TJPI - 0801203-78.2023.8.18.0034

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801203-78.2023.8.18.0034 APELANTE: RAIMUNDO JOSE PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES, CARLA THALYA MARQUES REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLA THALYA MARQUES REIS APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA-PADRÃO Ementa: Direito do consumidor.

Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e danos morais.

Descontos indevidos a título de tarifas bancárias.

Indeferimento da petição inicial.

Parte autora idosa, analfabeta e aposentada.

Hipervulnerabilidade.

Inversão do ônus da prova.

Prova de fato negativo.

Desnecessidade de reclamação prévia na plataforma Consumidor.gov.br.

Sentença anulada.

I.

Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta por consumidor idoso, analfabeto e aposentado contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em razão de descontos mensais indevidos a título de tarifas bancárias.

A sentença se fundamentou na ausência de emenda satisfatória da petição inicial e na falta de comprovação de tentativa prévia de solução do conflito pela plataforma Consumidor.gov.br.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia recursal consiste em saber se: (i) a ausência de documentos bancários ou de prova da contratação justifica o indeferimento da petição inicial; (ii) é legítima a exigência de prévia reclamação administrativa na plataforma Consumidor.gov.br como pressuposto processual; (iii) aplica-se, no caso concreto, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente.

III.

Razões de decidir 3.

O acesso à via judicial não pode ser condicionado à tentativa prévia de solução extrajudicial, sendo inaplicável a exigência da plataforma Consumidor.gov.br como pressuposto processual. 4.

Em ações fundadas na alegação de inexistência de contratação, é indevida a exigência de prova de fato negativo, competindo à instituição financeira demonstrar a origem e regularidade dos descontos. 5.

Tratando-se de consumidor idoso, analfabeto e aposentado, está configurada sua hipervulnerabilidade, sendo aplicável a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Apelação provida.

Sentença anulada.

Tese de julgamento: "1.

A ausência de utilização da plataforma Consumidor.gov.br não constitui pressuposto processual e não justifica o indeferimento da petição inicial. 2.

A alegação de inexistência de contratação bancária por consumidor hipossuficiente autoriza a inversão do ônus da prova, cabendo à instituição financeira comprovar a origem dos descontos." RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por RAIMUNDO JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Água Branca/PI, que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A.

A petição inicial narra a ocorrência de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, a título de tarifas bancárias ou empréstimo supostamente não contratado, requerendo a declaração de inexistência da contratação, a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais.

O juízo a quo determinou a emenda da inicial, para que o autor esclarecesse pontos fáticos e realizasse reclamação administrativa na plataforma Consumidor.gov.br, conforme a Recomendação Conjunta nº 08/2020 do TJPI.

Intimado, o autor manifestou-se dentro do prazo, prestando os esclarecimentos e reiterando a negativa de contratação.

Ainda assim, a petição inicial foi indeferida, com base no art. 321, parágrafo único, e o processo extinto com fundamento no art. 485, I, do CPC.

Nas razões de apelação, o autor sustenta que cumpriu integralmente a determinação de emenda, reforçando que a exigência de apresentação de contrato ou histórico bancário inviabiliza o acesso à justiça, por se tratar de prova de fato negativo.

Alega ainda hipervulnerabilidade por ser idoso e analfabeto, defendendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Requer a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem.

O banco apelado não apresentou contrarrazões.

VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso.

O cerne da controvérsia recursal consiste em avaliar a legitimidade da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o autor não teria atendido à determinação judicial de emenda, que exigia o detalhamento da causa de pedir, manifestação sobre eventual contratação da tarifa questionada, manifestação sobre prescrição, e a realização de tentativa administrativa de resolução do conflito por meio da plataforma Consumidor.gov.br.

O autor afirma que jamais contratou os serviços que justificariam os descontos realizados em seu benefício previdenciário, requerendo a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição dos valores debitados e a reparação moral pelos transtornos sofridos.

Em primeiro lugar, é importante destacar que a inalienabilidade do direito de acesso ao Poder Judiciário, insculpida no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura a todos a possibilidade de submeter ao Estado-Juiz qualquer lesão ou ameaça de direito.

O direito de ação não pode ser condicionado à exaustão de vias administrativas ou a tentativas prévias de resolução extrajudicial do litígio.

No presente caso, o juízo a quo fundamentou parte da extinção na ausência de comprovação de tentativa de resolução extrajudicial por meio da plataforma Consumidor.gov.br, com base na Recomendação Conjunta nº 08/2020 do TJPI.

Contudo, tal recomendação não possui força normativa vinculante e não pode ser erigida à condição de pressuposto processual.

Além disso, o autor é pessoa idosa, aposentada e analfabeta, elementos que caracterizam sua hipervulnerabilidade, nos termos da doutrina consumerista.

Trata-se de figura reconhecida como especialmente protegida pelo ordenamento jurídico, inclusive pelo art. 4º, I e III, do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao julgador o dever de considerar o desequilíbrio estrutural da relação jurídica em demandas como a presente.

A sentença recorrida também se fundamenta na ausência de apresentação de documentos essenciais ao prosseguimento do feito, especialmente a ausência de contrato ou comprovação do serviço supostamente não contratado.

Ocorre que a parte autora, ao alegar a inexistência da contratação, está a negar fato, o que impossibilita a exigência de prova direta.

Trata-se de prova negativa, cuja produção é, por natureza, excessivamente difícil, sendo desarrazoado exigir do autor a apresentação de documentos que, segundo afirma, jamais assinou ou recebeu.

Nessas circunstâncias, impõe-se a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando verificada sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações.

Nos autos, verifica-se que o autor juntou extrato bancário com os descontos e manifestou-se tempestivamente após a intimação para emenda, reafirmando os fatos e a inexistência de contratação.

Isso demonstra a verossimilhança mínima necessária à propositura da ação, não se justificando o indeferimento da petição inicial.

A exigência de documentos adicionais para suprir alegações já suficientemente claras — como a negativa de contratação, a inexistência de contrapartida e a ocorrência de descontos — transborda os limites do art. 321 do CPC, e termina por afrontar os princípios da boa-fé, do devido processo legal e da cooperação processual (art. 6º, CPC).

Diante do conjunto dos fundamentos, impõe-se a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem, para que seja dada continuidade à fase postulatória, com citação da parte ré e instrução probatória, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. 4 DISPOSITIVO Diante do exposto, dou provimento à apelação, para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com o fim de que seja dado regular prosseguimento à ação, assegurando-se a instrução probatória com aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, com base no art. 98 do CPC. É como voto.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0801203-78.2023.8.18.0034 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RAIMUNDO JOSE PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: CARLA THALYA MARQUES REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLA THALYA MARQUES REIS - PI16215-A, LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES - PI17541-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 23/06/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 4ª Câmara Especializada Cível - 23/06/2025 a 30/06/2025 - Relator: Des.

Olímpio Galvão.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 10 de junho de 2025.