08/07/2025 06:43

Decorrido prazo de CARMEM SUELI TEIXEIRA BONFIM em 03/07/2025 23:59.
08/07/2025 06:43

Decorrido prazo de JOSE SILVA TEIXEIRA FILHO em 03/07/2025 23:59.
08/07/2025 06:43

Decorrido prazo de SANATIEL TEIXEIRA BONFIM em 03/07/2025 23:59.
08/07/2025 06:43

Decorrido prazo de CARMEM CILENE TEIXEIRA BONFIM em 03/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:46

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0840892-73.2021.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: CARMEM SUELI TEIXEIRA BONFIM, JOSE SILVA TEIXEIRA FILHO, SANATIEL TEIXEIRA BONFIM, CARMEM CILENE TEIXEIRA BONFIM INVENTARIADO: JOSE SILVA TEIXEIRA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para ciência do alvará expedido nos autos.

TERESINA, 30 de junho de 2025.

ANDREIA CORDEIRO MAMEDE 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina
30/06/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:31

Expedição de Alvará.
10/06/2025 04:04

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0840892-73.2021.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: CARMEM SUELI TEIXEIRA BONFIM e outros (3) INVENTARIADO: JOSE SILVA TEIXEIRA DECISÃO Trata-se de INVENTÁRIO, partes em epígrafe.

Em petição de id 72053136, a inventariante pediu alvará judicial para saque de valores pertencentes ao espólio, com o objetivo de quitar o ITCMD.

Em despacho de id 72543045, foi determinada a intimação da inventariante para juntar o termo de anuência dos demais herdeiros.

Nos id’s 75355179, 75355180, 75355181 e 75355182, constam os termos de anuência dos demais herdeiros. É o breve relatório.

DECIDO.

Analisando os autos, verifica-se que a inventariante pretende levantar valores para o pagamento do ITCMD, inclusive apresentou nos autos a anuência dos demais herdeiros.

Veja-se que antes da partilha, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos recai sobre o espólio.

Portanto, é permitido que o inventariante solicite alvará judicial para alienação de bens ou saque de valores, objetivando o pagamento do ITCMD e despesas processuais.

Sobre o tema, colaciono julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ITCMD - PAGAMENTO PELO ESPÓLIO - RECURSO NÃO PROVIDO.

As despesas e custos provenientes da ação de inventário constituem encargo da herança.

Pendente a realização da partilha do acervo patrimonial deixado pelo de cujus, a responsabilidade de suportar o ITCD recai sobre o espólio. - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.141934-4/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 17/11/2022, publicação da súmula em 25/11/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

ITCD.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INVENTARIANTE.

EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM BASE NA EQUIDADE. - Conforme construção jurisprudencial, a discussão do débito de natureza fiscal por meio de exceção de pré-executividade limita-se a matérias que podem ser conhecidas de ofício e desde que não haja necessidade de dilação probatória, hipótese em que a defesa da parte executada deverá seguir o rito dos embargos à execução. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." (Súmula nº 393, STJ).- Enquanto pendente a ação de inventário, em regra, o contribuinte será o espólio e não o inventariante, sendo que em hipóteses excepcionais este poderá ser responsabilizado subsidiariamente, tal como estabelece o art. 134, IV, do Código Tributário Nacional.- Os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados com base no critério da equidade, quando a execução fiscal for extinta sem resolução de mérito e sem alteração da questão jurídica afeta à existência e ao valor do crédito exequendo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0672.13.020633-3/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/01/2022, publicação da súmula em 28/01/2022) Além disso, a despesa tributária constitui dívida do espólio, sendo que o pagamento das dívidas é atribuição do espólio, tendo a inventariante legitimidade para requerer alvará objetivando a quitação do débito, conforme artigo 619, inciso III do CPC: Art. 619.

Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I - alienar bens de qualquer espécie; II - transigir em juízo ou fora dele; III - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

Dessa forma, considerando que a dívida tributária recai sobre o espólio, sendo ainda a quitação do ITCMD condição necessária para a regularidade processual, inclusive para a homologação da partilha, conforme artigo 192 do CTN, DEFIRO o pedido em apreço, determinando a expedição de alvará judicial, autorizando a inventariante a sacar somente o valor necessário para a quitação do ITCMD, devendo prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias.

Expeça-se o alvará que deverá seguir instruído com cópia desta decisão.

Intime-se e cumpra-se.

TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica.

TÂNIA REGINA S.

SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina
08/06/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 17:57

Deferido o pedido de
12/05/2025 10:59

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:59

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 01:52

Decorrido prazo de ALYSON MOURA BONFIM DE SOUSA em 11/04/2025 23:59.
18/03/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 17:59

Conclusos para despacho
10/03/2025 17:59

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:59

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2025 00:04

Decorrido prazo de SANATIEL TEIXEIRA BONFIM em 07/03/2025 23:59.
09/03/2025 00:04

Decorrido prazo de CARMEM SUELI TEIXEIRA BONFIM em 07/03/2025 23:59.
09/03/2025 00:04

Decorrido prazo de CARMEM CILENE TEIXEIRA BONFIM em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:13

Decorrido prazo de JOSE SILVA TEIXEIRA FILHO em 07/03/2025 23:59.
19/12/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 06:39

Deferido o pedido de
05/11/2024 21:30

Conclusos para despacho
05/11/2024 21:30

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 03:20

Decorrido prazo de JOSE SILVA TEIXEIRA FILHO em 10/09/2024 23:59.
06/09/2024 11:04

Juntada de aviso de recebimento
03/09/2024 11:52

Juntada de Petição de certidão
05/08/2024 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2024 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2024 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2024 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 16:29

Conclusos para despacho
01/08/2024 16:29

Expedição de Certidão.
01/08/2024 16:29

Expedição de Certidão.
23/07/2024 03:28

Decorrido prazo de CARMEM SUELI TEIXEIRA BONFIM em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 03:28

Decorrido prazo de JOSE SILVA TEIXEIRA FILHO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 03:28

Decorrido prazo de SANATIEL TEIXEIRA BONFIM em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 03:28

Decorrido prazo de CARMEM CILENE TEIXEIRA BONFIM em 22/07/2024 23:59.
19/06/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 11:55

Conclusos para despacho
14/06/2024 11:55

Expedição de Certidão.
14/06/2024 11:54

Expedição de Certidão.
14/06/2024 11:54

Expedição de Certidão.
26/03/2024 04:39

Decorrido prazo de ALYSON MOURA BONFIM DE SOUSA em 25/03/2024 23:59.
08/03/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 07:49

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2024 10:24

Expedição de Certidão.
22/02/2024 09:24

Expedição de Edital.
22/02/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
05/01/2024 22:57

Expedição de Outros documentos.
05/01/2024 22:57

Expedição de Outros documentos.
05/01/2024 22:57

Expedição de Outros documentos.
05/01/2024 22:57

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 11:25

Conclusos para despacho
17/11/2023 11:25

Expedição de Certidão.
16/11/2023 22:14

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2023 05:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 06/11/2023 23:59.
26/09/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 06:55

Juntada de Petição de informação - corregedoria
25/08/2023 12:54

Juntada de Petição de certidão
18/08/2023 09:20

Conclusos para despacho
18/08/2023 09:20

Expedição de Certidão.
07/08/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 13:04

Expedição de Certidão.
03/08/2023 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 20:09

Conclusos para despacho
14/06/2023 20:09

Expedição de Certidão.
14/06/2023 20:09

Expedição de Certidão.
27/04/2023 05:46

Decorrido prazo de CARMEM CILENE TEIXEIRA BONFIM em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 05:46

Decorrido prazo de JOSE SILVA TEIXEIRA FILHO em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 01:42

Decorrido prazo de SANATIEL TEIXEIRA BONFIM em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 01:28

Decorrido prazo de CARMEM SUELI TEIXEIRA BONFIM em 26/04/2023 23:59.
21/03/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 10:54

Desentranhado o documento
12/01/2023 10:54

Cancelada a movimentação processual
12/01/2023 10:54

Conclusos para despacho
03/11/2022 15:41

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - Resolução Nº 61/2022 - SEI 22.0.000102667-8
26/09/2022 11:26

Expedição de Certidão.
01/09/2022 03:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 31/08/2022 23:59.
24/08/2022 08:44

Juntada de Petição de certidão
18/08/2022 08:19

Expedição de Certidão.
08/08/2022 09:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 16:37

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 10:49

Conclusos para despacho
01/04/2022 10:49

Juntada de Certidão
18/02/2022 09:42

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 10:03

Ato ordinatório praticado
28/12/2021 05:47

Juntada de Petição de manifestação
17/12/2021 08:50

Juntada de Certidão
14/12/2021 12:08

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 12:08

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 22:17

Conclusos para despacho
01/12/2021 22:16

Juntada de Certidão
22/11/2021 08:40

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2021 17:06

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 17:05

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 05:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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