TJPI - 0802960-77.2024.8.18.0162
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Teresina Zona Leste 1 (Unid Viii) - Anexo Ii (Faete)
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo II DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 SENTENÇA I – RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0802960-77.2024.8.18.0162 EXEQUENTE: CONDOMINIO DELTA VILLE EXECUTADO: GRUPO DUAR BRASIL LTDA Síntese: Ação em que houve o pedido de extinção da execução pela parte exequente. (ID 71514791) Dispensa-se o restante do relatório, consoante o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.
Passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO A parte exequente requer a desistência de toda a execução.
De acordo com o art. 775, caput, do CPC, a parte exequente tem o direito de desistir de toda execução, conforme pedido constante dos presentes autos.
Tal pedido estaria condicionado à concordância da parte executada, na forma dos incisos I e II do parágrafo único do mesmo art. 775, em caso de embargos e impugnação que não versem apenas sobre questões processuais, o que aqui não se faz necessário, tendo em conta que a execução sequer foi embargada ou impugnada, pelo que pode ser acatado o pedido sem a oitiva da parte contrária, conforme autoriza a cabeça do suso citado artigo.
Pelo exposto, acolho o pedido de desistência da execução, extinguindo o processo sem resolução de mérito.
III – DISPOSITIVO
Ante ao exposto, e pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, acato o pedido de desistência e julgo extinto o processo, sem análise de mérito, com âncora no artigo 51, Caput, da Lei 9.099/95, c/c arts. 485, VIII e 775, caput, do CPC.
Determino, ainda, a desconstituição de qualquer penhora, ou de quaisquer bloqueios de contas que tenham ocorrido eventualmente e restrição ao seu CPF, que tenha ocorrido sobre os bens do executado, bem como o cancelamento da inscrição do nome do executado em qualquer cadastro de inadimplentes.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.
Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.
Arquive-se de plano.
Teresina (PI), “datado eletronicamente”. __________Assinatura Eletrônica__________ Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Anexo II -
11/06/2025 09:54
Arquivado Definitivamente
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11/06/2025 09:54
Baixa Definitiva
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11/06/2025 09:54
Arquivado Definitivamente
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11/06/2025 09:54
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2025 09:31
Extinto o processo por desistência
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03/04/2025 17:09
Conclusos para julgamento
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03/04/2025 17:09
Expedição de Certidão.
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25/02/2025 17:44
Juntada de Petição de petição
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14/01/2025 09:48
Juntada de Petição de petição
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19/12/2024 13:31
Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
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13/12/2024 13:46
Juntada de aviso de recebimento
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22/11/2024 10:12
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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26/07/2024 10:14
Proferido despacho de mero expediente
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24/07/2024 01:06
Conclusos para despacho
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24/07/2024 01:06
Expedição de Certidão.
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23/07/2024 23:06
Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
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23/07/2024 14:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2024
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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