30/07/2025 16:10

Decorrido prazo de JOEL PEREIRA DOS SANTOS em 28/07/2025 23:59.
30/07/2025 16:10

Decorrido prazo de JOEL PEREIRA DOS SANTOS em 28/07/2025 23:59.
21/07/2025 06:22

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000186-62.2015.8.18.0085 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: JOEL PEREIRA DOS SANTOS REU: A.

S.

E SILVA BARROSO - ME ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para, no prazo legal, requerer o que entender de direito, sob de arquivamento do presente feito, tendo em vista sentença transitada em julgado, vinculada a esta.

MANOEL EMÍDIO, 17 de julho de 2025.

JOSE CRISTOVAO BARROS DA SILVA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio
17/07/2025 10:52

Arquivado Provisoramente
17/07/2025 10:52

Arquivado Provisoramente
17/07/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:47

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
03/07/2025 05:27

Decorrido prazo de JOEL PEREIRA DOS SANTOS em 02/07/2025 23:59.
17/06/2025 00:51

Publicado Sentença em 16/06/2025.
17/06/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000186-62.2015.8.18.0085 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: JOEL PEREIRA DOS SANTOS REU: A.

S.

E SILVA BARROSO - ME SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de nulidade de ato jurídico, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por JOEL PEREIRA DOS SANTOS em face de A.

S.

E SILVA BARROSO – ME (Compra Premiada Eletromais), na qual o autor alega ter contratado plano de consórcio com a empresa ré, quitando 30 parcelas no valor de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais), totalizando R$ 7.350,00 (sete mil trezentos e cinquenta reais), sem que tenha recebido qualquer contraprestação, sendo surpreendido pelo encerramento abrupto das atividades da empresa na cidade.

A ação foi distribuída inicialmente na Comarca de Bertolínia/PI em 12/05/2015, sob o rito ordinário, com concessão da justiça gratuita.

Foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19/08/2015 (ID 12109791).

A parte autora foi devidamente intimada, tendo comparecido ao ato acompanhada de advogada substabelecida (ID 12109791, pág. 17).

A parte ré, contudo, não compareceu, nem foi citada naquela ocasião, motivo pelo qual o feito foi suspenso para nova diligência de citação.

Posteriormente, foi autorizada a citação por edital (ID 12109791, pág. 28), com publicação no Diário da Justiça Eletrônico em 09/09/2016 (ID 12109791, pág. 32).

Em 04/07/2017, o processo foi redistribuído para a Vara Única da Comarca de Manoel Emídio/PI (ID 12109791, pág. 34).

Em 05/12/2018, a parte autora apresentou petição informando novo endereço da sócia administradora da empresa ré e requerendo nova citação (ID 12110045, págs. 1-15).

A citação foi efetivada no endereço informado, conforme comprova o AR constante no ID 12110045, pág. 22, tendo sido a correspondência recebida por pessoa devidamente identificada, nos termos do art. 18, II, da Lei 9.099/95.

Não houve apresentação de contestação pela parte ré. É o Relatório.

FUNDAMENTAÇÃO: DO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão proferida no ID 52394431, que havia mantido o processo sob o rito comum ordinário.

Verifico que a causa, cujo valor atribuído é de R$ 27.350,00 (vinte e sete mil, trezentos e cinquenta reais), corresponde a aproximadamente 34,7 salários mínimos da época (R$ 788,00 – salário mínimo vigente em 2015), sendo, portanto, plenamente compatível com o limite previsto no art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95, que prevê o teto máximo de 40 salários mínimos.

Além disso, a matéria discutida não possui complexidade, limitando-se a questões contratuais e probatórias diretas, sem necessidade de produção de prova pericial.

Assim, determino o prosseguimento do feito sob o rito sumaríssimo.

DA CITAÇÃO VÁLIDA E DECRETAÇÃO DE REVELIA Conforme documento de ID 12110045, pág. 22, a citação da parte ré foi realizada com sucesso no endereço indicado pela parte autora.

A correspondência foi entregue e recebida por pessoa identificada, nos termos do art. 18, II, da Lei 9.099/95, o que, conforme o Enunciado 5 do FONAJE, é suficiente para a validade do ato, " A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor." A parte ré não apresentou defesa e deixou de comparecer à audiência, configurando-se sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.” No caso concreto, a ausência injustificada da ré na audiência acarreta presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial, salvo se o conjunto probatório conduzir a entendimento diverso.

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Confirmo o benefício da justiça gratuita concedida ao autor.

DO MÉRITO Tratar-se de uma relação consumerista, que se ajusta aos moldes da definição dada pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, ao considerar como relação de consumo qualquer avença entre fornecedor ou produtor e o consumidor, independente da qualificação jurídica do bem ou do serviço final, desde que se trate de consumidor final, deve-se aplicar o CDC.

No que diz respeito ao pedido de inversão do ônus da prova, no caso dos autos, não é necessária a inversão pelo Juiz, uma vez que se trata de fato do serviço, em que o ônus da prova recai desde o início sobre os fornecedores, conforme disposto no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Analisando os documentos anexados aos autos, verifica-se que o autor comprovou a contratação do consórcio e o adimplemento de 30 parcelas no valor de R$ 245,00 cada, totalizando R$ 7.350,00 (sete mil, trezentos e cinquenta reais).

Consta ainda que a empresa ré encerrou suas atividades sem devolver ao autor qualquer quantia paga.

Ademais, os autos trazem cópia de Ação Civil Pública (ID 12110045, págs. 1-11), proposta contra a empresa ré, circunstância que reforça o comportamento lesivo por parte da demandada, ao captar recursos de consumidores e encerrar atividades sem ressarcimento.

Portanto, diante da demonstração de prejuízo financeiro, impõe-se o reconhecimento do direito à indenização por danos materiais no valor de R$ 7.350,00 (sete mil, trezentos e cinquenta reais), quantia a ser devidamente atualizada.

Quanto aos danos morais, embora o inadimplemento contratual isolado não gere automaticamente obrigação de indenizar, no presente caso, a conduta da empresa ré – que além de descumprir o contrato, deixou de comunicar o encerramento de suas atividades e permaneceu inerte diante das tentativas de reaver valores – extrapola os limites do mero descumprimento.A conduta revela desrespeito à boa-fé e à dignidade do consumidor, abalando sua confiança e causando angústia legítima.

Assim, entendo que a situação enseja indenização por danos morais, a qual arbitro, diante das peculiaridades fáticas o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 7.350,00 (sete mil, trezentos e cinquenta reais), a título de indenização por danos materiais, sendo a correção monetária desde o desembolso e os juros de mora contados da citação; b) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, sendo a correção monetária contada do presente arbitramento(Súmula 362 do STJ) e os juros de mora contados da citação.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio
12/06/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:01

Julgado procedente o pedido
12/03/2024 12:55

Conclusos para despacho
12/03/2024 12:55

Expedição de Certidão.
08/03/2024 13:10

Juntada de Certidão
08/03/2024 13:05

Desentranhado o documento
08/03/2024 13:04

Desentranhado o documento
08/03/2024 13:04

Cancelada a movimentação processual
08/03/2024 13:03

Juntada de Certidão
07/02/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 12:31

Conclusos para decisão
17/05/2021 12:31

Juntada de Certidão
13/04/2021 12:45

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 12:45

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 10:59

Conclusos para despacho
24/09/2020 10:59

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 10:57

Distribuído por sorteio
24/09/2020 10:38

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
24/09/2020 10:37

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
24/09/2020 10:37

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento cancelada para 2020-09-24 10:37 SEDE DO FÓRUM LOCAL.
12/08/2020 11:03

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/08/2020 11:00

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
13/03/2020 14:07

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2020 08:55

[ThemisWeb] Expedição de Carta de ordem.
10/02/2020 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-02-10.
07/02/2020 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/02/2020 17:31

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/12/2018 11:30

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2018 09:40

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
31/10/2017 10:35

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/07/2017 11:36

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
04/07/2017 11:31

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
12/09/2016 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-09-09.
09/09/2016 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/09/2016 13:26

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
06/09/2016 13:17

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
27/07/2016 16:50

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/12/2015 13:12

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/12/2015 10:33

Juntada de Outros documentos
16/09/2015 16:18

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
26/08/2015 13:40

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
29/07/2015 16:40

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
29/07/2015 16:38

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
29/07/2015 14:44

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 29/07/015 02:07, sala de audiências.
06/07/2015 18:09

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
12/05/2015 09:30

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/05/2015 09:05

Distribuído por sorteio
12/05/2015 09:05

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2015

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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