10/07/2025 15:18

Juntada de Petição de apelação
10/07/2025 14:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 14:19

Decorrido prazo de Município de Bom Princípio em 09/07/2025 23:59.
24/06/2025 09:26

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2025 00:50

Publicado Sentença em 16/06/2025.
17/06/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800213-94.2022.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Liberação de Conta] AUTOR: ADRIANA RODRIGUES DE MORAES REU: MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO, MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança com pedido de liberação de conta ajuizada por ADRIANA RODRIGUES DE MORAES em face do MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ, pela qual busca a condenação da parte ré ao pagamento de valores decorrentes de vínculo de trabalho anteriormente mantido entre as partes.

Relata a parte autora, em apertada síntese, que foi contratada pelo Município de Bom Princípio do Piauí em 02/01/2006 para prestar serviços como professora, sem prévia aprovação em concurso público; que teria sido dispensada em 09/01/2013, sem justa causa; que durante o vínculo, não recebeu os valores correspondentes a salários de meses específicos (novembro e dezembro de 2012, abril e julho de 2009), além de férias, 13º salário, FGTS, multa do art. 477 da CLT, saldo de salário, seguro-desemprego, aviso prévio e outras verbas rescisórias.

Alega que ingressou anteriormente com Reclamação Trabalhista (processo nº 0001114-37.2014.5.22.0101) perante a Justiça do Trabalho da 22ª Região, a qual foi extinta sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da incompetência material da Justiça do Trabalho.

Por fim, requereu a citação do Município para apresentar resposta e a condenação do réu ao pagamento das verbas devidas, nos termos descritos na inicial.

Determinada a intimação da parte autora para manifestação quanto à ocorrência de prescrição, em despacho datado de 21/04/2022 (ID nº 26182076), houve petições meramente processuais reiterando interesse no prosseguimento do feito, mas sem impugnação específica ao ponto fulcral da prescrição.

A parte ré, regularmente intimada, não apresentou contestação, tampouco formulou qualquer pedido incidental. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

FUNDAMENTAÇÃO I – Da Prescrição O cerne da controvérsia cinge-se à pretensão deduzida pela parte autora no sentido de ver reconhecida a existência de vínculo laboral com o ente público municipal e, a partir disso, obter o pagamento de diversas verbas de natureza trabalhista e previdenciária.

Consoante documentos acostados à inicial, a parte autora laborou para o Município de Bom Princípio do Piauí de 02/01/2006 até 09/01/2013, tendo sua relação contratual findado nesta última data.

A presente demanda somente foi ajuizada na Justiça Comum em 08/03/2022, após o declínio de competência da Justiça do Trabalho.

Assim, cumpre analisar a incidência da prescrição de fundo de direito.

A jurisprudência pátria consolidou entendimento segundo o qual, no caso de contratação irregular de servidor público, sem a realização de concurso público, a relação jurídica é de natureza precária e nula, nos moldes do art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, sendo admissível, todavia, a percepção de valores de natureza alimentar pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.

Não obstante, o direito à reparação financeira por tais serviços submete-se aos prazos prescricionais da legislação civil, em especial a Lei nº 9.494/97, que, em seu art. 1º-C, prevê: “Prescreve em cinco anos o direito de pleitear reparação contra a Fazenda Pública decorrente de ato do Poder Público.” Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 828.872/SE, sob o regime de repercussão geral (Tema 897), firmou a seguinte tese: “Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos às ações ajuizadas por servidor público que pretenda o recebimento de diferenças remuneratórias.” No caso em exame, verifica-se que o último vínculo contratual se extinguiu em 09/01/2013, sendo o ajuizamento da ação no juízo competente (Justiça Comum) apenas em março de 2022, ou seja, mais de nove anos após o término da relação de trabalho.

Portanto, resta configurada a prescrição do fundo de direito, circunstância que impõe a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, ante a decadência da pretensão deduzida.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência de prescrição do fundo de direito, extinguindo-se a pretensão deduzida por ADRIANA RODRIGUES DE MORAES em face do MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ.

Nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.

Todavia, suspendo a exigibilidade dessa obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, haja vista o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, o qual ora ratifico, por estarem presentes os requisitos do art. 98 e seguintes do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

BURITI DOS LOPES-PI, 12 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes
12/06/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/06/2025 10:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ADRIANA RODRIGUES DE MORAES - CPF: *07.***.*50-34 (AUTOR).
18/03/2025 17:11

Conclusos para decisão
18/03/2025 17:11

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:09

Juntada de Certidão
03/02/2025 22:07

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 10:40

Conclusos para despacho
22/10/2024 10:40

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 14:14

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 14:22

Conclusos para despacho
16/10/2023 14:22

Expedição de Certidão.
16/10/2023 14:21

Juntada de Certidão
27/05/2023 00:48

Decorrido prazo de ADRIANA RODRIGUES DE MORAES em 26/05/2023 23:59.
26/04/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
22/10/2022 16:19

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
21/04/2022 21:31

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 11:07

Juntada de Certidão
09/03/2022 11:04

Conclusos para despacho
08/03/2022 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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