12/07/2025 10:59

Arquivado Definitivamente
12/07/2025 10:59

Baixa Definitiva
12/07/2025 10:59

Expedição de Certidão.
12/07/2025 10:59

Transitado em Julgado em 10/07/2025
12/07/2025 10:59

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:24

Decorrido prazo de GLAUCIO DE NEGREIROS LUZ em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 19:08

Decorrido prazo de GLAUCIO DE NEGREIROS LUZ em 08/07/2025 23:59.
17/06/2025 00:36

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 21:47

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2025 08:39

Publicado Sentença em 13/06/2025.
13/06/2025 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0830039-39.2020.8.18.0140 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Abuso de Poder] IMPETRANTE: GLAUCIO DE NEGREIROS LUZ IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA Vistos etc.

I- RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por Gláucio de Negreiros Luz contra suposto ato ilegal praticado pelo Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Piauí – DETRAN/PI, com o objetivo de obter a prorrogação da validade de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Após o despacho inicial (ID 13853496), determinando a comprovação da hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade da justiça, sobreveio a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferira o pedido, oportunidade em que o impetrante reiterou o pleito, instruindo-o com documentação comprobatória (ID 14245390 e seguintes), tais como declaração de hipossuficiência, carteira de trabalho e declaração de imposto de renda.

Posteriormente, a advogada do impetrante peticionou requerendo expedição de certidão para fins de comprovação de atividade jurídica em concurso público (ID 18552563).

Por meio do despacho de ID 26059630, foi determinada a intimação da patrona para comprovar o recolhimento da taxa de expedição da certidão, conforme recomendação da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Todavia, a parte permaneceu inerte, tendo transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, conforme certidão de ID 43413038.

Em razão da notícia de que a advogada da parte impetrante teria sido aprovada em concurso público e, por isso, não mais deteria capacidade postulatória no presente feito, foi determinada a intimação pessoal do impetrante, por carta precatória, para que promovesse a constituição de novo patrono no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Cumprida a diligência, conforme certidão de ID 75148705, o Oficial de Justiça certificou a não localização do impetrante no endereço constante dos autos, informando que o imóvel encontrava-se fechado e aparentemente desocupado. É o relatório.

Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC, a ausência de regularização da representação processual, após a devida intimação da parte, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito.

No caso em exame, o impetrante deixou de constituir novo advogado no prazo assinalado, restando inviabilizada a continuidade do feito, diante da ausência de capacidade postulatória válida.

Ademais, esgotadas as tentativas de localização pessoal do impetrante, conforme certidão do oficial de justiça, restou caracterizado o abandono da causa.

III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 485, inciso IV, c/c o art. 76, §1º, I, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente mandado de segurança, sem resolução do mérito.

Deferida às custas processuais ao autor (ID 71638233).

Sem condenação em honorários, por força do artigo 25 da Lei 12.016/2009.

Trânsito em julgado automático da sentença nos termos do § único do Art. 1.000 do CPC, em face da incompatibilidade de recorrer das partes. certifique-se desde já o trânsito Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.R.I Teresina-PI, data registrada eletronicamente no sistema.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito Titular do(a) 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
12/06/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/05/2025 18:12

Conclusos para julgamento
29/05/2025 18:11

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:11

Expedição de Certidão.
28/05/2025 08:39

Decorrido prazo de GLAUCIO DE NEGREIROS LUZ em 27/05/2025 23:59.
06/05/2025 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 14:26

Juntada de Petição de diligência
25/03/2025 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2025 14:45

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:45

Expedição de Mandado.
01/03/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
01/03/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
01/03/2025 16:16

Outras Decisões
10/07/2023 10:12

Conclusos para decisão
10/07/2023 10:12

Expedição de Certidão.
10/07/2023 10:11

Expedição de Certidão.
10/02/2023 00:17

Decorrido prazo de FRANCISCA CECILIA DE CARVALHO MOURA FE em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 00:17

Decorrido prazo de GLAUCIO DE NEGREIROS LUZ em 09/02/2023 23:59.
06/12/2022 08:15

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 08:15

Expedição de Outros documentos.
04/12/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
04/12/2022 15:00

Outras Decisões
04/08/2022 08:36

Conclusos para decisão
04/08/2022 08:36

Expedição de Certidão.
16/07/2022 10:31

Decorrido prazo de GLAUCIO DE NEGREIROS LUZ em 31/05/2022 23:59.
30/04/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 19:15

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 19:15

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 16:02

Conclusos para decisão
21/02/2022 16:01

Processo Reativado
21/02/2022 16:00

Juntada de Certidão
22/07/2021 05:02

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 19:19

Arquivado Provisoramente
26/01/2021 12:48

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 09:00

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 09:00

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 15:15

Conclusos para decisão
25/01/2021 10:40

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento
07/01/2021 17:48

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 08:41

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 20:16

Conclusos para despacho
17/12/2020 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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