11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0800319-25.2018.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: VANIA MARIA MARTINS BARBOSA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por Vânia Maria Martins Barbosa em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., com fundamento nos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial.

A autora alega que, mesmo tendo quitado integralmente a dívida decorrente de contrato de financiamento de veículo celebrado com a ré, foi surpreendida com a citação em ação de busca e apreensão, por suposto inadimplemento.

Sustenta que a instituição financeira deixou de adotar as providências necessárias para dar baixa na obrigação quitada, motivo pelo qual pleiteia a condenação da ré ao pagamento de danos materiais — no valor correspondente ao dobro do montante indevidamente cobrado — e de indenização por danos morais.

A parte ré apresentou contestação, arguindo preliminares e impugnando o mérito.

Não houve apresentação de réplica. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado De pronto, verifico a possibilidade de julgamento imediato da demanda, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que, além de a causa não apresentar maiores complexidades e tratar de matéria predominantemente de direito, os documentos juntados aos autos pelas partes mostram-se suficientes para o esclarecimento das questões controvertidas.

Assim, entendo que a resolução do mérito nesta fase processual, além de não acarretar prejuízo às partes, concretiza os princípios da efetividade e da celeridade processual, consagrados pela legislação processual civil.

Das preliminares Em primeiro lugar, não há falar em inépcia da petição inicial, uma vez que a parte autora expõe, de forma clara, a argumentação fática e jurídica (causa de pedir) que fundamenta seus pedidos, sem qualquer incongruência entre os elementos essenciais da demanda.

Também não se verifica ausência de interesse de agir, pois a demanda atende aos requisitos de utilidade e necessidade, especialmente considerando que o consumidor não está obrigado a esgotar as vias administrativas para resolução do conflito com o fornecedor.

Por fim, não foram apresentados documentos capazes de desconstituir a alegação de hipossuficiência.

Rejeito, portanto, as preliminares.

Do mérito Como é sabido, nos termos do Código Civil, especificamente no art. 940: "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição", sem prejuízo das demais responsabilizações de ordem moral e/ou material.

Depreende-se, a partir desse dispositivo legal, que a cobrança indevida caracteriza-se quando a dívida já foi paga e o suposto credor cobra do devedor, extrajudicial ou judicialmente, aquilo que lhe foi previamente adimplido.

Desse modo, a aplicação deste dispositivo pressupõe a configuração de três elementos essenciais: a) cobrança de dívida já paga (elemento objetivo), b) ausência de ressalva quanto aos valores recebidos (elemento formal) e c) má-fé do credor na cobrança (elemento subjetivo).

No caso em análise, observo que as partes encontram-se em consonância quanto à existência da relação jurídica entre elas, qual seja, o contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, bem como quanto ao fato de ter havido a cobrança do valor por meio de ação judicial.

Tais circunstâncias, portanto, independem de prova, nos termos do art. 374, III, do CPC.

A controvérsia cinge-se à caracterização da cobrança como indevida e à configuração dos pressupostos legais para a repetição dobrada.

No que se refere ao primeiro aspecto, o conjunto probatório revela cronologia incompatível com a tese autoral.

A ação de busca e apreensão (processo nº 0000836-34.2016.8.18.0034) foi distribuída em 16/09/2016, com deferimento da liminar em 27/09/2016 (ID 2879292), enquanto a quitação da dívida somente ocorreu em 23/12/2016 (ID 2879284).

Esta sequência temporal demonstra inequivocamente que a demanda foi ajuizada durante período de inadimplemento contratual, não se tratando, portanto, de cobrança de dívida já paga, mas sim de exercício regular do direito de crédito pela instituição financeira. É consabido que a restituição em dobro pelo valor cobrado e já adimplido somente encontra respaldo mediante comprovação inequívoca da má-fé do credor.

Na hipótese em exame, não há que se reconhecer a conduta maliciosa da parte que, ao tempo do ajuizamento da demanda, era detentora do direito pretendido, porquanto a dívida não estava quitada.

O dano moral, por sua vez, também deve ser afastado.

No caso vertente, a autora fundamenta seu pleito na alegação de que a manutenção da ação judicial - e sua citação - após a quitação da dívida teria gerado constrangimentos ensejadores de dano moral.

Contudo, para a configuração do dano moral, via de regra, exige-se a demonstração da conduta ilícita, do nexo causal e do prejuízo que, de alguma forma, afete a dignidade da pessoa humana.

A meu sentir, tal alegação não encontra respaldo no acervo probatório.

Analisando os documentos apresentados, não há qualquer indício de que a requerida tenha insistido na inadimplência da autora e mantido o processo ativo.

A consulta ao sistema Themis Web confirma que a requerida, na primeira oportunidade processual, comunicou a quitação e não promoveu qualquer ato constritivo dos direitos da autora.

Tal proceder revela diligência e boa-fé processual, incompatível com a caracterização de conduta ilícita.

Na hipótese, os eventuais transtornos experimentados pela autora decorrem de sua própria conduta inadimplente, que ensejou o legítimo ajuizamento da ação de cobrança.

Trata-se, portanto, de mero dissabor, consequência natural do inadimplemento contratual, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável.

Não é demais enfatizar que o onus probandi é uma consequência do encargo de afirmar.

No caso, a autora limitou-se a fazer alegações genéricas sobre constrangimentos, sem apresentar prova robusta dos alegados danos morais e, conforme já demonstrado, o ajuizamento da ação de busca e apreensão ocorreu em momento de legítimo inadimplemento contratual, nos termos do art. 188, I, do Código Civil.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, procedendo à extinção do processo com resolução do mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa, devidos ao patrono da requerida.

Todavia, quanto a estes, determino a suspensão de sua exigibilidade, com fulcro no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça.

As custas processuais ficam a cargo da autora, em face da sucumbência, estando ela isenta de seu recolhimento por litigar sob o benefício da gratuidade.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Na hipótese de apresentação de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal, encaminhando-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. ÁGUA BRANCA-PI, 10 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca
11/04/2023 09:20

Arquivado Definitivamente
11/04/2023 09:20

Baixa Definitiva
11/04/2023 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
11/04/2023 09:19

Transitado em Julgado em 10/04/2023
11/04/2023 09:19

Expedição de Certidão.
06/04/2023 00:04

Decorrido prazo de VANIA MARIA MARTINS BARBOSA em 05/04/2023 23:59.
28/03/2023 00:42

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/03/2023 23:59.
05/03/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
05/03/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 14:01

Conhecido o recurso de VANIA MARIA MARTINS BARBOSA - CPF: *46.***.*53-72 (APELANTE) e provido
24/02/2023 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2023 15:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2023 13:09

Juntada de Petição de certidão de julgamento
31/01/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 11:31

Expedição de Intimação de processo pautado.
31/01/2023 11:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/01/2023 13:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/12/2021 08:57

Conclusos para o Relator
16/12/2021 08:57

Juntada de Certidão
14/12/2021 00:02

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 13/12/2021 23:59.
22/11/2021 10:59

Juntada de Petição de outras peças
10/11/2021 11:43

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 00:04

Decorrido prazo de VANIA MARIA MARTINS BARBOSA em 27/10/2021 23:59.
23/09/2021 10:48

Expedição de intimação.
23/09/2021 10:46

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 11:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/07/2021 18:57

Recebidos os autos
29/07/2021 18:57

Conclusos para Conferência Inicial
29/07/2021 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801255-48.2021.8.18.0033

Banco Cetelem S.A.

Francisca de Sousa Amorim Passos

Advogado: Cleanto Jales de Carvalho Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/04/2021 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0801431-51.2024.8.18.0088

Jose Ferreira da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Frederico Nunes Mendes de Carvalho Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/05/2024 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0801431-51.2024.8.18.0088

Jose Ferreira da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Frederico Nunes Mendes de Carvalho Filho

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/02/2025 08:01

Exibir Processo

Processo nº 0800886-54.2023.8.18.0075

Raimunda Dionisia de Sousa Lima

Banco Pan

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/05/2023 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0755196-62.2025.8.18.0000

A. M. Farma Medicamentos Eireli - EPP

0 Estado do Piaui

Advogado: Francisco Flavio Fontenele

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/04/2025 20:49

Exibir Processo