09/07/2025 19:11

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 21:09

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2025 06:44

Publicado Despacho em 13/06/2025.
13/06/2025 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0801135-60.2023.8.18.0089 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] INTERESSADO: ALMIR DE SOUSA INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DESPACHO

Vistos.

A parte autora peticionou ao ID: 67581058, requerendo a expedição de alvará judicial para levantamento de valores, tendo em vista a realização de depósito pela parte ré (ID: 64719464) no valor de R$ 3.142,25 (três mil, cento e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos), retificando seus dados bancários, para fins de creditação dos valores, quais sejam: Banco do Brasil, Agência 2660-3, Conta Corrente 56.113-4, Titular: Pedro Ribeiro Mendes.

Pleiteou o autor, também, o prosseguimento da execução no valor remanescente devido à parte autora, correspondente aos juros e correção monetária (R$ 3.142,25).

Em relação ao valor incontroverso de R$ 3.142,25 (três mil, cento e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos), expeça-se o competente ALVARÁ.

Tendo em vista a grande quantidade de processos envolvendo instituições financeiras e seguradoras com indícios de litigância predatória, bem como o disposto na Nota Técnica nº 06 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí – CIJEPI (que aborda o poder-dever de agir do juiz na adoção de diligências cautelares diante de indícios de demanda predatória, reprimindo o abuso do direito e atos contrários à dignidade da Justiça e à boa-fé), na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (que recomenda aos Juízes e Tribunais medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva), no art. 139, inciso III, do CPC (que confere ao juiz o dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça), na Recomendação nº 127/2022 do CNJ e na Diretriz Estratégica 07 da Corregedoria Nacional de Justiça (que orientam os tribunais a adotar providências para coibir a judicialização predatória), bem como o disposto no art. 108-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí – incluído pelo Provimento nº 186/2025 –, que faculta ao juiz, nas demandas de massa que envolvam pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica, expedir alvará diretamente em nome do credor, como medida de efetividade e proteção da dignidade da pessoa humana, DETERMINO que: a) O alvará será, preferencialmente, expedido em nome do(a) Autor(a)/Exequente, devendo o valor ser sacado exclusivamente por ele(a); b) Da mesma forma, a transferência bancária será preferencialmente realizada para a conta bancária ou PIX do(a) Autor(a)/Exequente, mediante alvará de sua titularidade; c) Caso seja requerido que o Alvará (ou a transferência bancária) seja em nome do(a) Advogado(a) ou escritório de Advocacia (ou conta bancária/pix), após o saque ou transferência, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser juntado comprovante/recibo assinado pelo(a) Autor(a)/Exequente, informando que recebeu o valor pecuniário do Alvará ou da transferência, descontados eventuais honorários contratuais e/ou de sucumbência.

No caso de desconto de honorários contratuais, deverá ser juntada também cópia do contrato de honorários ou termo de declaração do(a) Autor(a)/Exequente autorizando o desconto do valor referente aos honorários contratuais; d) Caso o comprovante/recibo não seja juntado, no prazo de 15 (quinze) dias, fica a Secretaria autorizada, independente de Despacho/Decisão, a expedir mandado de intimação dirigido ao Autor/Exequente, para que informe, no prazo de 15 dias, o recebimento do valor do Alvará ou da transferência; Intime-se o autora, acerca da expedição do alvará.

Determino, ainda, que seja intimada a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento do saldo remanescente em execução de R$ 3.065,44 (três mil, sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), ou impugnar o respectivo valor apontado pela exequente, apresentando, na oportunidade, o cálculo do que entende devido, sob pena de pagamento de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual 10 % (dez por cento). aso efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sob o restante.

Tudo nos termos do art. 525, §§ 1º e 2º, do CPC.

Expedientes necessários.

CARACOL-PI, data indicada no sistema informatizado.

CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Caracol
11/06/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:44

Expedido alvará de levantamento
29/11/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 10:40

Conclusos para despacho
25/11/2024 10:40

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:37

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
14/11/2024 21:44

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 21:44

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 08:39

Execução Iniciada
16/10/2024 08:39

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/10/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 17:02

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
21/08/2024 08:52

Conclusos para despacho
21/08/2024 08:52

Expedição de Certidão.
21/08/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 08:52

Expedição de Certidão.
21/08/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 08:51

Expedição de Certidão.
21/08/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 08:51

Expedição de Certidão.
21/06/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 03:19

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 17/06/2024 23:59.
28/05/2024 05:03

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 04:50

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 27/05/2024 23:59.
13/05/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2024 18:21

Conclusos para despacho
12/05/2024 18:21

Expedição de Certidão.
12/05/2024 18:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/05/2024 22:32

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
25/04/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 09:13

Juntada de custas
25/04/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 09:07

Expedição de Certidão.
25/04/2024 09:06

Juntada de custas
23/04/2024 07:00

Baixa Definitiva
23/04/2024 07:00

Expedição de Certidão.
23/04/2024 07:00

Transitado em Julgado em 19/04/2024
19/04/2024 04:09

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 16/04/2024 23:59.
12/04/2024 15:52

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:58

Embargos de Declaração Acolhidos
07/02/2024 03:30

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 06/02/2024 23:59.
29/01/2024 11:34

Conclusos para despacho
29/01/2024 11:34

Expedição de Certidão.
25/01/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 11:53

Expedição de Certidão.
15/12/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 11:50

Expedição de Certidão.
15/12/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 22:18

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 15:36

Julgado procedente em parte do pedido
09/10/2023 12:03

Conclusos para julgamento
09/10/2023 12:03

Expedição de Certidão.
22/09/2023 03:24

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 03:24

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 21/09/2023 23:59.
01/09/2023 21:22

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:44

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 10:53

Expedição de Certidão.
09/05/2023 13:57

Juntada de Petição de contestação
08/05/2023 11:38

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2023 06:38

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 06:38

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 18:08

Conclusos para despacho
17/04/2023 18:08

Expedição de Certidão.
17/04/2023 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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