16/07/2025 10:15

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 10:15

Baixa Definitiva
16/07/2025 10:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
15/07/2025 11:40

Transitado em Julgado em 15/07/2025
15/07/2025 11:40

Expedição de Certidão.
15/07/2025 03:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/07/2025 23:59.
19/06/2025 15:37

Juntada de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)
13/06/2025 03:01

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0801232-97.2021.8.18.0067 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] APELANTE: MANOEL MACHADO DE SOUZA APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta ação de indenização promovida por MANOEL MACHADO DE SOUZA em face de BANCO BRADESCO S.A.

Durante a tramitação processual, foi noticiada a morte da parte autora, conforme certidão ID 114936183.

Diante disso, restou determinada a intimação do espólio ou os sucessores da autora, nos termos do art. 313, §2º, II, do Código de Processo Civil (CPC), para manifestar seu interesse na sucessão processual e promover a respectiva habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Contudo, embora efetivada a intimação dos herdeiros ou do espólio da falecida, via sistema, através do patrono até então habilitado e de edital de intimação, não houve qualquer manifestação dos sucessores. É o relato do necessário.

Decido.

No presente caso, à luz da parte final do inciso II, do §2º, do artigo 313, do CPC, resta imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito, dada a não habilitação dos herdeiros ou do espólio da autora falecida.

Esse é o entendimento pacífico da jurisprudência em casos tais: APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DPVAT .

MORTE DA PARTE AUTORA/APELADA.

FATO OCORRIDO A MAIS DE QUATRO ANOS.

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA DAR ANDAMENTO A LIDE.

AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE SUCESSORES APÓS O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA .

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO PREJUDICADO.

Falecendo o autor da ação e não tendo sido habilitados sucessores processuais nos autos, nada obstante tenha sido o patrono do autor devidamente intimado, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, pois a ação não pode prosseguir sem autor. (TJ-PE - Apelação Cível: 00115524620118170480, Relator.: Márcio Fernando de Aguiar Silva, Data de Julgamento: 15/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 21/03/2017) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO - FALECIMENTO DA AUTORA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – HERDEIROS – HABILITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.

Nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015, ocorrendo a morte do autor e, sendo transmissível o direito em litígio, determinar-se-á a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2. “Tendo em vista a ausência de herdeiros habilitados, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe, ante a impossibilidade de se manter o nome da falecida na demanda, posto que incabível, nos termos da lei processual civil, alguém falecido deduzir pretensão em juízo, no polo ativo de um processo” (TJ-DF - APC: 20.***.***/0140-75 DF 0000354-02.2013.8.07.0001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/08/2014, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/09/2014.

Pág.: 105). 3.

Com supedâneo no princípio da causalidade, é impositiva a condenação da apelante ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a teor do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC/2015. 4.

Processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 313, §2º, II c/c art. 485, IV, ambos do CPC/2015. (TJES, Classe: Apelação, 048070036859, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).

Neste contexto, em observância ao princípio da causalidade, o ônus sucumbencial deve ser atribuído à parte autora, haja vista que deu causa ao ajuizamento da ação.

Nestes termos, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do artigo 485, VI, c/c art. art. 313, §2º, II, ambos do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja cobrança fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça concedida.

Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se a baixa na distribuição e arquivamento dos autos.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator
11/06/2025 09:26

Expedição de intimação.
11/06/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:44

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
13/03/2025 13:02

Conclusos para despacho
21/12/2024 21:49

Juntada de manifestação
03/12/2024 20:34

Juntada de Certidão
07/11/2024 09:36

Expedição de Edital.
29/10/2024 11:27

Juntada de manifestação
28/10/2024 18:31

Juntada de Certidão
28/10/2024 18:27

Expedição de intimação.
28/10/2024 18:13

Expedição de Certidão.
16/10/2024 11:10

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
17/07/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 07:47

Conclusos para o Relator
04/07/2024 07:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/06/2024 16:00

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 11:49

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
22/01/2024 16:57

Juntada de informação - corregedoria
31/10/2023 16:25

Conclusos para o Relator
27/10/2023 09:48

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 09:29

Conclusos para o Relator
13/09/2023 03:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/09/2023 23:59.
08/08/2023 13:46

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 08:49

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/05/2023 12:41

Recebidos os autos
15/05/2023 12:41

Conclusos para Conferência Inicial
15/05/2023 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800039-16.2024.8.18.0011

Acilino Alberto de Farias

Banco Pan

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques Dias

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/01/2024 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0810968-51.2020.8.18.0140

Rangelia Maria de Carvalho Dino

Fundacao Piaui Previdencia

Advogado: Joelson Jose da Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/05/2020 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0802962-81.2023.8.18.0162

Marcio Dayve Alencar Nascimento

Equatorial Piaui

Advogado: Marcos Antonio Cardoso de Souza

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/08/2023 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0801401-32.2025.8.18.0136

Associacao Litoral Residence

Fabio Henrique Gomes de Moura Silva

Advogado: Lorraynon Mayo da Silva Rocha

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/04/2025 23:30

Exibir Processo

Processo nº 0801232-97.2021.8.18.0067

Manoel Machado de Souza

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Vitor Guilherme de Melo Pereira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/11/2021 00:28

Exibir Processo