14/07/2025 21:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
14/07/2025 21:40

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:24

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
10/07/2025 14:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/07/2025 23:59.
30/06/2025 06:40

Publicado Intimação em 26/06/2025.
30/06/2025 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
24/06/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 17:44

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:47

Juntada de Petição de apelação
17/06/2025 00:32

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802581-76.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO RUFINO DA SILVA FILHO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em decorrência de operação que não teria sido contratada com a parte requerida.

Determinada a citação da parte requerida, o banco réu apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.

Em sede de réplica, a parte autora ratifica os termos da inicial. É o quanto basta relatar.

DECIDO.

O feito comporta julgamento no estágio em que se encontra, dada a natureza da matéria e por ser a prova produzida eminentemente documental, consoante preconiza o art. 355, I, do Código de Processo Civil.

DO MÉRITO Ab initio, a presente demanda visa à declaração de nulidade de relação jurídica, à repetição do indébito e à indenização por danos morais, em razão de contrato de empréstimo consignado que a parte autora assevera não ter celebrado com a instituição financeira demandada.

A questão deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990.

Nesse sentido, a súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

De início, ponto fundamental da demanda é saber se a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado com a demandada, de modo a justificar os descontos mensais realizados no seu benefício previdenciário.

Compulsando os autos, verifico que o réu, de fato, se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia (art. 6º, VIII, CDC e art. 373, II, CPC), uma vez que apresentou o contrato bancário válido, devidamente assinado (id 45877290).

Infere-se, portanto, que a parte autora, de fato, celebrou o contrato discutido nesta ação junto ao banco réu, conscientemente e livre de qualquer vício na sua manifestação de vontade ou consentimento.

Sucede que o contrato discutido trata-se na verdade de uma portabilidade de empréstimo de uma instituição bancária para outra.

O documento juntado pela Requerida aponta que em junho de 2021 a Autora firmou uma cédula de crédito bancário para realizar a portabilidade do contrato nº 3377285071 (contrato originário) firmado com o PAN S.A., repassando a sua dívida para o Banco Bradesco, ora Requerido.

Em razão da portabilidade de contratos, o banco Réu quitou a dívida que a autora possuía junto ao Banco PAN SA, passando a ser o novo credor da referida dívida.

A nova relação constituída (portabilidade), não gerou nenhum troco para a Autora, de modo que o valor foi integralmente repassado para o credor originário.

Por conseguinte, estando demonstrada a legítima celebração do contrato de empréstimo consignado, por todas as provas necessárias dos fatos e direitos que desconstituem o direito pretendido, e a transferência dos valores para o credor originário, não há razão para imputar qualquer ato ilícito ao banco réu, tampouco qualquer dano à honra ou imagem da autora.

Assim, conduz-se o feito à improcedência.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Ressoa evidente dos autos que a parte autora agiu com torpeza, na acepção jurídica da palavra, porque mesmo verdadeiramente ciente da contratação, diante do contrato apresentado, pugna pela nulidade do instrumento com o argumento desprovido de qualquer lastro probatório.

A alegação de não contratação pela parte autora, demonstra que esta pautou sua conduta processual em verdadeiro abuso do direito de litigar, desatendendo o dever ético de atuar em Juízo, conforme os deveres impostos no CPC: Art. 77.

São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: I expor os fatos em juízo conforme a verdade; II proceder com lealdade e boa-fé; III não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento.

Ao noticiar expressamente na inicial a suposta invalidade do contrato, a parte autora buscou diretamente influenciar a atuação deste Juízo.

Ao assim agir, violou os deveres impostos às partes, conforme art. 80, II, do CPC: Art. 80.

Reputa-se litigante de má-fé aquele que: II – alterar a verdade dos fatos.

Os fatos apresentados revelam preocupação, vez que, conforme se depreende destes autos e em outros, não é incomum o aposentado firmar o contrato, receber o crédito, dele se utilizar sem qualquer ressalva e depois se aventurar em Juízo, com alegações desprovidas de substrato fático-probatório.

CONCLUSÃO Portanto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para afastar a responsabilidade da parte ré.

Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários de sucumbência, que fixo em 15% sobre o valor da causa, ficando a cobrança da sucumbência, conforme previsto no art. 98, §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa na distribuição.

TERESINA-PI, 30 de maio de 2025.

ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
12/06/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 11:09

Julgado improcedente o pedido
12/05/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 14:05

Conclusos para decisão
16/04/2025 14:05

Expedição de Certidão.
11/03/2025 00:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/03/2025 23:59.
24/02/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 22:44

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 22:44

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 22:44

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 13:02

Conclusos para despacho
22/01/2025 13:02

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/09/2024 12:31

Conclusos para despacho
11/09/2024 12:31

Expedição de Certidão.
02/07/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
01/07/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2023 13:13

Conclusos para decisão
15/11/2023 13:13

Expedição de Certidão.
31/08/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 03:04

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 15/08/2023 23:59.
24/07/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 23:05

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 23:05

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 08:48

Conclusos para despacho
27/03/2023 08:39

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/04/2022 23:59.
17/03/2022 13:49

Juntada de Petição de certidão
09/03/2022 09:01

Juntada de Petição de contestação
17/02/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 14:16

Juntada de Certidão
08/02/2022 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2022 11:37

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 11:19

Conclusos para despacho
25/01/2022 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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