28/08/2025 09:54

Expedição de Certidão.
27/08/2025 00:51

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800508-80.2024.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Substituição do Produto, Indenização por Dano Material, Liminar] AUTOR: GEANNE RIBEIRO DOS SANTOS REU: ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO, AUTO HOLD CAR (KLEBER RODRIGUES GUIMARAES ME),, CJ TRONIC - ELETRÔNICA EMBARCADA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação deste Juízo, constante do ID 78250127, esta Secretaria intima a parte autora para que, no prazo legal, apresente réplica à contestação apresentada pela parte requerida KLEBER RODRIGUES GUIMARÃES ME (AUTO HOLD CAR), registrada sob o ID 79109101.

MARCOS PARENTE, 25 de agosto de 2025.

ONIVLIS MEMRAC PINTO DE OLIVEIRA Vara Única da Comarca de Marcos Parente
25/08/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 11:32

Expedição de Certidão.
28/07/2025 23:56

Decorrido prazo de ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO em 25/07/2025 23:59.
28/07/2025 23:56

Decorrido prazo de AUTO HOLD CAR (KLEBER RODRIGUES GUIMARAES ME), em 25/07/2025 23:59.
28/07/2025 23:56

Decorrido prazo de CJ TRONIC - ELETRÔNICA EMBARCADA em 25/07/2025 23:59.
14/07/2025 16:35

Juntada de Petição de contestação
10/07/2025 14:15

Decorrido prazo de GEANNE RIBEIRO DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59.
04/07/2025 09:18

Juntada de Petição de certidão
04/07/2025 09:15

Juntada de Petição de certidão
04/07/2025 09:11

Juntada de Petição de certidão
30/06/2025 09:52

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
30/06/2025 09:41

Juntada de Petição de documento comprobatório
30/06/2025 08:26

Juntada de Petição de documentos
27/06/2025 11:30

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 11:09

Juntada de Petição de procuração
17/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
13/06/2025 09:58

Expedição de Certidão.
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800508-80.2024.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Substituição do Produto, Indenização por Dano Material, Liminar] AUTOR: GEANNE RIBEIRO DOS SANTOS Nome: GEANNE RIBEIRO DOS SANTOS Endereço: Avenida Wilson Nunes Martins Filho, S/N, Planalto paraiso, ANTôNIO ALMEIDA - PI - CEP: 64855-000 REU: ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO, AUTO HOLD CAR (KLEBER RODRIGUES GUIMARAES ME),, CJ TRONIC - ELETRÔNICA EMBARCADA Nome: ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO Endereço: ACF João XXIII, 2715, Avenida João XXIII 2000 Sala 15, São Cristóvão, TERESINA - PI - CEP: 64045-970 Nome: AUTO HOLD CAR (KLEBER RODRIGUES GUIMARAES ME), Endereço: Rua Antonio Chaves, 1975 A, Noivos, TERESINA - PI - CEP: 64045-340 Nome: CJ TRONIC - ELETRÔNICA EMBARCADA Endereço: Rua Oscar Gil Castelo Branco, 2761, São Cristóvão, TERESINA - PI - CEP: 64055-020 MANDADO Em cumprimento ao DECISÃO-CARTA(Provimento CGJ nº38/2014) abaixo fica a REU: ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO, AUTO HOLD CAR (KLEBER RODRIGUES GUIMARAES ME),, CJ TRONIC - ELETRÔNICA EMBARCADAciente do conteúdo abaixo: DECISÃO-CARTA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de tutela antecipada, processo nº 0800508-80.2024.8.18.0102, proposta por GEANNE RIBEIRO DOS SANTOS em face de ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO – UNIVERSO AGV, AUTO HOLD CAR (KLEBER RODRIGUES GUIMARÃES ME) e CJ TRONIC ELETRÔNICA EMBARCADA.

Compulsando os autos, verifico a regularidade da petição inicial, razão pela qual a recebo, adotando o rito sumaríssimo do Juizado Especial Cível, previsto na lei 9099/95.

Do pedido de gratuidade O art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Ainda, nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro “Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Nesse sentido, a afirmação de insuficiência de recursos da pessoa natural é suficiente para deferimento do pleito, tendo em vista que goza de presunção de veracidade.

No entanto, essa presunção não é absoluta, razão pela qual deve o magistrado analisar as provas da alegada insuficiência de recursos quando localizar, dentro do próprio feito, indícios razoáveis de que o pleito é temerário.

Analisando os autos, verifico que mesmo havendo declaração de hipossuficiência há elementos que destoam da referida alegação.

Assim, indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Da tutela de urgência A parte autora requer, em sede liminar, que as requeridas sejam compelidas a fornecer veículo reserva até a entrega definitiva do automóvel Jeep Renegade, bem como que seja determinado o envio do veículo para concessionária autorizada da marca Jeep, a fim de que a reparação seja realizada com peças novas e originais.

Contudo, conforme se depreende dos autos, não restou demonstrado, de forma inequívoca, que o veículo se encontra em condições de uso incompatíveis com as medidas reparatórias adotadas pelas requeridas.

Os documentos colacionados, embora revelem um quadro de insatisfação e um histórico de intercorrências relacionadas à prestação do serviço, não comprovam, com precisão, que a mora na entrega decorra de descaso doloso, tampouco que a empresa tenha se recusado formalmente a cumprir a obrigação principal – qual seja, o conserto do veículo.

Ademais, inexiste documento técnico independente ou prova pré-constituída capaz de demonstrar que o reparo realizado nas oficinas credenciadas compromete, de maneira objetiva e imediata, a integridade do bem ou coloque em risco o direito da consumidora, tampouco há comprovação, até o presente momento, de que os módulos ou peças efetivamente substituídas seriam incompatíveis com o veículo ou inidôneas.

O perigo de dano, ainda que alegado em razão da suposta impossibilidade de trabalho por parte da autora, encontra-se mitigado pelo fato de que ela mesma buscou, por iniciativa própria, solução transitória por meio de aluguel de outro veículo, com ônus evidentemente voluntário.

Neste estágio inicial da demanda, a medida liminar revela-se precipitada, havendo necessidade de formação probatória mínima para que se possa avaliar a responsabilidade objetiva e solidária das rés, bem como a extensão dos danos materiais e morais efetivamente suportados.

Diante do exposto, e com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, por não estarem presentes, neste momento processual, os pressupostos autorizadores para a sua concessão.

DESIGNO audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei dos Juizados Especiais, para o dia 30 de junho de 2025, às 09h30min, a ser realizada na Sala de Audiências do Fórum de Marcos Parente/PI.

Consoante a portaria nº 1280/2022-PJPI/TJPI/SECPRE, de 18 de abril de 2022, ficará facultado à(s) parte(s) e advogado(s) comparecerem ao referido ato presencialmente ou por ingresso através de videoconferência pela Plataforma Microsoft Teams, hipótese na qual deverão providenciar os meios adequados para participar do ato, responsabilizando-se por eventuais dificuldades técnicas ou ineficiência dos meios para comparecer a audiência, suportando os ônus advindos.

As instruções para o ingresso na sala de audiências virtual, bem como o link para acesso, encontram-se disponibilizados em anexo a esta decisão.

Cite-se a parte demandada e intime-se a parte autora para comparecer ao ato, com observância das cautelas do art. 18 da Lei n. 9.099/95.

ADVIRTA-SE que a ausência do Requerente importará em extinção do feito sem resolução do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95) e na hipótese de ausência do Requerido em confissão e revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/95).

Outrossim, cientifique-se as partes de que, não havendo conciliação, procederá, imediatamente, à audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as partes e colhidas todas as provas necessárias (art. 27 e 28 da Lei n.9.099/95) para instrução do feito.

Para tanto, advirta-se as partes que, caso queiram ouvir testemunhas, estas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação.

Na hipótese de as partes entenderem serem imprescindíveis a intimação judicial das testemunhas, devem protocolizar requerimento em cartório até 20 (vinte) dias antes da audiência.

Cumpra-se com as demais formalidades legais.

Expedientes de praxe.

DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DECISÃO E COMO MANDADO/CARTA, PARA CUMPRIMENTO PELOS CORREIOS MEDIANTE CARTA ARMP.

MARCOS PARENTE-PI, 13 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente
12/06/2025 09:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2025 09:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2025 09:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2025 09:12

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
12/06/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 19:51

Não Concedida a Medida Liminar
24/09/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 10:46

Conclusos para despacho
13/09/2024 10:46

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:46

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:45

Expedição de Certidão.
12/09/2024 17:39

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 18:23

Determinada a emenda à inicial
02/07/2024 08:03

Conclusos para decisão
02/07/2024 08:03

Expedição de Certidão.
02/07/2024 08:03

Expedição de Certidão.
02/07/2024 08:03

Expedição de Certidão.
01/07/2024 23:14

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 10:10

Determinada a emenda à inicial
27/06/2024 13:42

Conclusos para decisão
27/06/2024 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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