08/07/2025 07:03

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE OLIVEIRA NETO em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 06:34

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE OLIVEIRA NETO em 04/07/2025 23:59.
02/07/2025 08:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT em 28/06/2025 10:05.
01/07/2025 06:57

Publicado Intimação em 30/06/2025.
01/07/2025 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
27/06/2025 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 11:47

Juntada de Petição de diligência
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0831171-58.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tutela de Urgência] AUTOR: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA NETO REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANO MORAL movida por JOÃO CARLOS OLIVEIRA NETO, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA – IPMT, objetivando a autorização da internação clínica do Autor no Hospital São Marcos, bem como o procedimento cirúrgico ANGIOPLASTIA CORONARIANA COM IMPLANTE DE STEND e todos os demais procedimentos que necessitar.

No entanto, à luz da LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 266, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022, as competências das Varas da Comarca de Teresina distribuem-se da seguinte forma: Art. 95.

As 34 (trinta e quatro) Varas e 2 (dois) Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da Comarca de Teresina, de entrância final, cada uma com um juiz de direito, repartem-se em: (…) II – 04 (quatro) Varas da Fazenda Pública, sendo duas por distribuição, denominadas, numericamente, de 1ª e 2ª, e as 3ª e 4ª Varas, também por distribuição, exclusivas de Execuções Fiscais e demais ações de natureza tributária com a seguinte competência: a) a 3ª Vara da Fazenda Pública possui competência privativa para as execuções e ações de natureza tributária referentes ao Município de Teresina; b) a 4ª Vara da Fazenda Pública possui competência privativa para as execuções e ações de natureza tributária referentes ao Estado do Piauí. c) a 1ª Vara da Fazenda Pública possui competência privativa para processar e julgar as ações relativas ao direito à saúde pública; Evidente, portanto, que a matéria tratada na inicial é eminentemente de saúde.

Dessa forma, por se tratar de incompetência absoluta deste Juízo (art. 62, CPC), determino a remessa dos autos à 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, a quem compete, originariamente, processar e julgar a presente ação.

Intimem-se.

TERESINA-PI, 10 de junho de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito Titular do(a) 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
26/06/2025 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2025 11:02

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:02

Expedição de Mandado.
26/06/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:51

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOAO CARLOS DE OLIVEIRA NETO - CPF: *62.***.*60-49 (AUTOR).
26/06/2025 10:51

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
18/06/2025 11:45

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:45

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:36

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/06/2025 15:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
17/06/2025 15:59

Classe retificada de AÇÃO POPULAR (66) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/06/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:46

Declarada incompetência
17/06/2025 08:22

Conclusos para decisão
17/06/2025 08:22

Expedição de Certidão.
17/06/2025 08:22

Ofício Devolvido
16/06/2025 10:14

Juntada de Certidão
16/06/2025 09:35

Juntada de Ofício
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0831171-58.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tutela de Urgência] AUTOR: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA NETO REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANO MORAL movida por JOÃO CARLOS OLIVEIRA NETO, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA – IPMT, objetivando a autorização da internação clínica do Autor no Hospital São Marcos, bem como o procedimento cirúrgico ANGIOPLASTIA CORONARIANA COM IMPLANTE DE STEND e todos os demais procedimentos que necessitar.

No entanto, à luz da LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 266, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022, as competências das Varas da Comarca de Teresina distribuem-se da seguinte forma: Art. 95.

As 34 (trinta e quatro) Varas e 2 (dois) Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da Comarca de Teresina, de entrância final, cada uma com um juiz de direito, repartem-se em: (…) II – 04 (quatro) Varas da Fazenda Pública, sendo duas por distribuição, denominadas, numericamente, de 1ª e 2ª, e as 3ª e 4ª Varas, também por distribuição, exclusivas de Execuções Fiscais e demais ações de natureza tributária com a seguinte competência: a) a 3ª Vara da Fazenda Pública possui competência privativa para as execuções e ações de natureza tributária referentes ao Município de Teresina; b) a 4ª Vara da Fazenda Pública possui competência privativa para as execuções e ações de natureza tributária referentes ao Estado do Piauí. c) a 1ª Vara da Fazenda Pública possui competência privativa para processar e julgar as ações relativas ao direito à saúde pública; Evidente, portanto, que a matéria tratada na inicial é eminentemente de saúde.

Dessa forma, por se tratar de incompetência absoluta deste Juízo (art. 62, CPC), determino a remessa dos autos à 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, a quem compete, originariamente, processar e julgar a presente ação.

Intimem-se.

TERESINA-PI, 10 de junho de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito Titular do(a) 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
13/06/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO CARLOS DE OLIVEIRA NETO - CPF: *62.***.*60-49 (REQUERENTE).
12/06/2025 15:55

Conclusos para despacho
12/06/2025 15:55

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:46

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para AÇÃO POPULAR (66)
12/06/2025 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/06/2025 15:37

Classe retificada de AÇÃO POPULAR (66) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
12/06/2025 14:49

Classe retificada de REGISTRO TORRENS (134) para AÇÃO POPULAR (66)
12/06/2025 13:49

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para REGISTRO TORRENS (134)
12/06/2025 13:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM (281) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/06/2025 13:24

Classe retificada de LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) para PROCEDIMENTO COMUM (281)
12/06/2025 13:17

Classe retificada de INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
12/06/2025 13:10

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)
12/06/2025 12:58

Classe retificada de ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNDAÇÃO (59) para INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR (166)
12/06/2025 12:17

Classe retificada de HABEAS DATA CÍVEL (110) para ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNDAÇÃO (59)
12/06/2025 12:16

Classe retificada de INTERPELAÇÃO (12227) para HABEAS DATA CÍVEL (110)
12/06/2025 12:12

Classe retificada de EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (1117) para INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO (167)
12/06/2025 12:11

Classe retificada de USUCAPIÃO (49) para EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (1117)
12/06/2025 12:11

Classe retificada de REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (12138) para USUCAPIÃO (49)
12/06/2025 12:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM (281) para REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (12138)
12/06/2025 12:06

Classe retificada de AÇÃO POPULAR (66) para PROCEDIMENTO COMUM (281)
12/06/2025 12:01

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM (281) para TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)
12/06/2025 11:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM (281)
12/06/2025 11:47

Expedição de Certidão.
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0831171-58.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tutela de Urgência] AUTOR: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA NETO REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANO MORAL movida por JOÃO CARLOS OLIVEIRA NETO, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA – IPMT, objetivando a autorização da internação clínica do Autor no Hospital São Marcos, bem como o procedimento cirúrgico ANGIOPLASTIA CORONARIANA COM IMPLANTE DE STEND e todos os demais procedimentos que necessitar.

No entanto, à luz da LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 266, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022, as competências das Varas da Comarca de Teresina distribuem-se da seguinte forma: Art. 95.

As 34 (trinta e quatro) Varas e 2 (dois) Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da Comarca de Teresina, de entrância final, cada uma com um juiz de direito, repartem-se em: (…) II – 04 (quatro) Varas da Fazenda Pública, sendo duas por distribuição, denominadas, numericamente, de 1ª e 2ª, e as 3ª e 4ª Varas, também por distribuição, exclusivas de Execuções Fiscais e demais ações de natureza tributária com a seguinte competência: a) a 3ª Vara da Fazenda Pública possui competência privativa para as execuções e ações de natureza tributária referentes ao Município de Teresina; b) a 4ª Vara da Fazenda Pública possui competência privativa para as execuções e ações de natureza tributária referentes ao Estado do Piauí. c) a 1ª Vara da Fazenda Pública possui competência privativa para processar e julgar as ações relativas ao direito à saúde pública; Evidente, portanto, que a matéria tratada na inicial é eminentemente de saúde.

Dessa forma, por se tratar de incompetência absoluta deste Juízo (art. 62, CPC), determino a remessa dos autos à 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, a quem compete, originariamente, processar e julgar a presente ação.

Intimem-se.

TERESINA-PI, 10 de junho de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito Titular do(a) 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
11/06/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 08:49

Declarada incompetência
09/06/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 09:41

Conclusos para decisão
09/06/2025 07:27

Recebidos os autos
08/06/2025 21:52

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 21:48

Determinada diligência
08/06/2025 21:48

Determinada a redistribuição dos autos
08/06/2025 19:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Plantão Judiciário
08/06/2025 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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