02/07/2025 07:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/06/2025 23:59.
18/06/2025 08:58

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2025 06:41

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des.

Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0801031-24.2024.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: FRANCISCO TIAGO SILVA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Trata-se de ação ajuizada nesta comarca entre as partes acima indicadas, todas devidamente qualificadas.

Sem maiores digressões, procedo o saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

Analisando a manifestação da parte autora, esta requereu a inversão do ônus da prova, a fim de que o requerido junte aos autos: a) requer que a requerida seja intimada para juntar o comprovante de que entregou ao requerente o indigitado cartão de crédito, juntando aos autos aviso de recebimento devidamente assinado; b) solicitação de saques complementares, devidamente assinados pela requerente. c) comprovar que não praticou ato ilícito em desfavor do autor; d) o contrato devidamente assinado pelo autor. e) todas as faturas referentes ao período de 06/18 até os dias atuais. (...) Já o demandado permaneceu inerte, id. 67400498.

Diante da manifestação do requerente e, mais ainda, em análise minuciosa do processo, decido.

As ações, nas quais se discute a validade da contratação de empréstimo consignado, necessita, como regra, apenas de provas documentais para sua devida instrução.

Assim, cabe ao julgador a faculdade de, justificadamente, indeferir a produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 370 do CPC/15.

O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa.

Nesse sentido, é a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INÚTEIS OU DESNECESSÁRIAS.

PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 370 DO CPC/2015.

DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

ART. 1021, § 4º, DO CPC/2015.

MULTA.

DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. 1.

De acordo com a jurisprudência consagrada nesta Corte, é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 370 do CPC/15, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1137248 SP 2017/0174739-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 24/04/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2018) Assim, entendo que para a verificação, ou não, da validade da contratação a prova documental produzida pelas partes, dentro do ônus probatório de cada uma, é suficiente.

Verifico que com a inicial a parte autora juntou toda a documentação que reputou pertinente à prova do direito deduzido em juízo (id. 51632790).

Por sua vez, o requerido anexou aos autos todos os documentos que entendeu suficientes para demonstrar a legalidade da contratação discutida nos autos.

Quanto ao pedido da parte autora de juntada dos documentos indicados na petição de ID 66440918, muitos deles já constam nos autos e os demais constituem provas que o requerente poderia ter apresentado anteriormente, nos termos do art. 320 do CPC.

Ademais, ressalto que, a inversão do ônus da prova, não exonera completamente o autor do dever de demonstrar, minimamente, o direito que alega em juízo.

Nesse sentido, é o posicionamento do TJPI: EMENTA.

APELAÇÃO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO.

INOCORRÊNCIA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (...) 2.

Convém destacar que, embora a relação entre as partes seja de consumo, o que enseja a aplicação dos princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, especialmente o da inversão do ônus da prova, não exonera o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. (...) (TJ-PI - Apelação Cível: 0800854-39.2018.8 .18.0135, Relator.: José Francisco Do Nascimento, Data de Julgamento: 04/08/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL).

Portanto, indefiro o pedido de juntada de provas realizado na petição de id. 66440918.

Resolvidas as questões postas, as partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se torna estável.

Havendo manifestação das partes no prazo acima, retornem-me os autos conclusos para decisão.

Por outro lado, tornando-se estável a decisão, determino à SECRETARIA que conclua os autos para prolação da sentença.

Intimem-se as partes.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

LUZILÂNDIA-PI, 11 de junho de 2025.

RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Luzilândia
11/06/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/11/2024 10:05

Conclusos para despacho
27/11/2024 10:05

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:05

Expedição de Certidão.
21/11/2024 03:10

Decorrido prazo de BANCO PAN em 19/11/2024 23:59.
07/11/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:14

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:58

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 03:23

Decorrido prazo de BANCO PAN em 08/08/2024 23:59.
31/07/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 23:47

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 14:33

Conclusos para despacho
20/05/2024 14:33

Expedição de Certidão.
20/05/2024 14:32

Expedição de Certidão.
09/05/2024 23:00

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
09/05/2024 00:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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