17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807489-78.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DO CARMO SALES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

MARIA DO CARMO SALES propôs a presente ação em face do BANCO BRADESCO S/A, conforme se observa na inicial.

As partes apresentaram de livre e espontânea vontade o acordo para dar fim à lide de forma amigável, com cláusula de pagamento diretamente da conta do advogado da parte autora, conforme ID nº 71437021.

O acordo celebrado pelas partes é legítimo e supostamente isento de vício, bem como ambas as partes foram devidamente acompanhadas pelos seus respectivos advogados, entretanto, o pagamento de valores exclusivamente em nome do advogado do autor, contraria disposições legais e procedimentais aplicáveis ao caso.

ISTO POSTO, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes no ID de nº 71929272, que passa a integrar a presente sentença, para que surta os devidos efeitos legais dentro da legalidade, e julgo extinto o processo com o julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, III, alínea b), do NCPC.

O pagamento de valores exclusivamente em nome do advogado A Recomendação nº 159/2024 do CNJ, em seu Anexo B, item 13, orienta que sejam adotadas cautelas quanto à liberação de valores, especialmente nos casos que envolvem vulnerabilidade econômica ou informacional, a fim de garantir que os direitos das partes sejam resguardados.

Nesse sentido, não se pode admitir o pagamento integral exclusivamente em nome do advogado, uma vez que os valores pertencem, em sua essência, à parte autora.

Compete ao advogado, caso possua honorários contratuais ou sucumbenciais, receber a sua quota-parte de forma regular, sendo necessário o destaque adequado em juízo, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).

O Conselho Nacional de Justiça, no julgamento do PCA n. 0000699-78.2024.2.00.0000, reafirmou a legalidade do Enunciado n. 7 e da Portaria n. 2.045/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, os quais facultam ao magistrado, no exercício do poder geral de cautela, a expedição de alvarás de levantamento de valores diretamente em nome dos credores em demandas que envolvam pessoas vulneráveis, desde que devidamente fundamentado no caso concreto.

O CNJ destacou que a medida visa à proteção dos hipossuficientes e à prevenção de fraudes, sem afastar o direito dos advogados à percepção de seus honorários, que podem ser destacados mediante exibição formal do contrato.

A decisão também ressaltou a consonância da norma com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a adoção de medidas cautelares atípicas para garantir a efetividade da tutela jurisdicional (ADI 5.941/DF e REsp 1.885.209/MG).

Assim, reconheceu-se que a expedição de alvarás em nome do credor não constitui afronta às prerrogativas advocatícias, mas sim mecanismo excepcional e proporcional para garantir a efetividade do processo, alinhado ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Conforme consta no ID de nº 71929272, o depósito do acordo firmado foi realizado diretamente na conta bancária em nome do advogado/escritório da parte autora.

A prática reiterada nesta Vara evidencia um padrão preocupante, no qual alguns advogados têm requerido a liberação de 50% do valor da condenação a título de honorários, sem qualquer instrumento contratual que comprove a anuência expressa da parte assistida, evidenciando a vulnerabilidade e o desconhecimento das partes sobre seus direitos.

Até mesmo vídeos do advogado da parte autora com a mesma, como forma de validar o repasse que recebeu a título de honorários, valores bem acima de 30% do valor da condenação, sem sequer ter contrato de honorários nos autos.

Ressalte-se que, sob a gestão deste magistrado, houve casos concretos em que contratos de honorários foram anulados após a verificação de abusividade, a exemplo da situação em que uma parte analfabeta firmou contrato estabelecendo o pagamento de 45% do valor da condenação ao advogado, sob o falso pretexto de que o documento se referia ao recebimento da quantia devida, o que configura evidente vício de consentimento.

Ainda, há relatos anteriores a esta administração de que partes se dirigiram à Secretaria em busca de Alvarás e foram informadas de que os valores já haviam sido levantados pelo advogado, sem que houvesse qualquer repasse ou com a entrega de quantias significativamente inferiores ao montante efetivamente liberado.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece como parâmetro o limite de 30% para honorários contratuais em demandas regulares.

Contudo, em casos como este, envolvendo hipossuficientes e vulneráveis, opto por fixar o mesmo limite de 30%, conforme recomendam as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

RETENÇÃO.

CLÁUSULA QUOTA LITIS.

LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL.

POSSIBILIDADE.

PATAMAR MÁXIMO.

CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. [...] Recurso Especial não provido. (REsp 1903416/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021).” Diante desse contexto, torna-se imperativo adotar uma medida de cautela para assegurar a proteção dos interesses das partes hipossuficientes. 1.

Intime-se o advogado da parte autora para comprovar, caso não já tenha feito, no prazo de 10 (dez) dias, através de transferências bancárias e em conta em nome da parte autora, a transferência dos valores correspondentes a que tem direito receber a parte autora, nos termos dos limites acima estabelecidos, comprovando a existência de honorários advocatícios contratuais, limitados a 30% do valor econômico obtido pela parte autora, resguardando o direito da parte de receber um valor expressivo pelos danos sofridos, e garantindo uma remuneração justa ao patrono sem distorções que comprometam a proteção de vulneráveis, bem como, no mesmo prazo, manifestar pela a opção de se designar, a requerimento do patrono da parte autora, uma audiência nos termos da Súmula 34 do TJPI e recomendação 159 do CNJ para ratificação do mandato e contrato de honorário acima do valor de 30%, com o comparecimento da parte e o advogado perante o juízo. 2.

No caso de não se realizar a devida comprovação do item anterior (item 1), nos termos do anexo B da Recomendação 159 do CNJ que traz uma lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, tendo a de item 16 a seguinte redação: “requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40)”, encaminhem-se cópias integral dos autos ao Ministério Público. 3.

Tal providência visa garantir a transparência na relação entre advogado e cliente, bem como prevenir a ocorrência de abusos que comprometam o direito da parte ao recebimento integral do valor que lhe é devido.

Após o trânsito em julgado e o registro da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Fica dispensado o pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PICOS-PI Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos
16/07/2025 14:39

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2025 11:42

Conclusos para despacho
16/07/2025 11:42

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:42

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:01

Transitado em Julgado em 09/07/2025
14/07/2025 10:38

Juntada de Petição de documento comprobatório
14/07/2025 10:36

Juntada de Petição de documento comprobatório
09/07/2025 19:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 21:58

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2025 06:27

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807489-78.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DO CARMO SALES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

MARIA DO CARMO SALES propôs a presente ação em face do BANCO BRADESCO S/A, conforme se observa na inicial.

As partes apresentaram de livre e espontânea vontade o acordo para dar fim à lide de forma amigável, com cláusula de pagamento diretamente da conta do advogado da parte autora, conforme ID nº 71437021.

O acordo celebrado pelas partes é legítimo e supostamente isento de vício, bem como ambas as partes foram devidamente acompanhadas pelos seus respectivos advogados, entretanto, o pagamento de valores exclusivamente em nome do advogado do autor, contraria disposições legais e procedimentais aplicáveis ao caso.

ISTO POSTO, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes no ID de nº 71929272, que passa a integrar a presente sentença, para que surta os devidos efeitos legais dentro da legalidade, e julgo extinto o processo com o julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, III, alínea b), do NCPC.

O pagamento de valores exclusivamente em nome do advogado A Recomendação nº 159/2024 do CNJ, em seu Anexo B, item 13, orienta que sejam adotadas cautelas quanto à liberação de valores, especialmente nos casos que envolvem vulnerabilidade econômica ou informacional, a fim de garantir que os direitos das partes sejam resguardados.

Nesse sentido, não se pode admitir o pagamento integral exclusivamente em nome do advogado, uma vez que os valores pertencem, em sua essência, à parte autora.

Compete ao advogado, caso possua honorários contratuais ou sucumbenciais, receber a sua quota-parte de forma regular, sendo necessário o destaque adequado em juízo, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).

O Conselho Nacional de Justiça, no julgamento do PCA n. 0000699-78.2024.2.00.0000, reafirmou a legalidade do Enunciado n. 7 e da Portaria n. 2.045/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, os quais facultam ao magistrado, no exercício do poder geral de cautela, a expedição de alvarás de levantamento de valores diretamente em nome dos credores em demandas que envolvam pessoas vulneráveis, desde que devidamente fundamentado no caso concreto.

O CNJ destacou que a medida visa à proteção dos hipossuficientes e à prevenção de fraudes, sem afastar o direito dos advogados à percepção de seus honorários, que podem ser destacados mediante exibição formal do contrato.

A decisão também ressaltou a consonância da norma com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a adoção de medidas cautelares atípicas para garantir a efetividade da tutela jurisdicional (ADI 5.941/DF e REsp 1.885.209/MG).

Assim, reconheceu-se que a expedição de alvarás em nome do credor não constitui afronta às prerrogativas advocatícias, mas sim mecanismo excepcional e proporcional para garantir a efetividade do processo, alinhado ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Conforme consta no ID de nº 71929272, o depósito do acordo firmado foi realizado diretamente na conta bancária em nome do advogado/escritório da parte autora.

A prática reiterada nesta Vara evidencia um padrão preocupante, no qual alguns advogados têm requerido a liberação de 50% do valor da condenação a título de honorários, sem qualquer instrumento contratual que comprove a anuência expressa da parte assistida, evidenciando a vulnerabilidade e o desconhecimento das partes sobre seus direitos.

Até mesmo vídeos do advogado da parte autora com a mesma, como forma de validar o repasse que recebeu a título de honorários, valores bem acima de 30% do valor da condenação, sem sequer ter contrato de honorários nos autos.

Ressalte-se que, sob a gestão deste magistrado, houve casos concretos em que contratos de honorários foram anulados após a verificação de abusividade, a exemplo da situação em que uma parte analfabeta firmou contrato estabelecendo o pagamento de 45% do valor da condenação ao advogado, sob o falso pretexto de que o documento se referia ao recebimento da quantia devida, o que configura evidente vício de consentimento.

Ainda, há relatos anteriores a esta administração de que partes se dirigiram à Secretaria em busca de Alvarás e foram informadas de que os valores já haviam sido levantados pelo advogado, sem que houvesse qualquer repasse ou com a entrega de quantias significativamente inferiores ao montante efetivamente liberado.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece como parâmetro o limite de 30% para honorários contratuais em demandas regulares.

Contudo, em casos como este, envolvendo hipossuficientes e vulneráveis, opto por fixar o mesmo limite de 30%, conforme recomendam as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

RETENÇÃO.

CLÁUSULA QUOTA LITIS.

LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL.

POSSIBILIDADE.

PATAMAR MÁXIMO.

CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. [...] Recurso Especial não provido. (REsp 1903416/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021).” Diante desse contexto, torna-se imperativo adotar uma medida de cautela para assegurar a proteção dos interesses das partes hipossuficientes. 1.

Intime-se o advogado da parte autora para comprovar, caso não já tenha feito, no prazo de 10 (dez) dias, através de transferências bancárias e em conta em nome da parte autora, a transferência dos valores correspondentes a que tem direito receber a parte autora, nos termos dos limites acima estabelecidos, comprovando a existência de honorários advocatícios contratuais, limitados a 30% do valor econômico obtido pela parte autora, resguardando o direito da parte de receber um valor expressivo pelos danos sofridos, e garantindo uma remuneração justa ao patrono sem distorções que comprometam a proteção de vulneráveis, bem como, no mesmo prazo, manifestar pela a opção de se designar, a requerimento do patrono da parte autora, uma audiência nos termos da Súmula 34 do TJPI e recomendação 159 do CNJ para ratificação do mandato e contrato de honorário acima do valor de 30%, com o comparecimento da parte e o advogado perante o juízo. 2.

No caso de não se realizar a devida comprovação do item anterior (item 1), nos termos do anexo B da Recomendação 159 do CNJ que traz uma lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, tendo a de item 16 a seguinte redação: “requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40)”, encaminhem-se cópias integral dos autos ao Ministério Público. 3.

Tal providência visa garantir a transparência na relação entre advogado e cliente, bem como prevenir a ocorrência de abusos que comprometam o direito da parte ao recebimento integral do valor que lhe é devido.

Após o trânsito em julgado e o registro da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Fica dispensado o pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PICOS-PI Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos
11/06/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:21

Homologada a Transação
14/03/2025 09:00

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2025 11:37

Conclusos para despacho
13/03/2025 11:37

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:37

Expedição de Certidão.
11/03/2025 00:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:36

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SALES em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 19:13

Recebidos os autos
24/02/2025 19:13

Juntada de Petição de juízo de admissibilidade de apelação
30/07/2024 12:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
30/07/2024 12:52

Expedição de Certidão.
30/07/2024 12:51

Juntada de Certidão
27/06/2024 13:59

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
27/05/2024 23:30

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 23:30

Expedição de Certidão.
30/04/2024 03:43

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SALES em 29/04/2024 23:59.
23/04/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 08:38

Juntada de Petição de apelação
27/03/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 17:42

Julgado procedente em parte do pedido
29/02/2024 22:12

Conclusos para despacho
29/02/2024 22:12

Expedição de Certidão.
29/02/2024 22:12

Expedição de Certidão.
17/02/2024 05:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/02/2024 23:59.
14/02/2024 11:37

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2024 17:50

Conclusos para despacho
02/01/2024 17:50

Expedição de Certidão.
29/12/2023 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801083-52.2025.8.18.0038

Aldenor Marques de Sena

Banco Pan

Advogado: Danilo Baiao de Azevedo Ribeiro

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 31/05/2025 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0818464-58.2025.8.18.0140

Bianca Iandra Oliveira Rocha

Instituto de Ensino Superior do Piaui Lt...

Advogado: Gabriel de Sousa Almendra

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/04/2025 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0831479-94.2025.8.18.0140

Maria Aline Sousa Santos

Unimed Teresina Cooperativa de Trabalho ...

Advogado: Ana Luiza Rios de Paiva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/06/2025 00:11

Exibir Processo

Processo nº 0800391-89.2024.8.18.0102

Elizabeth Guimaraes da Silva

Advogado: Luma Luizy Coelho Gomes

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/05/2024 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0756727-86.2025.8.18.0000

Francisca Leticia Machado de Oliveira

Canopus Administradora de Consorcios S. ...

Advogado: Leandro Cesar de Jorge

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/05/2025 17:07

Exibir Processo