11/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0019608-86.2014.8.18.0140 RECORRENTE: BENIRCE ARCOVERDE NOGUEIRA BRAYNER E OUTRO.

RECORRIDA: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 16917445), interposto nos autos do Processo n.º 0019608-86.2014.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 11078878, proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, assim ementado: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO MANDADO DE IMISSÃO - NÃO SUSPENSÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS - ABANDODNO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DA PROVOICAÇÃO DA PARTE - REDAÇÃO DO § 6º DO ART. 485 DO CPC - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 1.

Sem razão a argumentação do apelante, vez que o recurso de Agravo de Instrumento teve seu efeito suspensivo para obstar a execução do mandado de imissão de posse e não da suspensão dos autos, como quer fazer entender o apelante.

Em consulta a decisão do Desembargador Plantonista, ID (7187595 - págs. 02 a 06), constato que a ordem judicial foi no sentido de deferir a suspensão da decisão agravada e o seu cumprimento, cancelando quaisquer mandados de reintegração de posse e/ou imissão de posse em relação ao imóvel objeto da lide. 2.

Assim, a explicitada decisão não alcança a dinâmica procedimental dos autos principais, vale dizer, o andamento processual da ação continua vigente e com atos processuais a serem realizados pelos personagens da relação procedimental e dever do magistrado, como condutor do processo, determinar diligências, intimações, citações e quaisquer outras providências que justifiquem o bom andamento do trâmite procedimental, inclusive prolatar decisões e sentença de acordo com a realidade dos autos. 3.

In casu, foi determinada a intimação do apelante para dar continuidade ao andamento do processo, devendo requer o que entendesse de direito.

Esclareça-se que tais atos deveriam dar-se na forma de pedidos, tais como diligências processuais ou de qualquer outro pedido de interesse da parte para a evolução da ação. 4.

A habilitação de novos advogados não constitui e nem caracteriza pedidos processuais para a evolução da ação, mas refere-se tão somente ao interesse próprio da parte de ser representada nos autos, não se confundido com os pedidos processuais ou diligências a serem realizadas pelo juízo de origem, por isso a fundamentação do magistrado de primeiro grau, quando determinou a extinção da ação por abando da causa. 5.

Da exegese do dispositivo legal citado conclui-se que para que se opere a extinção do processo nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, é necessário a inércia do exequente (por mais de 30 dias sem promover ato que lhe era cabível). 6.

Explicitada atitude desdobra-se em conduta de desinteresse processual, ocasionando o abando da causa, vale dizer, deixar de manifestar nos autos quando determinado pelo juízo origem.

Ora, tal atitude é uma conduta de abandono dos autos, desnecessário, portanto, que o magistrado venha a perquirir a subjetividade do autor a revelar um desinteresse no prosseguimento da ação, exigência não constante das regras do Código de Processo Civil. 7.

No entanto é necessário o requerimento dos réus, aqui apelados, para a extinção do processo, vez que nos autos ocorreu a triangulação da relação processual, vale dizer, a citação do apelado para apresentar contestação como determina o Código de Processo Civil, posto a presença da regularização do polo passivo da demanda.

Entendimento que encontra consonância na jurisprudência da Corte Superior. 8.

Assim, na hipótese em deslinde, houvera a relação processual aperfeiçoada, conforme ID (4950516 - págs. 1 a 51), inclusive com apresentação de réplica ID (4950512 - págs. 136 a 148), assim, indispensável a provocação do apelado como pressuposto para a colocação de termo ao processo com lastro no abandono, haja vista o teor da retromencionada jurisprudência do c.

Superior Tribunal de Justiça e da redação do § 6º do art. 485 do Código de Processo Civil. 9.

Recurso conhecido e provido.

Foram opostos Embargos de Declaração (id. 11532515), que foram conhecidos e improvidos (id. 16056776).

Em suas razões, a Recorrente aduz violação ao art. 485, III, §1º, CPC.

Intimada, a Recorrida apresentou contrarrazões, requerendo o improvimento recursal (id. 19783219). É o relatório.

DECIDO.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

In casu, o Recorrente indica violação ao art. 485, III, §1º, CPC, sem, contudo, explicitar os argumentos e a medida da suposta ofensa, o que impossibilita a análise da controvérsia, circunstância que caracteriza deficiência de fundamentação do apelo especial, ensejando a aplicação da Súm. nº 284, do STF, por analogia.

Em virtude do exposto, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada na assinatura eletrônica.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
27/05/2022 10:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
27/05/2022 10:25

Expedição de Certidão.
27/05/2022 10:23

Expedição de Certidão.
26/05/2022 14:21

Juntada de Certidão
26/05/2022 09:36

Juntada de Petição de documentos
28/04/2022 23:47

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 01:12

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BUCAR E BRAYNER em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 01:12

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BUCAR E BRAYNER em 11/11/2021 23:59.
08/11/2021 11:40

Conclusos para despacho
08/11/2021 11:39

Juntada de Certidão
05/11/2021 19:36

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 11:35

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 01:43

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BUCAR E BRAYNER em 04/10/2021 23:59.
04/10/2021 21:22

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 21:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/09/2021 11:14

Conclusos para decisão
17/09/2021 11:12

Juntada de Certidão
16/09/2021 17:37

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 09:31

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 21:46

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
09/07/2021 18:48

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 20:30

Juntada de Certidão
07/06/2021 12:01

Conclusos para julgamento
07/06/2021 11:48

Juntada de Certidão
05/06/2021 00:51

Decorrido prazo de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A em 04/06/2021 23:59.
27/05/2021 12:46

Juntada de Petição de certidão
05/04/2021 11:22

Juntada de Petição de documentos
26/03/2021 10:08

Juntada de Certidão
22/03/2021 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2021 08:15

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 08:15

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2021 20:26

Conclusos para despacho
20/03/2021 20:25

Juntada de Certidão
13/11/2020 00:50

Decorrido prazo de DIEGO DE ANDRADE TRINDADE em 02/10/2020 23:59:59.
02/09/2020 07:09

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2020 19:55

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 20:20

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 20:20

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019 11:52

Juntada de Certidão
27/06/2019 00:28

Decorrido prazo de MARCOS LUIZ DE SA REGO em 26/06/2019 23:59:59.
17/06/2019 10:22

Expedição de Outros documentos.
14/06/2019 00:12

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 13/06/2019 23:59:59.
22/05/2019 09:04

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento
20/05/2019 15:54

Conclusos para despacho
20/05/2019 15:53

Juntada de Certidão
20/05/2019 13:49

Expedição de Outros documentos.
17/05/2019 17:40

Juntada de Petição de petição
16/05/2019 11:24

Expedição de Outros documentos.
16/05/2019 11:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/05/2019 17:46

Juntada de Petição de petição
09/05/2019 12:07

Conclusos para decisão
09/05/2019 12:05

Juntada de Certidão
08/05/2019 14:24

Juntada de Petição de petição
06/05/2019 13:53

Expedição de Outros documentos.
06/05/2019 13:50

Distribuído por dependência
15/03/2019 11:38

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2019 11:38

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2019 11:07

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
14/03/2019 15:04

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
08/02/2019 13:24

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2019 11:27

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
02/10/2018 12:09

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2018 12:07

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2018 12:05

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2018 10:39

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
01/10/2018 10:39

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
01/10/2018 10:36

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
27/09/2018 10:24

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2018 10:21

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
29/08/2018 12:50

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2018 17:15

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
28/08/2018 08:43

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
28/08/2018 08:39

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2018 08:39

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2018 08:39

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2018 08:38

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2018 08:38

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2018 07:47

[ThemisWeb] Juntada de Informações
22/05/2018 09:22

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
21/05/2018 18:30

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
21/05/2018 18:27

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
21/05/2018 18:26

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
21/05/2018 10:55

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
03/05/2018 11:19

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
03/05/2018 11:03

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
03/05/2018 11:00

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2018 10:59

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2018 10:59

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2018 09:27

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
03/05/2018 09:27

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
03/05/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-05-03.
02/05/2018 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/05/2018 13:42

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
02/05/2018 13:39

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2018 09:29

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
02/05/2018 09:29

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
27/04/2018 13:30

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2018 13:30

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
27/04/2018 10:20

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/04/2018 11:01

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
26/04/2018 07:31

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/03/2018 09:23

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2018 11:22

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
23/02/2018 09:41

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2018 09:19

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
20/02/2018 11:17

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
07/02/2018 13:58

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
07/02/2018 13:55

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
19/01/2018 08:39

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2018 12:32

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
12/01/2018 09:57

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
12/01/2018 09:57

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
13/12/2017 08:52

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2017 12:57

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
17/11/2017 07:18

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
16/11/2017 12:56

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2017 13:37

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
27/10/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2017-10-27.
26/10/2017 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/10/2017 12:48

[ThemisWeb] Recebidos os autos
25/10/2017 14:22

[ThemisWeb] Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/10/2017 09:30

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
03/10/2017 09:26

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
03/10/2017 09:24

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2017 10:31

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
27/09/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-09-27.
26/09/2017 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/09/2017 08:32

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
26/09/2017 08:30

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
26/09/2017 08:29

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2017 09:20

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
15/09/2017 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-09-15.
14/09/2017 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/09/2017 12:28

[ThemisWeb] Concedida a Medida Liminar
12/07/2017 07:15

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/07/2017 07:13

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
12/07/2017 07:12

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
07/07/2017 09:33

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
03/07/2017 07:15

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-07-03.
03/07/2017 06:39

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-07-03.
30/06/2017 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/06/2017 10:56

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
30/06/2017 10:18

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2017 09:29

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
07/06/2017 17:03

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/10/2016 09:55

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/10/2016 09:53

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2016 09:43

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
19/09/2016 07:51

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
15/09/2016 09:25

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2016-09-15 09:00 fórum local.
28/07/2016 09:50

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/07/2016 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-07-18.
15/07/2016 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/07/2016 11:49

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2016-09-15 09:00 fórum local.
15/07/2016 11:31

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
15/04/2016 10:06

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
15/04/2016 10:05

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
30/03/2016 12:03

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/01/2016 08:17

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição ao 8ª Vara Cível de Teresina
26/01/2016 08:03

[ThemisWeb] Redistribuído por dependência em razão de alteração de competência do órgão
21/01/2016 10:03

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para 8ª Vara Cível de Teresina
11/12/2015 10:10

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
20/05/2015 08:34

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
20/05/2015 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2015 08:29

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
20/05/2015 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2015 10:31

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
22/04/2015 09:51

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/03/2015 10:31

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
10/02/2015 09:13

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
27/11/2014 09:17

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
27/11/2014 09:13

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
27/11/2014 09:13

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
10/11/2014 10:18

[ThemisWeb] Recebidos os autos
24/10/2014 10:40

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
01/09/2014 11:15

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/09/2014 11:07

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
21/08/2014 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Não Identificado
21/08/2014 11:36

Distribuído por sorteio
21/08/2014 11:36

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2014

Ultima Atualização
26/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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