05/09/2025 00:02

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0830896-85.2020.8.18.0140 AGRAVANTE: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA AGRAVADO: SEBASTIÃO PIO FONTENELE DESPACHO Vistos, Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões ao Agravo Interno (ID. 25964988), nos termos do art. 1.021, §2º do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
03/09/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 11:13

Conclusos para decisão
03/07/2025 11:38

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 04:44

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0830896-85.2020.8.18.0140 RECORRENTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA RECORRIDO: SEBASTIAO PIO FONTENELE DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário (ID nº 19695497) interposto nos autos do Processo nº 0830896-85.2020.8.18.0140, com fulcro no art. 102, III, da CF, contra o acórdão (ID nº 15147067) proferido pela 3ª Câmara de direito Público deste TJPI, assim ementado, in litteris: “EMENTA: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

APOSENTADORIA.

REGIME PRÓPRIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

INVESTITURA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

APDF Nº 573.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.” Contra o acórdão foram opostos Embargos de Declaração pelo Recorrente (ID nº 15400893), os quais foram conhecidos e improvidos, nos termos da Decisão (ID nº 19258434).

Nas razões recursais, a parte recorrente aduz violação aos arts. 2º, 5º, XXXVI, 37, II, 40, caput, da CF, além do Tema nº 1.254, do STF.

Intimada, a parte Recorrida apresentou as suas contrarrazões (ID nº 21068932). É um breve relatório.

Decido.

O apelo atende aos pressupostos processuais extrínsecos de admissibilidade.

O Recorrente alega que o acórdão objurgado viola o art. 2º, da CF (ao substituir o juízo administrativo pelo judicial), art. 5º, XXXVI, da CF (por desconsiderar coisa julgada que reconheceu o vínculo celetista do servidor), art. 37, II, da CF (por admitir servidor não concursado no RPPS) e art. 40, caput, da CF (ao incluir no RPPS quem não tem cargo efetivo), além de contrariar o Tema nº 1.254 do STF, que restringe o RPPS a servidores concursados.

Nesse sentido, a Colenda Câmara esclarece que o Recorrido já cumpria os requisitos para se aposentar no regime próprio na data de publicação da ata de julgamento da ADPF (17/04/2023), aplicando-se ao caso a modulação dos efeitos da referida decisão, in verbis: "Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de ser concedida à parte apelada a aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência social.

Pois bem.

O Estado do Piauí editou a Lei Estadual nº 4.546/1992, a qual, institui o regime jurídico único para os servidores públicos civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado, nos termos do artigo 39, caput, da Constituição Federal e do artigo 53, da Constituição Estadual.

In verbis: Art. 5º - Ficam submetidos ao regime do "Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Piauí, na qualidade de servidores públicos e integrarão o Quadro Único de que trata o artigo anterior: I – os servidores concursados estatutários; II – os servidores concursados, regidos pela legislação trabalhista; III – os servidores abrangidos pelo art. 17, do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual; IV – os demais servidores admitidos no serviço público, em efetivo exercício, na data da publicação desta lei e cuja estabilidade somente será adquirida mediante concurso público, na forma do art. 41, da Constituição Federal.

Nesta senda, o artigo 9º, da aludida legislação estadual passou a considerar os servidores, antes submetidos ao regime trabalhista, segurados obrigatórios do Instituto de assistência e Previdência do Estado do Piauí- IAPEP, com a respectiva aposentadoria mantida pelo órgão ou entidade de origem do servidor.

Assim estabelecendo: Art. 9º.

Os servidores, antes submetidos ao regime trabalhista, passam a ser considerados segurados obrigatórios do Instituto de Assistência e Previdência do estado do Piauí – IAPEP, com a respectiva aposentadoria mantida pelo órgão ou entidade de origem do servidor.

Contudo, cumpre destacar que em recente julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – APDF Nº 573, o Ministro Roberto Barroso, conferiu interpretação conforme a Constituição ao artigo 9º da Lei nº 4.546/1992, do Estado do Piauí, de modo a excluir do regime próprio da previdência social deste ente federativo, todos os servidores públicos não detentores de cargo efetivo.

Vejamos: Direito constitucional e administrativo.

ADPF.

Lei estadual.

Transposição de regime celetista para estatutário.

Inclusão de servidores públicos não concursados e detentores de estabilidade excepcional no regime próprio de previdência social.

I.

Objeto 1.

Arguição de descumprimento de preceito fundamental contra os arts. 8º e 9º da Lei nº 4.546/1992, do Estado do Piauí, que incluíram no regime próprio de previdência social daquele ente federativo servidores públicos não admitidos por concurso público e aqueles detentores da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT.

II.

Preliminares 2.

A ADPF é o instrumento processual adequado para impugnar dispositivos que antecedem a norma constitucional invocada como paradigma (art. 40, CF, na redação dada pela EC nº 20/1998), sendo possível que o parâmetro de inconstitucionalidade reúna normas constitucionais anteriores e posteriores ao ato questionado. 3.

A Lei Complementar estadual nº 13/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, não explicitou quais categoriais de servidores seriam abrangidas pelo regime estatutário nem criou qualquer regime de transição para os servidores admitidos no serviço público antes da Constituição de 1988 e da EC nº 20/1998.

Não houve, portanto, revogação tácita da Lei Estadual nº 4.546/1992. 4. É possível afastar o óbice de ausência de impugnação do complexo normativo quando (i) houver relação de interdependência entre as normas; e (ii) os dispositivos possuírem teor análogo e a causa de pedir for a mesma.

Precedentes.

III.

Mérito 5.

Consoante já decidido por esta Corte, admite-se a transposição do regime celetista para o estatutário apenas para os servidores admitidos por concurso público e para aqueles que se enquadrem na estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT.

A criação do regime jurídico único previsto na redação original do art. 39 da CF não prescinde da observância à regra do concurso público. 6.

A jurisprudência do STF é no sentido de que os beneficiados pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT não são detentores das vantagens privativas dos servidores ocupantes de cargo efetivo, o que afasta a possibilidade de participação no regime próprio de previdência social.

A partir da EC nº 20/1998, o regime próprio é exclusivo para os detentores de cargo efetivo, os quais foram aprovados em concurso público.

Precedentes.

IV.

Conclusão 7.

Interpretação conforme a Constituição do art. 9º da Lei Estadual nº 4.546/1992, de modo a excluir do regime próprio de previdência social todos os servidores públicos não detentores de cargo efetivo, ou seja, aqueles servidores públicos admitidos sem concurso público, inclusive aqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT.

Inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º, IV, da Lei Estadual nº 4.546/1992. 8.

Modulação de efeitos da decisão para ressalvar os aposentados e aqueles que tenham implementado os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento, mantidos estes no regime próprio dos servidores daquele estado. 9.

Pedido julgado parcialmente procedente, com a fixação da seguinte tese: “1. É incompatível com a regra do concurso público (art. 37, II, CF) a transformação de servidores celetistas não concursados em estatutários, com exceção daqueles detentores da estabilidade excepcional (art. 19 do ADCT); 2.

São admitidos no regime próprio de previdência social exclusivamente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC nº 20/98), o que exclui os estáveis na forma do art. 19 do ADCT e demais servidores admitidos sem concurso público”.(STF - ADPF: 573 PI, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 06/03/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2023 PUBLIC 09-03-2023).

Por outro lado, como se vê, da modulação dos efeitos temporais da aludida decisão, foram ressalvados do acórdão, os aposentados e aqueles que tenham implementado os requisitos para a aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento, mantendo-se estes no regime próprio dos servidores do estado do Piauí. (...) Compulsando-se os autos verifica-se que a parte apelada fora admitida em 1990 pelo Estado do Piauí, como celetista, sendo, posteriormente, enquadrado como servidor efetivo, com alteração do regime jurídico para estatutário, tendo contribuído com o Regime Próprio durante o período laborado.

Isto posto, verifica-se a boa-fé da parte impetrante/apelada, que logrou provar que a situação jurídica do segurado perdura desde a alteração do seu regime, entendendo estar no exercício de cargo cuja investidura se mostrava legitima, tendo contribuído durante o período laborado com o regime próprio, bem como verifica-se que o Poder Público em momento algum se insurgiu em face da ilegalidade agora alegada em razão do requerimento de pensão.

Sobre a matéria, o Tema nº 1.254, do STF (RE 1.426.306), levou a seguinte questão a julgamento “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 40, da Constituição Federal, e art. 19, caput, e § 1º, do ADCT, a possibilidade de servidora estadual, com estabilidade excepcional pelo art. 19 do ADCT, de anular o ato que a excluiu do regime próprio de previdência estadual (RPPS) e a incluiu no regime geral de previdência (RGPS), no qual se aposentou, conforme Lei 1.246/2001, do Estado do Tocantins, e conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais e paridade pelo RPPS”, fixando que: “Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público, ressalvadas as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios” Cumpre ressaltar que no julgamento dos Embargos de Declaração na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.426.306/TO (Tema nº 1.254 do STF), o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão, acrescentando a ressalva às aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento dos embargos declaratórios, que ocorreu em 17/06/2024.

Assim, considerando que a leitura do acórdão questionado evidencia conformidade da convicção firmada por Tribunal Superior sob a sistemática de repercussão geral, Tema nº 1.254/STF, conclui-se que não pode prosperar o Apelo Excepcional, haja vista que o acréscimo realizado através modulação de efeitos alterou a tese para fazer constar a ressalva as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos Declaratórios, situação aplicável ao caso dos autos, pois o Recorrido, faz jus, portanto à aposentadoria pelo regime próprio da previdência.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do art. 1.030, I do CPC.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
10/06/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 18:24

Expedição de intimação.
24/04/2025 08:49

Recurso Extraordinário não admitido
05/02/2025 14:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/02/2025 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
09/12/2024 10:09

Juntada de Certidão
09/12/2024 08:44

Juntada de Certidão
31/10/2024 21:22

Juntada de Petição de manifestação
22/10/2024 09:28

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:33

Expedição de intimação.
30/09/2024 15:33

Expedição de intimação.
30/09/2024 15:33

Desentranhado o documento
30/09/2024 15:33

Cancelada a movimentação processual
30/09/2024 15:33

Juntada de Certidão
13/09/2024 17:42

Juntada de Petição de manifestação
03/09/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 17:20

Expedição de intimação.
27/08/2024 17:20

Expedição de intimação.
27/08/2024 11:35

Conhecido o recurso de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA - CNPJ: 26.***.***/0001-81 (APELANTE) e não-provido
26/07/2024 13:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/07/2024 13:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
14/07/2024 22:20

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:29

Expedição de Intimação de processo pautado.
09/07/2024 14:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/07/2024 18:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/03/2024 16:09

Conclusos para o Relator
11/03/2024 21:51

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 09:39

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2024 09:27

Expedição de intimação.
07/02/2024 09:27

Expedição de intimação.
05/02/2024 20:59

Conhecido o recurso de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA - CNPJ: 26.***.***/0001-81 (APELANTE) e não-provido
01/02/2024 17:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024 17:20

Juntada de Petição de certidão de julgamento
25/01/2024 14:34

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 10:08

Expedição de Intimação de processo pautado.
23/01/2024 10:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/12/2023 18:59

Pedido de inclusão em pauta
15/08/2023 09:58

Deliberado em Sessão - Retirado
15/08/2023 09:52

Juntada de Petição de certidão
27/07/2023 11:08

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
26/07/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 08:12

Expedição de Intimação de processo pautado.
25/07/2023 11:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2023 20:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/03/2023 12:20

Conclusos para o Relator
17/01/2023 10:26

Processo redistribuído por alteração de competência do órgão [Processo SEI 23.0.000000441-3]
12/12/2022 12:05

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2022 10:49

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2022 14:14

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2022 22:51

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 22:51

Expedição de intimação.
19/10/2022 22:50

Expedição de intimação.
13/10/2022 10:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/10/2022 14:36

Conclusos para o relator
06/10/2022 14:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/10/2022 14:36

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO vindo do(a) Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
06/10/2022 10:43

Juntada de Certidão
06/10/2022 09:31

Determinação de redistribuição por prevenção
20/09/2022 10:57

Recebidos os autos
20/09/2022 10:57

Conclusos para Conferência Inicial
20/09/2022 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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