27/08/2025 00:11

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0001805-91.2012.8.18.0033 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO ALVES CRUZ e outros DECISÃO

Vistos.

Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de C & C EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA – ME e MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES CRUZ.

A executada MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES CRUZ apresentou embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes (ID: 5608258 - fls. 109-112).

Determinado o prosseguimento da execução, o oficial de justiça certificou a inexistência de bens penhoráveis, em razão da dissolução da pessoa jurídica executada (ID: 19387532), tendo o exequente sido cientificado em 08/08/2022 (ID: 30448086).

A partir dessa data iniciou-se automaticamente o prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC, findo em 08/08/2023, passando a fluir, então, o prazo da prescrição intercorrente, o qual, tratando-se de notas de crédito comercial, é de três anos (art. 5º da Lei nº 6.840/80 c/c art. 52, do Decreto-lei 413/69 e art. 70, do Decreto-Lei nº 57.663/66), om término previsto para 08/08/2026.

Posteriormente, foi determinada penhora via sistema SISBAJUD, que resultou em bloqueio parcial no valor de R$ 4.086,54 nas contas de MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES CRUZ (ID: 76785952).

A executada impugnou o bloqueio, alegando tratar-se de valores oriundos de benefícios previdenciários, apresentando, para tanto, os extratos de pensão por morte (ID: 77248750) e aposentadoria por idade (ID: 77248752).

O exequente, por sua vez, requereu o levantamento dos valores. É o relatório.

Decido.

O art. 833, IV, do CPC, dispõe: Art. 833.

São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; No caso dos autos, a executada demonstrou de forma suficiente, por meio dos documentos juntados, que os valores constritos decorrem de proventos previdenciários (pensão por morte e aposentadoria por idade).

Ressalte-se que a jurisprudência é pacífica no sentido da impenhorabilidade absoluta dessas verbas, porquanto possuem nítida natureza alimentar e destinam-se à subsistência do beneficiário.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE E ORIUNDOS DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO.

IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. - Comprovado nos autos que os valores da conta corrente são oriundos do pagamento de benefício previdenciário/salário, além de serem inferiores a 40 salários mínimos, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade do bloqueio realizado, face o qualitativo de impenhorabilidade a que alude o ordenamento normativo . (TJ-MG - AI: 21810009020228130000, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 02/02/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/02/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO .

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Caso em Exame 1.

Agravo de Instrumento interposto por Quality Bus Comércio de Veículos Ltda . contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre benefício previdenciário de Anisio Bueno Júnior, no âmbito de Ação de Execução de Título Extrajudicial.

II.

Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora sobre verbas de natureza alimentar, especificamente sobre 30% do benefício previdenciário do executado .

III.

Razões de Decidir 3.

O art. 833, IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, visando resguardar a subsistência do devedor . 4.

No caso, o benefício previdenciário de R$4.830,79 é inferior ao limite de 50 salários mínimos, sendo indispensável à subsistência do devedor, não admitindo relativização da regra de impenhorabilidade.

IV .

Dispositivo e Tese 5.

Recurso não provido.

Tese de julgamento: 1.

A impenhorabilidade de verbas alimentares visa garantir a subsistência do devedor . 2.

Não se aplica a relativização da impenhorabilidade quando o valor é indispensável à subsistência.

Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 833, IV, § 2º, 1 .025, 1.026, § 2º.

TJSP, Agravo de Instrumento nº 2179048-45.2024 .8.26.0000, Rel.

Des .

Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 05/09/2024. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23694569020248260000 São Bernardo do Campo, Relator.: Silvana Malandrino Mollo, Data de Julgamento: 22/01/2025, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2025) Assim, mostra-se indevida a manutenção da constrição, impondo-se o desbloqueio integral dos valores bloqueados pelo SISBAJUD.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido da executada para desbloquear integralmente o valor de R$ 4.086,54, constrito via SISBAJUD, por se tratar de verba de natureza alimentar, oriunda de benefícios previdenciários (art. 833, IV, CPC).

Em seguida, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da executada passíveis de penhora, sob pena de arquivamento provisório do feito, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, até que se efetive eventual prescrição intercorrente.

Expedientes necessários.

PIRIPIRI-PI, 22 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri
25/08/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 08:54

Deferido o pedido de
05/08/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 09:19

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2025 02:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2025 02:44

Juntada de Petição de diligência
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0001805-91.2012.8.18.0033 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: C & C EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - ME, MARIA DA CONCEICAO ALVES CRUZ INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a parte autora para que promova a atualização do débito no prazo de 15 dias, assim como, para que tome ciência do resultado da penhora online (ID. 76785949).

PIRIPIRI, 3 de junho de 2025.

MIRLA LIMA DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Piripiri
10/06/2025 17:12

Conclusos para decisão
10/06/2025 17:12

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:12

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2025 07:45

Expedição de Certidão.
03/06/2025 07:45

Expedição de Mandado.
03/06/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 07:40

Juntada de Certidão
01/05/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 10:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/01/2025 14:45

Conclusos para decisão
22/01/2025 14:45

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:45

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 03:15

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALVES CRUZ em 27/08/2024 23:59.
07/08/2024 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 11:34

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/07/2024 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2024 12:51

Expedição de Certidão.
25/07/2024 12:51

Expedição de Mandado.
25/07/2024 12:28

Expedição de Mandado.
12/04/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 13:36

Conclusos para decisão
17/01/2024 13:36

Expedição de Certidão.
17/01/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 13:35

Expedição de Certidão.
20/07/2023 20:53

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 20:53

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 12:58

Conclusos para despacho
30/05/2023 12:58

Expedição de Certidão.
30/05/2023 12:57

Expedição de Certidão.
30/05/2023 12:56

Expedição de Certidão.
26/04/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 13:04

Conclusos para despacho
21/03/2023 13:04

Expedição de Certidão.
21/03/2023 13:03

Expedição de Certidão.
23/08/2022 03:02

Decorrido prazo de BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 03:02

Decorrido prazo de EDIMAR CHAGAS MOURAO em 22/08/2022 23:59.
17/08/2022 03:13

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 16/08/2022 23:59.
08/08/2022 11:09

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 09:19

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 09:17

Expedição de Certidão.
01/12/2021 19:24

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 00:16

Conclusos para despacho
04/11/2021 00:16

Juntada de Certidão
15/09/2021 00:01

Decorrido prazo de C & C EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - ME em 14/09/2021 23:59.
23/08/2021 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2021 09:00

Juntada de Petição de diligência
09/08/2021 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2021 10:51

Expedição de Mandado.
25/11/2020 10:07

Transitado em Julgado em 16/07/2017
25/11/2020 08:57

Juntada de Certidão trânsito em julgado
05/11/2020 03:25

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 08/05/2020 23:59:59.
29/10/2020 10:32

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 16:37

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 09:49

Apensado ao processo 0800940-54.2020.8.18.0033
03/06/2020 18:44

Conclusos para despacho
05/05/2020 20:17

Juntada de Certidão
05/05/2020 20:14

Juntada de Certidão
13/04/2020 15:10

Juntada de Petição de petição
07/04/2020 15:56

Expedição de Outros documentos.
07/04/2020 14:58

Expedição de Outros documentos.
04/04/2020 17:18

Conclusos para despacho
04/04/2020 17:17

Juntada de Certidão
04/03/2020 11:51

Juntada de Certidão
15/07/2019 11:54

Juntada de Petição de petição
10/07/2019 15:05

Juntada de Certidão
10/07/2019 15:01

Expedição de Outros documentos.
10/07/2019 14:59

Distribuído por sorteio
10/07/2019 14:48

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
10/07/2019 14:47

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
13/03/2019 10:36

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
20/11/2018 12:12

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/08/2018 12:40

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2018 11:53

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
02/08/2018 08:19

[ThemisWeb] Recebidos os autos
31/07/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-07-31.
30/07/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/07/2018 09:18

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
29/07/2018 09:17

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/02/2018 10:08

[ThemisWeb] Apensado ao processo 0000359-19.2013.8.18.0033
27/06/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-06-27.
26/06/2017 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/06/2017 08:47

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
17/12/2015 12:58

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/12/2015 11:28

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/11/2015 11:36

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/11/2015 10:59

[ThemisWeb] Julgado improcedente o pedido
26/03/2015 08:03

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/08/2014 12:33

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/06/2014 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/06/2013 11:28

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
21/06/2013 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2013 18:24

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
28/05/2013 08:32

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2013 11:19

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
29/11/2012 10:12

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/11/2012 13:45

Distribuído por sorteio
22/11/2012 13:45

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2014

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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