRA DOS SANTOS, nos autos de TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE cc DANOS MORAIS e REPETIÇÃO DO INDÉBITO CC PEDIDO DE LIMINAR E MULTA DIÁRIA em face do BANCO PAN S.A.

Na sentença recorrida (ID 23771146), o juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Além disso, condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios e ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.

Insatisfeita, a recorrente interpôs a presente apelação cível (ID 23771149), alegando que não houve litigância de má-fé, e que não houve alteração de fatos, o que se buscou foi a discussão de matéria de direito.

Requereu, assim, o afastamento da condenação em litigância de má-fé e da indenização.

Em contrarrazões (ID 23771153), o apelado afirmou a validade do contrato e que restou caracterizada a litigância de má-fé, razão pela qual pleiteou o desprovimento do recurso e a consequente manutenção da sentença.

Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não haver necessidade de sua intervenção. É o relatório.

VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): II – DO CONHECIMENTO DO RECURSO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço da Apelação Cível interposta e passo a analisar o seu mérito.

III - PRELIMINARES Sem preliminares a serem apreciadas.

IV – DO MÉRITO RECURSAL O recurso retrata a pretensão da parte Recorrente em ver afastada a condenação por litigância de má-fé imposta pelo juízo sentenciante.

Pois bem, o mérito do presente recurso gravita em torno da regularidade ou não da contratação de empréstimo consignado, modalidade, reserva de margem consignada.

Sucede que, conforme demonstrado nos autos, a instituição bancária se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de negócio jurídico, juntando, aos autos, o contrato discutido, assim como o documento relativo à TED, tornando indubitável o repasse do valor à conta de titularidade da parte Apelante.

Nesse sentido, ressai claramente da exordial que a parte Autora, ora Apelante, desvirtuou a verdade dos fatos, buscando, por meio do Poder Judiciário, vantagem patrimonial indevida.

Desse modo, a conduta intencional implementada pela parte Requerente, em alterar a verdade dos fatos, atrai a incidência das hipóteses previstas no art. 80, II, do CPC.

In litteris: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Destarte, em convergência ao decidido em primeira instanciação, mantenho a condenação da parte em litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos, ao lume do art. 80, II, do CPC, mas a reduzo ao percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

V - DISPOSITIVO Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível, reformando a sentença vergastada tão somente para reduzir a condenação de multa por litigância de má-fé para o valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, mantendo incólume os demais termos da sentença vergastada.

Por fim, deixo de majorar os honorários de sucumbência, o que faço com esteio na tese firmada no Tema Repetitivo n.º 1059 do STJ.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator
04/07/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:02

Conhecido o recurso de MARIA HELENA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *72.***.*73-87 (APELANTE) e provido em parte
01/07/2025 00:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/07/2025 00:10

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
12/06/2025 04:26

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 12/06/2025.
12/06/2025 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:55

Expedição de Intimação de processo pautado.
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0801214-97.2021.8.18.0060 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA HELENA FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES - PI19991-A APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 23/06/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 4ª Câmara Especializada Cível - 23/06/2025 a 30/06/2025 - Relator: Des.

Olímpio Galvão.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 10 de junho de 2025.
10/06/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/06/2025 07:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/04/2025 07:48

Conclusos para admissibilidade recursal
20/03/2025 20:12

Recebidos os autos
20/03/2025 20:12

Processo Desarquivado
20/03/2025 20:12

Juntada de Certidão
29/06/2023 11:37

Arquivado Definitivamente
29/06/2023 11:37

Baixa Definitiva
29/06/2023 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
29/06/2023 11:36

Transitado em Julgado em 23/05/2023
29/06/2023 11:36

Expedição de Certidão.
24/05/2023 00:01

Decorrido prazo de MARIA HELENA FERREIRA DOS SANTOS em 22/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/05/2023 23:59.
18/04/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 20:31

Conhecido o recurso de MARIA HELENA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *72.***.*73-87 (APELANTE) e provido
13/04/2023 18:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/04/2023 18:49

Juntada de Petição de certidão de julgamento
22/03/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 14:22

Expedição de Intimação de processo pautado.
22/03/2023 13:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/03/2023 09:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/01/2023 10:25

Processo redistribuído por alteração de competência do órgão [Processo SEI 23.0.000000441-3]
05/08/2022 12:28

Conclusos para o Relator
26/07/2022 00:25

Decorrido prazo de MARIA HELENA FERREIRA DOS SANTOS em 25/07/2022 23:59.
19/07/2022 00:09

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/07/2022 23:59.
24/06/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 13:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/05/2022 13:09

Recebidos os autos
13/05/2022 13:09

Conclusos para Conferência Inicial
13/05/2022 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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