TJPI - 0801884-82.2024.8.18.0173

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801884-82.2024.8.18.0173 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO(S): [Propriedade, Divisão e Demarcação] REQUERENTE: RAIMUNDO JOSE DE SOUSA, LEIDE PONTE DE SOUSA INTERESSADO: ROBERT ALENCAR DE ALMEIDA, ALICE ALENCAR ALMEIDA, CARTORIO DO 4 OFICIO DE NOTAS E REGISTRO DE IMOVEIS DE TERESINA/PI SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL proposta por RAIMUNDO JOSE DE SOUSA e LEIDE PONTE DE SOUSA, no âmbito do Programa Regularizar.

A pretensão tem como objeto a regularização do imóvel situado no Conjunto Habitacional Santa Sofia, Quadra 04, Casa 30, Bairro Mocambinho, no município de Teresina-PI, possuindo 61,00 m² de área construída, encravado no lote com área de 160,00 m² e 56,00 m de perímetro, com matrícula imobiliária sob nº 17.338, datada de 28-9-1992, na 4ª Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis de Teresina-PI, tendo como proprietário registral Robert Alencar de Almeida, com representação cartográfica na seguinte planta: Os autores afirmam ter adquirido o imóvel em 16 de julho de 1998, por meio de Contrato de Compra e Venda (Id. nº 66934546, fl.3), firmado com Erasmo José Alves Borges, que atuava com procuração em causa própria (Id. nº 66934546, fls.1-2), outorgada pelos antigos proprietários, Sr.

Roberto Alencar de Almeida e Sra.

Alice Alencar Almeida.

Ressaltam que o imóvel encontrava-se hipotecado à Caixa Econômica Federal, sendo a dívida integralmente quitada em 26 de janeiro de 2005 (Id. nº 66934547).

A baixa da hipoteca, constante do registro R-2-17.338, foi devidamente averbada (Id. nº 66934551), tornando o bem livre e desembaraçado de quaisquer ônus, direitos reais, pessoais ou reipersecutórios.

Afirmam exercer a posse legítima do imóvel há mais de 26 (vinte e seis) anos, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e sem qualquer oposição, conforme demonstrado pela documentação juntada.

Sustentam que essa situação, aliada à quitação de todas as obrigações financeiras e à utilização do imóvel como residência familiar, consolida o direito à proteção possessória e à segurança jurídica que ampara os Requerentes.

Requerem a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando que são pessoas hipossuficientes na forma da lei, razão pela qual não poderiam arcar com o pagamento de custas processuais e emolumentos cartorários sem que com isso prejudique o sustento familiar.

Ao final, pleiteiam a procedência da presente ação, com expedição da sentença declaratória de reconhecimento da regularização fundiária.

Dos documentos juntados nos autos, destaque-se: Id nº 66934139 - Procuração; Id nº 66934142 - Documentos Pessoais; Id nº 68335983 – Certidão de Casamento; Id nº 66934544 – Contracheques; Id nº 66934546 – Documentos de Titularidade do Imóvel; Id nº 66934547 – Documentos Quitação da Hipoteca; Id nº 66934548 – Memorial Descritivo; Id nº 68335982 - Planta; Id nº 66934551 – Certidão de Inteiro Teor; Id nº 66934552 – Parecer Técnico; Id nº 66934554 – Registro de Responsabilidade Técnica - RRT; Registra-se ainda: A Secretaria desta unidade emitiu a guia de recolhimento das custas processuais (Id nº 68244422), no valor de R$ 3.574,57(três mil, quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos).

Certidão de análise técnica positiva emitida pelo CERURBJus (Id nº 67152966).

Dispensada a notificação do proprietário registral, nos termos do art. 410 do Provimento CNJ nº 149/2023.

Dispensada, ainda, a notificação dos confrontantes, nos termos do art. 407, § 10, do mesmo Provimento, em razão da perfeita correspondência entre a matrícula do imóvel e a área usucapienda descrita na planta e no memorial descritivo, inexistindo divergência quanto aos limites e medidas.

Ressalte-se, por fim, que houve intimação por edital dos confrontantes e demais interessados, segundo os Ids. nº 68916744 e 68388594, conforme Certidão expedida pela Secretaria da unidade (Id. nº 75888368).

Relatado o essencial.

Decido.

A matéria em discussão é somente de direito e sobre fato que dispensa outras provas além das que estão acostadas aos autos.

Assim, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, e no art. 31, do Provimento Conjunto TJPI nº 89/2023, passo a proferir sentença.

Em relação à demanda ajuizada, a autora propôs uma "Ação de Regularização Fundiária de Imóvel Urbano".

Contudo, embora a denominação utilizada seja genérica, verifica-se dos autos que o direito material invocado fundamenta-se na posse prolongada por mais de 26 (vinte e seis) anos, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, sobre imóvel não sujeito a domínio público.

Nesse contexto, a usucapião ordinária, prevista no art. 1.242, caput, do Código Civil de 2002, configura uma das formas legítimas de regularização fundiária.

Tal instituto confere segurança jurídica a situações fáticas consolidadas, permitindo a aquisição da propriedade mediante posse contínua e incontestada, com justo título e boa-fé, pelo prazo de 10 (dez) anos — sendo, portanto, compatível com os objetivos do Programa Regularizar.

Destaca-se que a adequação dos instrumentos jurídicos no âmbito do Programa Regularizar, assim como nas demais unidades jurisdicionais, deve refletir o cumprimento do direito material e processual.

Desse modo, verifica-se que a pretensão dos autores se amolda, em tese, à usucapião ordinária.

Ressalte-se, ainda, que a análise da demanda deve considerar o conjunto da postulação, nos termos do art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil, e observar os princípios da boa-fé, do acesso à justiça, da adaptabilidade, da efetividade e da economia processual.

Diante do exposto, ADEQUO a pretensão deduzida à Ação de Usucapião Ordinária.

Prossigo.

Quanto ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, cabe pontuar que, em regra, é dever das partes o patrocínio da causa, custeando e cumprindo com as exigências processuais relativas aos ônus incontornáveis do exercício do direito de ação.

Entretanto, é concedida a gratuidade da justiça à pessoa natural, brasileira ou estrangeira, cuja hipossuficiência de recursos impossibilite o patrocínio da causa sem que com isso tenha de comprometer o sustento seu e de sua família, conforme expresso no art. 98, do CPC.

Pontua-se ainda que, em se tratando de pessoa natural, presume-se a hipossuficiência alegada pelos Autores, ainda que se trate de presunção relativa é passível de indeferimento quando, da análise dos autos, for evidente a falta de pressupostos legais à concessão do benefício da justiça gratuita, conforme art. 99, §3º, do CPC.

Trata-se de tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a afirmação de pobreza goza de proteção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 2023/0083718-4 2023/0296856-1).

No caso em tela, o valor da causa é R$44.810,14 (quarenta e quatro mil oitocentos e dez reais e quatorze centavos).

Consta nos autos Guia de Recolhimento da Justiça (Fermojupi) no valor de R$ 3.754,57 (três mil setecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos).

Conforme Planta (ID n.º 66934549), o imóvel tem 61,00m² de área construída, subdividido em 1 sala, 2 quartos, 1 cozinha e 1 banheiro.

Os Autores são idosos, professores aposentados que possuem renda mensal líquida não superior a três salários-mínimos.

Destarte, sabe-se que a hipossuficiência alegada para fins de concessão do benefício da justiça gratuita não se confunde com status de miserabilidade ou situação de pobreza, mas pela impossibilidade dos Autores, considerando a natureza da demanda, de custear as devidas custas processuais sem que com isso comprometam a renda destinada a subsistência familiar.

Considerando, portanto, a realidade urbanística, social e econômica na qual se encontra situado o imóvel usucapiendo, as características deste e as características econômicas dos autores, DEFIRO o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita.

Prossigo. É amplamente reconhecido que o rápido crescimento urbano das cidades brasileiras não foi acompanhado por ações e planejamentos públicos eficazes para garantir a infraestrutura necessária, a oferta de serviços sociais adequados e a regularização jurídica das habitações, resultando em uma série de desafios sociais.

O direito à propriedade está descrito no inciso XXII do art. 5º da Constituição Federal de 1988 e integra, na atualidade, a política pública do Conselho Nacional de Justiça.

Nesse sentido, o CNJ reconhece o judiciário como catalisador da política de regularização fundiária, sendo a matéria objeto do Provimento CNJ nº 158/2023, que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas - “Solo Seguro - Favela”, e do Provimento CNJ Nº 44/2015, que estabelece normas gerais para o registro da regularização fundiária urbana.

Nesse contexto em que se evidencia a concepção, pelo judiciário, de instrumentos normativos que consagram o direito à moradia segura, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a regularização fundiária é uma iniciativa normatizada pelo Provimento Conjunto TJPI Nº 89/2023, alterado pelo Provimento Conjunto TJPI nº 111/2024.

Notoriamente, a legislação nacional incorporou mecanismos jurídicos destinados a enfrentar as fragilidades decorrentes do desenvolvimento caótico das cidades que desencadeou a proliferação de assentamentos habitacionais irregulares.

Dentre os diplomas legais de destaque, incluem-se a Constituição Federal de 1988, o Código Civil de 2002, o Estatuto da Cidade e a Lei de Regularização Fundiária (Lei 13.465/2017).

A presente demanda versa sobre imóvel com área de 160,00m², situado no Residencial Santa Sofia, Quadra 04, Casa 30, bairro Mocambinho, Teresina/PI.

Conforme documentos acostados (Id nº 66934546), a posse do imóvel remonta à década de 1990, com sucessivas transmissões até os autores, que exerceram posse pacífica, contínua e com animus domini desde julho de 1998, sem qualquer oposição ou disputa registrada.

A cadeia possessória está devidamente demonstrada, com início na posse exercida por Robert Alencar Almeida e Alice Alencar Almeida desde o ano de 1991 (Id nº 66934551).

Posteriormente, conferiu procuração irrevogável a terceiro (Erasmo Borges), com quem firmaram o contrato de compra e venda, sendo este, por sua vez, o alienante do imóvel aos autores Raimundo José de Sousa e Leide Ponte de Sousa (Id. nº 66934546).

Nos termos do artigo 1.242 do Código Civil, o direito à propriedade pela Usucapião Ordinária é concedido àquele que possui o imóvel contínua e pacificamente, com justo título e boa-fé, pelo período de 10 anos.

Ainda, independentemente da sua formalização, nos termos do artigo 1.243 do Código Civil, é possível a soma das posses dos antecessores (accessio possessionis) para fins de reconhecimento da usucapião extraordinária, in verbis: “O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.” Os autores demonstraram cumprir todos esses requisitos.

Os autores, além de apresentarem contrato de compra e venda datado de 1998, trouxeram documento que reconhece a posse dos possuidores originários desde o ano de 1991, fato que demonstra a utilização efetiva e contínua do imóvel, o que reforça o exercício da posse com caráter de domínio.

As provas documentais incluem ainda o comprovante de residência, documentos técnicos e certidão de inteiro teor.

Em relação à notificação do(a) proprietário(a) registral, no presente caso, esta encontra-se dispensada, nos termos do art. 410 do Provimento CNJ nº 149/2023, tendo em vista que os requerentes apresentaram justo título ou instrumento hábil (Id. nº 66934546) que comprova a existência de relação jurídica válida na cadeia dominial.

Quanto à notificação dos confrontantes, o robusto conjunto probatório e todo o contexto processual que evidenciam a boa-fé dos autores demonstram que os limites e confrontações são amplamente conhecidos e reconhecidos, não havendo registros nos sistemas processuais de litígio a respeito dessas especificações.

O Código de Processo Civil prevê que a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé (art. 322, § 2º).

Sendo assim, DISPENSO a notificação do proprietário registral e dos confrontantes.

Diante de todo o exposto, estão, portanto, preenchidos os requisitos da Usucapião Ordinária, nos termos do art. 1.242, caput, do CC/02, de modo que a declaração de propriedade do imóvel usucapiendo em favor dos autores é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECLARO adquirida por RAIMUNDO JOSE DE SOUSA e LEIDE PONTE DE SOUSA, a propriedade do imóvel situado no Conjunto Habitacional Santa Sofia, Quadra 04, Casa 30, bairro Mocambinho, município de Teresina-PI, com matrícula imobiliária sob nº 17.338, na 4ª Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis de Teresina-PI.

DETERMINO ao(à) Oficial(a) da 4ª Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis de Teresina-PI: a) REGISTRAR na matrícula imobiliária sob nº 17.338 a aquisição da propriedade pelos autores.

AUTORIZO ao (à) Registrador (a) praticar todos os assentos registrais necessários ao cumprimento da sentença, cujo extrato segue no anexo único que a acompanha, devendo observar os requisitos previstos na Lei nº 6.015/73, sempre atento à simplificação dos procedimentos prevista em vasta legislação sobre regularização fundiária, como na própria Lei de Registros Públicos, na Lei 13.465/2017, e que o CNJ prevê no art. 3º, IV, do Provimento nº 158/2023.

Conforme Provimento Conjunto TJPI nº 89/2023 e Provimento Conjunto TJPI Nº 96/2023, o DETERMINO o cumprimento desta sentença via sistema CERURBJus, cujo operador responsável deverá gerar a remessa de dados ao cartório, permitindo a prática de todos os atos eletrônicos para a emissão dos registros, devendo providenciar a imediata comunicação da remessa nos presentes autos.

O operador do sistema deverá adotar todas as cautelas necessárias quando do envio dos dados à serventia, especialmente em razão da conexão reconhecida nos autos abrangido por esta sentença, devendo comunicar imediatamente a este juízo eventuais divergências nos dados dos imóveis que impeçam o cumprimento desta sentença ou houver a necessidade de correção e/ou complementação de dados pelos interessados.

Sem custas e emolumentos face a gratuidade da justiça concedida.

Intime-se.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e hora registradas no sistema.

Leonardo Brasileiro Juiz de Cooperação do III Núcleo de Justiça 4.0-Regularização Fundiária EXTRATO DA SENTENÇA Dados do processo Unidade Judicial: III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização Fundiária PJe 0801884-82.2024.8.18.0173 Ação de Usucapião Ordinária Magistrado: Leonardo Brasileiro Título: Sentença Judicial Dados do Imóvel Tipo imóvel: lote com edificação Imóvel regularizado situado no Conjunto Habitacional Santa Sofia, Quadra 04, Casa 30, bairro Mocambinho, município de Teresina-PI Nº da matrícula: 17.338 Cartório da atual circunscrição do imóvel: 4ª Serventia Extrajudicial de Registros de Imóveis de Teresina-PI Atos determinados ao registrador a) REGISTRAR na matrícula correspondente a aquisição da propriedade pelos autores.