08/07/2025 06:40

Decorrido prazo de LUCIANO DE SOUSA MOURA em 03/07/2025 23:59.
10/06/2025 04:01

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções fiscais DA COMARCA DE TERESINA Rua Transversal, 3509, São Raimundo, TERESINA - PI - CEP: 64075-065 PROCESSO Nº: 0818822-91.2023.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA REPRESENTANTE: THAMIRES ARRAIS AMORIM EXECUTADO: LUCIANO DE SOUSA MOURA SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução Fiscal distribuída ao I Núcleo de Justiça 4.0 (Resolução nº 254/2021, de 10 de dezembro de 2021), competente para o processamento e julgamento das execuções fiscais da Fazenda Pública e ações correlatas, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa, com a concordância do Município de Teresina-PI.

Após o trâmite processual, o exequente noticiou a extinção do crédito tributário por decisão administrativa, acarretando o cancelamento da Certidão da Dívida Ativa, ora executada, pugnando, assim, pela extinção da execução fiscal.

Os autos vieram conclusos.

Esse é o relatório.

Passo a DECIDIR.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO O executado comprovou a sua ilegitimidade passiva, uma vez que vendeu o imóvel para EMMERSON ISAACK MELO SILVA, em 29/05/2017, conforme Certidão de Registro de Imóveis (Id 47600355).

Afirma que o comprador não procedeu com a mudança de titularidade junto ao Município e não realizou o pagamento dos tributos.

A Secretaria Municipal de Finanças extinguiu o crédito tributário por decisão administrativa, acarretando o cancelamento da Certidão da Dívida Ativa ora executada, em face da ilegitimidade passiva do executado.

O art. 156 do Código Tributário Nacional prevê as hipóteses de extinção do crédito tributário, dentre elas, está o pagamento.

Vejamos: Art. 156.

Extinguem o crédito tributário: IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; No mesmo sentido, tem-se o art. 924 do Código de Processo Civil: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Assim, Fazenda Pública Municipal, III – DO DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fundamento no art. 156, IX do Código Tributário Nacional c/c art. 924, III do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL.

Condeno o Município de Teresina em honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPP, em face da aplicação do princípio da causalidade.

Sem custas judiciais.

Havendo interposição de recurso, certifique-se a sua tempestividade e intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Com a resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão.

Escoado o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado.

Havendo pedido de cumprimento de sentença, instruído com demonstrativo do débito, evolua-se a classe processual e concluam-se os autos para decisão.

Na hipótese de inércia, após trinta dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 4 de maio de 2025.

SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções fiscais
08/06/2025 19:32

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 19:32

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 19:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/01/2025 11:58

Conclusos para decisão
07/01/2025 11:58

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:56

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 09:50

Conclusos para julgamento
18/06/2024 09:50

Expedição de Certidão.
12/06/2024 06:13

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
15/05/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 21:30

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 21:30

Decisão Interlocutória de Mérito
10/11/2023 11:04

Conclusos para despacho
10/11/2023 11:04

Expedição de Certidão.
01/11/2023 17:12

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2023 15:53

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 07:22

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 16:49

Decorrido prazo de LUCIANO DE SOUSA MOURA em 29/08/2023 23:59.
22/09/2023 04:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/08/2023 09:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2023 09:02

Expedição de Certidão.
25/08/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 21:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2023 21:53

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/08/2023 06:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2023 08:42

Expedição de Certidão.
01/08/2023 08:42

Expedição de Mandado.
22/07/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 04:43

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
17/05/2023 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 13:44

Expedição de Certidão.
17/05/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 12:18

Conclusos para despacho
24/04/2023 12:18

Expedição de Certidão.
21/04/2023 12:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/04/2023 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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