TJPI - 0801124-16.2025.8.18.0039

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede DA COMARCA DE BARRAS Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801124-16.2025.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: JOAO GOMES DE OLIVEIRA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES SENTENÇA Dispensa-se o restante do relatório, consoante o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

A parte Autora se insurge em face de descontos em seu benefício sob a rubrica “Contribuição SINDICATO/CONTAG”.

Pois bem.

A parte demandada, embora seja pessoa jurídica, é uma Entidade Sindical, em nível nacional, de modo que referidos descontos constituem contribuições sindicais, cuja cobrança, conforme previsão legal, exige prévia filiação.

Evidencia-se, pois, que a demanda não versa sobre direito do consumidor, e sim sobre matéria afeta à Justiça do Trabalho, uma vez que o art. 114 da Constituição Federal que compete a Justiça do Trabalho processar e julgar as ações entre sindicatos e trabalhadores, senão vejamos: Art. 114.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [...] III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; No mesmo sentido, os seguintes julgados: Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, III, da CF, na redação dada pela EC n.º 45/2004, apreciar causas relacionadas a eleições sindicais ou à cobrança de contribuição sindical.

Tal emenda tem aplicação imediata a todos os processos em curso, independentemente da fase em que se encontrem, devendo ser remetidos à Justiça do Trabalho, sob pena de nulidade.

Precedente citado: REsp 727196/SP.

CC 56040 e CC 56469 Min.

Eliana Calmon Primeira Seção DJ 02-05-2006 DIREITO SINDICAL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - CNA.

EC N.º 45/04.

ART. 114, III, DA CF/88.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Após a Emenda Constitucional nº 45/04, a Justiça do Trabalho passou a deter competência para processar e julgar não só as ações sobre representação sindical (externa - relativa à legitimidade sindical, e interna - relacionada à escolha dos dirigentes sindicais), como também os feitos intersindicais e os processos que envolvam sindicatos e empregadores ou sindicatos e trabalhadores.

As ações de cobrança de contribuição sindical propostas pelo sindicato, federação ou confederação respectiva contra o empregador, após a Emenda, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Laboral.

Precedentes da Primeira Seção.

A regra de competência prevista no art. 114, III, da CF/88 produz efeitos imediatos, a partir da publicação da EC n.º 45/04, atingindo os processos em curso, ressalvado o que já fora decidido sob a regra de competência anterior.

Diante da incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o recurso após a publicação da EC n.º 45/04, determina-se a remessa dos autos ao TST.

REsp 650026.

Min.

Castro Meira.

Decisão monocrática.

DJ 22-06-2005 APELAÇÃO – Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Contribuição Sindical – Sentença de procedência – Inconformismo da ré.

Preliminar de incompetência da Justiça Comum Estadual – Acolhimento – Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores” – Recurso não conhecido, com anulação da r. sentença e determinação de remessa dos autos à Justiça do Trabalho. (TJ/SP, Apelação Cível nº 1013892-58.2019.8.26.0562, 9ª Câmara de Direito Privado, Relator José Aparício Coelho Prado Neto, Data do Julgamento: 30/11/2020, Data de Publicação: 03/12/2020).

Portanto, atrelando-se a causa de pedir à alegação de ausência de autorização para os descontos da contribuição sindical, urge reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado Especial Estadual.

Isto posto, ante o rol taxativo, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, combinado com o art. 8º, ambos da Lei nº 9.099/95.

Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Barras - PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Barras Sede