22/07/2025 10:47

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2025 06:34

Decorrido prazo de EDINAILDA NUNES PEREIRA em 07/07/2025 23:59.
04/07/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 06:10

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0000654-70.2015.8.18.0135 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso, Competência da Justiça Estadual] REQUERENTE: EDINAILDA NUNES PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença proposta por EDINAILDA NUNES PEREIRA em face do ESTADO DO PIAUÍ, objetivando a satisfação de crédito decorrente de condenação transitada em julgado que determinou o pagamento de FGTS referente ao período laborativo de junho de 2008 até a data da exoneração da requerente.

O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, suscitando preliminarmente o efeito suspensivo da medida e, no mérito, alegando excesso de execução por inclusão indevida de período posterior à exoneração e questionando os critérios de atualização monetária empregados.

Regularmente intimada, a parte exequente manteve-se inerte, não se manifestando sobre as alegações do impugnante. É o relatório.

Decido.

A impugnação ao cumprimento de sentença constitui o meio processual adequado para o devedor questionar vícios ou irregularidades na execução, conforme estabelece o artigo 525 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao cumprimento definitivo de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 534 do mesmo diploma legal.

Primeiramente, examino a questão preliminar suscitada pelo executado acerca do efeito suspensivo da impugnação.

Com efeito, o artigo 534, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil estabelece que a impugnação da Fazenda Pública não possui efeito suspensivo, salvo quando fundamentada em penhora incorreta ou avaliação errônea.

Todavia, considerando que o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública prescinde de penhora, realizando-se mediante expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, e que a presente impugnação versa sobre questões de cálculo, entendo que não se aplica a exceção legal mencionada, razão pela qual rejeito a preliminar de efeito suspensivo.

No tocante ao mérito, a controvérsia cinge-se à correção dos cálculos apresentados pela exequente e ao período exato de incidência da condenação.

O acórdão proferido pela 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, transitado em julgado em 19 de setembro de 2023, foi cristalino ao determinar o pagamento do FGTS incidente no período de junho de 2008 até a data da exoneração da requerente.

Analisando detidamente a documentação acostada aos autos, constata-se que a exoneração da requerente ocorreu efetivamente em julho de 2014, conforme se depreende dos elementos probatórios carreados durante a instrução do processo de conhecimento.

Nesse diapasão, a alegação do executado de que a memória de cálculo incluiu indevidamente os meses de agosto a dezembro de 2014 merece acolhimento, porquanto extrapola o período determinado na decisão exequenda.

Ademais, verifica-se que a atualização monetária deve observar os critérios estabelecidos na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal para débitos da Fazenda Pública, aplicando-se a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para correção monetária e juros, conforme orientação jurisprudencial pacificada.

Destarte, considerando que o executado demonstrou de forma fundamentada a ocorrência de excesso de execução, tanto em relação ao período considerado quanto aos critérios de atualização empregados, e que a exequente não apresentou impugnação específica às alegações formuladas, caracterizando-se a preclusão consumativa, reconheço a procedência parcial da impugnação.

Consequentemente, determino que os cálculos sejam refeitos observando-se rigorosamente o período de junho de 2008 a julho de 2014, aplicando-se para a correção Monetária – variação do IPCA-E ATÉ DEZEMBRO/2021; Juros de mora – JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, contados da citação inicial (Art. 405 do C.C.) ATÉ DEZEMBRO/2021 – e Taxa SELIC – A partir de Dez/2021, com a vigência da E.C. nº. 113/2021, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada no julgamento do RE 870.947/SE.

Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, mantém-se o percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação, conforme determinado no acórdão exequendo, devendo incidir sobre o montante apurado após a correção dos cálculos.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Piauí, para determinar a correção dos cálculos apresentados pela exequente, observando-se o período de junho de 2008 a julho de 2014 e aplicando-se a Taxa SELIC para correção monetária e juros, extinguindo a presente fase processual com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da Requerente, verba que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.

Determino que seja intimada a parte exequente para, no prazo de 30 dias, apresentar nova memória de cálculo observando os parâmetros fixados nesta decisão, sob pena de expedição de cálculos pelo contador judicial.

Após a apresentação dos cálculos corrigidos e não havendo impugnação no prazo legal, proceda-se à expedição do competente precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema.

CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição
10/06/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 18:52

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
11/03/2025 08:28

Conclusos para despacho
11/03/2025 08:28

Expedição de Certidão.
06/12/2024 03:42

Decorrido prazo de EDINAILDA NUNES PEREIRA em 05/12/2024 23:59.
02/11/2024 23:35

Expedição de Outros documentos.
02/11/2024 23:35

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 10:13

Conclusos para decisão
06/09/2024 10:13

Expedição de Certidão.
15/07/2024 17:18

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 08:51

Conclusos para despacho
17/05/2024 08:51

Expedição de Certidão.
17/05/2024 08:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/05/2024 10:42

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
24/02/2024 04:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 04:35

Decorrido prazo de EDINAILDA NUNES PEREIRA em 23/02/2024 23:59.
06/02/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 13:25

Recebidos os autos
19/09/2023 13:25

Juntada de Petição de decisão
07/12/2022 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
07/12/2022 13:37

Expedição de Certidão.
04/11/2022 20:45

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 20:45

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 12:15

Conclusos para despacho
15/07/2022 16:17

Decorrido prazo de EDINAILDA NUNES PEREIRA em 13/06/2022 23:59.
13/05/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 08:58

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 23:40

Juntada de Certidão
19/04/2021 11:48

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 00:17

Decorrido prazo de EDINAILDA NUNES PEREIRA em 07/04/2021 23:59.
26/02/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 17:15

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 17:15

Julgado procedente em parte do pedido
17/06/2020 18:16

Conclusos para despacho
14/06/2020 19:38

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2020 15:51

Juntada de Petição de petição
08/05/2020 18:03

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 13:08

Distribuído por sorteio
06/12/2019 11:30

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
06/12/2019 11:30

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
06/12/2019 11:29

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
10/09/2019 06:09

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-09-10.
09/09/2019 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/09/2019 09:57

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
13/11/2018 16:56

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/10/2018 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-10-26.
25/10/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/10/2018 08:46

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
27/07/2018 08:49

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
07/06/2018 16:15

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
26/08/2016 06:43

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-08-25.
26/08/2016 06:41

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-08-25.
25/08/2016 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/08/2016 10:23

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
24/08/2016 10:20

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
24/08/2016 10:19

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
24/08/2016 10:17

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
08/07/2016 12:16

[ThemisWeb] Recebidos os autos
03/06/2016 12:23

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Estado
21/09/2015 16:39

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
20/08/2015 09:56

[ThemisWeb] Recebidos os autos
13/08/2015 09:16

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
31/07/2015 09:23

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/07/2015 12:53

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
16/07/2015 12:45

Distribuído por sorteio
16/07/2015 12:45

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2015

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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