15/07/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 19:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS em 08/07/2025 23:59.
03/07/2025 20:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 20:42

Juntada de Petição de diligência
03/07/2025 20:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 20:41

Juntada de Petição de diligência
13/06/2025 22:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 22:30

Juntada de Petição de diligência
13/06/2025 22:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 22:28

Juntada de Petição de diligência
13/06/2025 06:43

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800207-13.2022.8.18.0100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Base de Cálculo] INTERESSADO: REGIANE ARAUJO ALVES INTERESSADO: MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS DECISÃO Trata-se de petição protocolada pela parte exequente apontando que existe sentença condenatória transitada em julgado e esta sentença determinou que o Município implantasse, no prazo de quinze dias, o adicional por tempo de serviço no contracheque do autor.

O Município, contudo, mesmo ciente da sentença transitada em julgado e do prazo de 15 dias para a implantação, vem descumprindo reiteradamente a ordem judicial.

Aponta ainda grave imputação de que o Município implantou o adicional para alguns servidores, mas não para o autor, caracterizando um tratamento desigual e, segundo a petição, "politizando e desacreditando as ordens judiciais".

A desídia do Município em cumprir a "obrigação de fazer" (implantar o adicional) causa prejuízos à parte exequente, pois o adicional tem natureza de "verba alimentar" (verba essencial para subsistência).

Assim, pleiteou: a) Intimação para Cumprir a Obrigação de Fazer Sob Pena de multa, no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) Intimação para Apresentar Cálculo de Liquidação: Após o cumprimento da obrigação de implantar o adicional (obrigação de fazer), requer que o autor seja intimado para apresentar a "conta de liquidação do julgado"; c) Intimação para Pagar e Consequências do Não Pagamento. É o relatório.

Decido.

As decisões judiciais possuem força coercitiva, e os entes públicos não possuem a disposição de cumprir ou não a determinação judicial, sendo imperativo o cumprimento das decisões judiciais, que em última hipótese indicam o cumprimento da Lei.

Em um estado democrático e republicano todos, entes públicos e privados, submetem-se às normas legais, e essa submissão é imposta, em última análise, pelo Judiciário.

Sendo assim, o descumprimento reiterado de decisão judicial é uma violação frontal à normatividade, e ataca em última ratio o Estado Democrático de Direito e o sistema republicano.

Assim sendo, cabe ao juízo impor, através das sanções legais o cumprimento das determinações judiciais.

Por essas razões, determino o seguinte: a) Intimação PESSOAL do secretário de ADMINISTRAÇÃO do MUNICÍPIO DE ELISEU MARTINS e DO PREFEITO MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS para implantarem em favor do executado o adicional determinado na sentença no prazo de 15 dias a partir da efetiva intimação; b) Após a intimação pessoal das pessoas acima indicadas, a comunicação de que o descumprimento da obrigação poderá ensejar a configuração de crime de desobediência de ambos, com as implicações criminais cabíveis; c) Ainda em razão do descumprimento acima, cientificar o Prefeito Municipal do seu enquadramento no tipo penal do art. 1º, XIV, do DL 201/1967; d) O descumprimento ainda ensejará comunicação deste juízo para fins de intervenção estadual neste município pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos termos do art. 35, IV, da CRFB. e) Por fim, cientificar o Prefeito e a Secretária de Administração de que há informações de que o descumprimento tem ocorrido por motivos políticos partidários, e que o descumprimento reiterado poderá ser interpretado como dolo específico para fins de ato de improbidade administrativa a ser comunicado imediatamente ao MINISTÉRIO PÚBLICO.

Cumpra-se com a urgência imediata.

Com o mandado, encaminhe-se cópia desta decisão e do título judicial executado.

Intimem-se.

MANOEL EMÍDIO-PI, 10 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio
11/06/2025 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2025 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2025 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2025 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2025 09:54

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:54

Expedição de Mandado.
11/06/2025 09:51

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:51

Expedição de Mandado.
11/06/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:49

Outras Decisões
09/06/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 08:48

Conclusos para decisão
26/05/2025 08:48

Expedição de Certidão.
26/05/2025 08:48

Expedição de Certidão.
18/05/2025 03:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS em 16/05/2025 23:59.
05/05/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
25/01/2025 03:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 03:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS em 24/01/2025 23:59.
31/10/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 13:53

Determinada Requisição de Informações
22/10/2024 07:12

Conclusos para decisão
22/10/2024 07:12

Expedição de Certidão.
22/10/2024 07:11

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:20

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 09:27

Conclusos para despacho
12/09/2024 09:27

Expedição de Certidão.
12/09/2024 09:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/09/2024 09:26

Expedição de Certidão.
27/08/2024 03:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS em 26/08/2024 23:59.
04/07/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 12:02

Juntada de Certidão
21/06/2024 11:16

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
28/05/2024 03:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS em 27/05/2024 23:59.
25/04/2024 04:22

Decorrido prazo de REGIANE ARAUJO ALVES em 24/04/2024 23:59.
02/04/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 20:33

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 20:33

Homologada a Transação
12/03/2024 08:11

Conclusos para decisão
12/03/2024 08:11

Expedição de Certidão.
12/03/2024 08:10

Processo Reativado
12/03/2024 08:10

Processo Desarquivado
11/03/2024 14:31

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2024 11:19

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 11:19

Baixa Definitiva
04/03/2024 11:18

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 11:11

Juntada de Certidão
17/02/2024 03:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS em 15/02/2024 23:59.
11/02/2024 04:21

Decorrido prazo de REGIANE ARAUJO ALVES em 09/02/2024 23:59.
09/01/2024 20:20

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2023 11:58

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2023 07:11

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:52

Julgado procedente o pedido
26/09/2022 10:59

Conclusos para despacho
10/09/2022 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS em 09/09/2022 23:59.
30/08/2022 18:18

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 01:38

Conclusos para despacho
29/04/2022 07:09

Conclusos para julgamento
28/04/2022 21:14

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 17:36

Juntada de Certidão
20/03/2022 15:45

Juntada de Certidão
20/03/2022 15:43

Juntada de Certidão
18/03/2022 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2022 13:47

Juntada de Petição de diligência
18/03/2022 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2022 13:45

Juntada de Petição de diligência
17/03/2022 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2022 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2022 08:58

Expedição de Mandado.
16/03/2022 19:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2022 17:25

Conclusos para decisão
14/03/2022 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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