TJPI - 0800014-74.2024.8.18.0149

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800014-74.2024.8.18.0149 RECORRENTE: ANTONIO BORGES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: DEONICIO JOSE DO NASCIMENTO, ANTONIO DA ROCHA PRACA RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE E ASSINATURA FALSIFICADA.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME I.

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Antonio Borges dos Santos em face de Bradesco Financiamento S.A., sob a alegação de não ter contratado empréstimo consignado nº 813640589, nem recebido os valores correspondentes, apesar dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário.

A instituição financeira sustenta a regularidade do contrato, apresentando cópia do instrumento contratual assinado e tela de sistema com dados de suposta transferência bancária ao autor.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO II.

Há duas questões em discussão: (i) definir se há relação jurídica válida entre as partes, considerando a alegação de falsidade na assinatura do contrato; (ii) estabelecer se a análise da autenticidade da assinatura exige a realização de prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR III.

O Código de Defesa do Consumidor se aplica à relação jurídica em questão, conforme Súmula 297 do STJ, sendo possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, desde que presentes verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

IV.

Não há conexão a ser reconhecida, uma vez que, embora haja coincidência das partes, os processos referem-se a contratos distintos, e a reunião dos feitos é faculdade do Juízo, conforme art. 55 do CPC e Enunciado nº 68 do FONAJE.

V.

A preliminar de prescrição não merece acolhimento, pois, tratando-se de relação de consumo de trato sucessivo, incide o prazo prescricional de cinco anos, conforme art. 27 do CDC, atingindo apenas as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação.

VI.

A tentativa de elucidação dos fatos restou prejudicada pela ausência de colaboração do autor, que, embora intimado, não apresentou os extratos bancários necessários para demonstrar o não recebimento dos valores referentes ao contrato impugnado.

VII.

Apesar da apresentação, pelo réu, de contrato supostamente assinado e de tela de sistema indicando a realização de transferência, não é possível, pela simples análise dos documentos, atestar a autenticidade da assinatura, sendo imprescindível a realização de perícia grafotécnica para o deslinde da controvérsia.

VIII.A necessidade de produção de prova pericial grafotécnica configura hipótese de complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95 e conforme pacífica jurisprudência das Turmas Recursais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE IX.

Processo extinto sem resolução do mérito.

Tese de julgamento: A necessidade de perícia grafotécnica para aferição da autenticidade de assinatura em contrato caracteriza matéria complexa e atrai a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, proposta por ANTONIO BORGES DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., na qual a parte autora narra que não reconhece a contratação do empréstimo consignado nº 813640589, firmado em 03/12/2019, cujos descontos vêm sendo realizados diretamente em seu benefício previdenciário, motivo pelo qual pleiteia a declaração de inexistência do referido contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença (ID 25118427) que julgou, conforme extrai-se do dispositivo, in verbis: “Isso porque, as assinaturas possuem grande semelhança.

Entretanto, somente um laudo de profissional é capaz de apurar a autenticidade da assinatura, não podendo esta ser presumida, sob pena de causar injustiça a uma das partes. [...] Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. ” Inconformado com a sentença proferida, o autor, ANTONIO BORGES DOS SANTOS, interpôs o presente recurso inominado (ID 25118428), alegando, em síntese, que a decisão não observou corretamente os fatos e as provas dos autos, havendo falha na prestação do serviço por parte do banco e que não teria contratado o referido empréstimo.

A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 25118431), pugnando pela manutenção integral da sentença, sob o argumento de que o contrato foi regularmente celebrado, com depósito dos valores na conta do autor, inexistindo qualquer irregularidade que justifique a procedência dos pedidos. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e dos documentos probatórios juntados aos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

A confirmação da sentença, proferida sob o rito procedimental dos Juizados Especiais, por seus próprios fundamentos não enseja nulidade, pois não importa em ausência de motivação, inexistindo violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Nesse mesmo sentido, entende o Supremo Tribunal Federal: DIREITO CIVIL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

JUIZADO ESPECIAL.

ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

POSSIBILIDADE.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

NULIDADE.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO.

REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA.

PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF.

ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.10.2013.

Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Na compreensão desta Suprema Corte, não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, que disciplina o julgamento em segunda instância nos juizados especiais cíveis.

Precedentes.

Divergir do entendimento adotado no acórdão recorrido demanda a reelaboração da moldura fática delineada na origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.

As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.

Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - ARE: 824091 RJ, Relator: Min.

ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/12/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2014 PUBLIC 17-12-2014).

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos, conforme o Artigo 46 da Lei 9.099/95.

Condeno a Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0800014-74.2024.8.18.0149 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ANTONIO BORGES DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO DA ROCHA PRACA - PI12876-A, DEONICIO JOSE DO NASCIMENTO - PI12021-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) RECORRIDO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 23/06/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 21/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de junho de 2025.