TJPI - 0756262-77.2025.8.18.0000

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0756262-77.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] AGRAVANTE: FABRICIO PEREIRA GALENO AGRAVADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: GRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – INDEFERIMENTO DA LIMINAR – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO – RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1.A concessão de tutela provisória de urgência antecipada sem a prévia oitiva da parte contrária constitui medida excepcional, exigindo demonstração robusta da probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do CPC. 2.

No caso, o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido liminar ao fundamento de que não se vislumbrou, em sede de cognição sumária, a existência de elementos suficientemente robustos a evidenciar a probabilidade do direito invocado pelo agravante. 3.A análise acerca da eventual falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, sob o prisma da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, demanda dilação probatória, não se mostrando viável a concessão da tutela inaudita altera parte. 4.

Desnecessária a análise do requisito do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez ausente a probabilidade do direito, requisito imprescindível à concessão da medida urgente. 5.Liminar denegada.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FABRICIO PEREIRA GALENO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Parnaíba-PI, que indeferiu a tutela provisória de urgência nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais( 0802828-88.2025.8.18.0031) , ajuizada em face da EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., sob o fundamento de que o pedido de liminar seria apreciado após o contraditório.

Alega o Agravante que solicitou a ligação nova em 27 de setembro de 2023 e, até a presente data, transcorridos aproximadamente 1 (um) ano e 8 (oito) meses, não foi concluída a instalação do serviço essencial.

Na decisão agravada, o juízo a quo indeferiu a liminar, sob o fundamento de que não se mostrou devidamente demonstrada a probabilidade do direito a justificar a concessão da medida sem a prévia oitiva da parte contrária.

Insatisfeita, a parte agravante interpôs o presente recurso requerendo, em síntese, seja determinado à Agravada que execute o fornecimento do serviço. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente destaco que o Código de Processo Civil estabelece o pleno cabimento de Agravo de Instrumento nos casos que se amoldam a situação fática exposta, conforme art. 1.015 do CPC.

Ademais, o presente agravo de instrumento atende ao disposto no CPC, está instruído na forma dos enunciados dos arts. 1.016 e 1.017, caput, I e II, do CPC/2015 e nos termos do § 5º do mesmo dispositivo.

Além disso, tempestivo o recurso, em conformidade com o arts. 1.003, § 2º, e 231 do CPC/15.

A parte é beneficiária da justiça gratuita.

Sendo assim, é plenamente cabível a presente via recursal, pelo que conheço do Agravo de Instrumento ora analisado.

O cerne da questão consiste em verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, cuja ligação nova foi solicitada pelo agravante em 27 de setembro de 2023 e, até o presente momento, transcorridos aproximadamente 1 ano e 8 meses, não foi efetivada pela concessionária, configurando, em tese, descumprimento dos prazos estabelecidos na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL.

No caso, o Juízo a quo indeferiu a liminar, sob o fundamento de que não se mostrou devidamente demonstrada a probabilidade do direito a justificar a concessão da medida sem a prévia oitiva da parte contrária.

A concessão da tutela provisória de urgência antecipada sem oitiva da parte contrária constitui medida excepcional, porque provoca o diferimento do contraditório.

Assim, se para a antecipação da tutela é necessária a presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito (nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil), para a antecipação inaudita altera parte é necessário algo mais, vale dizer, que o direito e os fatos estejam sobejamente demonstrados, ou que o perigo da demora seja tamanho que recomende postergar o exercício do contraditório, ou que a ciência do processo possa resultar na ineficácia de eventual decisão.

Em sede de cognição sumária, não se vislumbram elementos suficientes a evidenciar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito invocado, razão pela qual, em um juízo preliminar, mostra-se incabível a concessão da tutela de urgência requerida, sem o prévio aprofundamento probatório acerca dos fatos narrados na inicial, impondo-se, assim, a realização do contraditório para o adequado exame da matéria, conforme destacado pelo magistrado de primeiro grau.

Por fim, desnecessária a apreciação do alegado dano irreparável ou de difícil reparação, pois a ausência do requisito da probabilidade do direito já afasta a possibilidade de concessão da tutela provisória (necessária a presença simultânea dos requisitos descritos no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao decisum agravado, mantendo a decisão atacada até o pronunciamento definitivo da Egrégia 4ª Câmara de Especializada Cível deste Tribunal.

Intime-se a parte agravada, para, querendo, apresentar suas contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos delineados no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, facultando-lhe a juntada de cópias de peças que entender convenientes à sua defesa; bem como a parte agravante, por seu representante legal.

Oficie-se o d. juízo de 1º grau para ciência desta decisão, nos termo do art. 1.019, I do CPC.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

Des.

LIRTON NOGUEIRA SANTOS RELATOR