12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo II DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0802885-38.2024.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Condomínio, Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO LIVERPOOL EXECUTADO: MARCOS ANTONIO MOURA DE QUEIROZ FILHO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de execução proposta por CONDOMINIO LIVERPOOL - CNPJ: 07.***.***/0001-81 em face de MARCOS ANTONIO MOURA DE QUEIROZ FILHO.

Em síntese, nota-se que houve o pedido de desistência da execução pela parte exequente em ID 68712478.

Dispensa-se o restante do relatório, consoante o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO A parte exequente requer a desistência de toda a execução.

De acordo com o art. 775, caput, do CPC, a parte exequente tem o direito de desistir de toda execução, conforme pedido constante dos presentes autos.

Tal pedido estaria condicionado à concordância da parte executada, na forma dos incisos I e II do parágrafo único do mesmo art. 775, em caso de embargos e impugnação que não versem apenas sobre questões processuais, o que aqui não se faz necessário, tendo em conta que a execução sequer foi embargada ou impugnada, pelo que pode ser acatado o pedido sem a oitiva da parte contrária, conforme autoriza a cabeça do suso citado artigo.

Pelo exposto, acolho o pedido de desistência da execução, extinguindo o processo sem resolução de mérito.

III – DISPOSITIVO

Ante ao exposto, e pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, acato o pedido de desistência e julgo extinto o processo, sem análise de mérito, com âncora no artigo 51, Caput, da Lei 9.099/95, c/c arts. 485, VIII e 775, caput, do CPC.

Em tempo, determino o desbloqueio de toda e qualquer restrição eventualmente realizada no nome da parte executada.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Publicação e registro dispensados por se tratar de processo virtual.

Intime-se.

Transitado em julgado, arquive-se.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

Juiz KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA JECC ZONA LESTE 1 ANEXO II
11/06/2025 09:46

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 09:46

Baixa Definitiva
11/06/2025 09:46

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:30

Extinto o processo por desistência
02/04/2025 02:05

Conclusos para julgamento
02/04/2025 02:05

Expedição de Certidão.
27/12/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 08:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/11/2024 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2024 14:39

Expedição de Certidão.
26/07/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 13:13

Conclusos para despacho
18/07/2024 13:13

Expedição de Certidão.
17/07/2024 23:03

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
17/07/2024 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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