TJPI - 0000255-65.2016.8.18.0051

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Sebastiao Ribeiro Martins

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PIAUI

CNPJ: 06.553.481/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAIPAVA S/A

CNPJ: 27.078.567/0049-81

Advogados

MARIA DAS DORES DA SILVA

OAB: 24602/PE

CPF *39.***.*94-65

WALDIR GOMES FERREIRA

OAB: 6648/PA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2025 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2025 12:33

    Expedição de Intimação de processo pautado.

  • 28/08/2025 00:07

    Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 28/08/2025.

  • 28/08/2025 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0000255-65.2016.8.18.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: ITAIPAVA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) APELADO: WALDIR GOMES FERREIRA - PA6648-A, MARIA DAS DORES DA SILVA SANTOS DE OLIVEIRA - PE24602-A RELATOR(A): Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 05/09/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 5ª Câmara de Direito Público de 05/09/2025 a 12/09/2025.

    Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

    SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de agosto de 2025.

  • 26/08/2025 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2025 12:55

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 25/08/2025 14:23

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/08/2025 10:30

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2025 09:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/07/2025 16:35

    Juntada de petição

  • 10/07/2025 11:22

    Decorrido prazo de ITAIPAVA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/07/2025 23:59.

  • 18/06/2025 11:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/06/2025 06:03

    Publicado Intimação em 16/06/2025.

  • 16/06/2025 06:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DES.

    SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL nº 0000255-65.2016.8.18.0051 Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Origem: Vara Única da Comarca de Fronteiras Apelante: ESTADO DO PIAUÍ Procuradoria Geral do Estado do Piauí Apelada: ITAIPAVA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogados: Waldir Gomes Ferreira (OAB/PI 6648) Relator: DES.

    SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ contra sentença (Id. 24586727), proferida nos autos da execução fiscal ajuizada em face de ITAIPAVA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC, combinado com os arts. 1º e 40, §4º, da Lei nº 6.830/80.

    O Juízo da Vara Única da Comarca de Fronteiras entendeu que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização de bens e ativos financeiros do executado em 17/04/2019, quando foi infrutífera a primeira tentativa de bloqueio via Bacenjud.

    Considerou que, a partir desse marco, iniciou-se automaticamente o prazo de suspensão do processo por um ano e, posteriormente, o prazo prescricional quinquenal, conforme a disciplina do art. 40 da LEF e a orientação firmada no REsp 1.340.553/RS do STJ.

    Não obstante a adoção de novas diligências constritivas, estas também se mostraram infrutíferas, autorizando, assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente.

    Em suas razões de apelação (Id. 24586729), o ESTADO DO PIAUÍ sustenta que não se configurou a prescrição intercorrente, pois não transcorreu inércia da Fazenda Pública, que diligenciou regularmente na tentativa de localização de bens do devedor.

    Argumenta que o prazo prescricional não se inicia apenas com a tentativa frustrada de bloqueio de ativos, sendo necessário observar o conjunto de atos processuais praticados.

    Destaca que, após a constatação da dissolução irregular da executada, em 09/01/2023, peticionou requerendo o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, em 02/05/2023, antes do transcurso do prazo prescricional.

    Invoca a orientação do STJ, no sentido de que a efetiva constrição patrimonial ou a prática de atos que demonstrem a tentativa de satisfação do crédito interrompem o prazo da prescrição intercorrente.

    Assim, requer a reforma da sentença para afastar a prescrição decretada e determinar o prosseguimento da execução.

    Conforme certidão de Id. 24586733, a parte apelada não apresentou contrarrazões no prazo legal.

    Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.011 e do art. 1.012, §1º, III, do CPC.

    Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Superior para manifestação, nos termos dos arts. 178 e 932, VII, do CPC.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Após, voltem-me conclusos para julgamento.

    Teresina, 28 de abril de 2025 Des.

    SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Relator

  • 12/06/2025 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2025 10:40

    Expedição de intimação.

  • 12/06/2025 10:40

    Expedição de intimação.

  • 28/04/2025 09:59

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 24/04/2025 21:59

    Recebidos os autos

  • 24/04/2025 21:59

    Conclusos para Conferência Inicial

  • 24/04/2025 21:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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