08/07/2025 08:07

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 08:07

Baixa Definitiva
08/07/2025 08:06

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 08:02

Transitado em Julgado em 03/07/2025
08/07/2025 06:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO II em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 06:07

Decorrido prazo de FRANCISCA MATIAS DE ANDRADE em 02/07/2025 23:59.
17/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Pedro II Sede DA COMARCA DE PEDRO II Rua Domingos Mourão, 268, Centro, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0801579-30.2024.8.18.0131 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Pagamento em Pecúnia] AUTOR: FRANCISCA MATIAS DE ANDRADE REU: MUNICIPIO DE PEDRO II SENTENÇA Vistos, RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que este Juízo designou audiência de conciliação, instrução e julgamento para a data de 10.02.2025, tendo a parte autora sido intimada a comparecer ao ato.

Entretanto, apesar de devidamente intimada, não se fez presente.

Segundo o Enunciado n° 20 do Fórum Nacional de Juizados Especiais-FONAJE: “o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”, ressalvando-se o caso de pessoa jurídica que poderá ser representada por preposto.

Nos termos do artigo 51, I da Lei n° 9.099/95 “extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.” O §1º do referido art. 51 dispõe que em casos como o relatado acima a extinção do processo independerá de prévia intimação pessoal das partes.

Por fim, registro que conforme art. 27 da Lei n° 12.153/2009 aplica-se, subsidiariamente, ao Juizado da Fazenda Pública as disposições legais da Lei n° 9.099/95.

Ademais, conforme enunciado n° 01 do FONAJE (fazenda pública) aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os enunciados dos Juizados Especiais Cíveis.

DISPOSITIVO Isto posto, diante da ausência da parte autora a audiência de conciliação, instrução e julgamento, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, I, da Lei n° 9.099/95 c/c a Lei n° 12.153/2009.

Com base no enunciado 28 do FONAJE condeno a parte autora em custas processuais.

Diante da não comprovação pela parte autora de que sua ausência a audiência decorreu por motivo de por força maior, deixo de aplicar a benevolência legal do §2° do art. 51, da Lei 9.099/95.

Por fim, suspendo a exigibilidade da cobrança das custas processuais, com base no art. 98, §3° do CPC, pois defiro neste momento a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Sem condenação em honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

PEDRO II-PI, 4 de junho de 2025.

ERMANO CHAVES PORTELA MARTINS Juiz(a) de Direito da JECC Pedro II Sede
12/06/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:16

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
10/02/2025 09:11

Conclusos para julgamento
10/02/2025 09:11

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada para 10/02/2025 09:00 JECC Pedro II Sede.
08/02/2025 09:28

Juntada de Certidão
20/12/2024 03:29

Decorrido prazo de FRANCISCA MATIAS DE ANDRADE em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 03:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO II em 19/12/2024 23:59.
02/12/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:41

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 08:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/02/2025 09:00 JECC Pedro II Sede.
25/10/2024 22:21

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 13:56

Conclusos para despacho
23/10/2024 13:56

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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