15/07/2025 07:23

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA ARAUJO LIMA em 14/07/2025 23:59.
09/07/2025 19:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 19:10

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA ARAUJO LIMA em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 06:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/07/2025 23:59.
04/07/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 06:27

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des.

Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0805118-23.2023.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: CONCEICAO DE MARIA ARAUJO LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Trata-se de revisão contratual com pedido de repetição de indébito ajuizada por Conceição de Maria Araújo Lima em face de Banco Bradesco S.A., com base nos fatos e fundamentos de direito expostos na exordial.

Narra o autor que celebrou com a requerida o contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor nº 5.624.748, no valor de R$ 67.562,72 (sessenta e sete mil, quinhentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos), com previsão de taxa de juros remuneratórios de 1,3468% ao mês e 17,414% ao ano.

Entretanto, após revisão de cálculos, verificou-se que a taxa de juros efetivamente praticada pela instituição financeira seria de 1,38% ao mês, em dissonância, portanto, com o valor pactuado.

Com base nessa narrativa, requer a revisão do contrato, bem como repetição em dobro do indébito.

Indeferida a tutela pretendida (id. 49194152).

Citado, o banco apresentou contestação, defendendo a regularidade da contratação (id. 50410043).

Intimada, a parte autora apresentou réplica, renovando as teses iniciais (id. 55811235).

Em suma, é o relatório.

Decido.

Rejeito a preliminar de ausência de ausência de interesse processual, na medida em que a ausência de prévio esgotamento administrativo (ou mesmo simples requerimento) não é condição ao exercício do direito de ação, sob pena de ofensa ao princípio extraído do art. 5º, XXXV, da Carta Magna.

Na ausência de questões processuais pendentes, declaro saneado o processo.

Para os fins do art. 357, II, do CPC, fixo como ponto controvertido averiguar se a taxa juros efetivamente cobrada pela instituição financeira requerida em razão da celebração do contrato nº 5.624.748 corresponde a 1,3468% ao mês.

Quanto ao ônus da prova, sendo necessária a produção de prova eminentemente documental, determino ao requerido a juntada de planilha de cálculos que demonstrem a regularidade da taxa de juros.

Em relação ao pedido de repetição de indébito, determino à requerente a juntada de documentos que comprovem o pagamento das parcelas cobradas.

Juntem-se os documentos no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, oportunize-se a manifestação da parte contrária, em igual prazo.

Expedientes necessários.

BARRAS-PI, 11 de junho de 2025.

Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras
11/06/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 08:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/04/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 08:33

Conclusos para despacho
23/08/2024 08:33

Expedição de Certidão.
10/08/2024 03:24

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA ARAUJO LIMA em 09/08/2024 23:59.
01/08/2024 03:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/07/2024 23:59.
26/07/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 21:40

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 21:40

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 08:12

Conclusos para despacho
15/04/2024 08:12

Expedição de Certidão.
21/02/2024 03:41

Decorrido prazo de DIEGO GOMES DIAS em 20/02/2024 23:59.
15/01/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 09:43

Juntada de Petição de contestação
14/11/2023 12:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CONCEICAO DE MARIA ARAUJO LIMA - CPF: *49.***.*96-72 (AUTOR).
14/11/2023 12:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2023 09:36

Conclusos para decisão
13/11/2023 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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