TJPI - 0800925-26.2023.8.18.0051

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0800925-26.2023.8.18.0051 REQUERENTE: MARTINHO PEDRO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: NEWTON LOPES DA SILVA NETO, ALESSON SOUSA GOMES CASTRO APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INÉPCIA DA INICIAL.

EXIGÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

DESNECESSIDADE PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

SENTENÇA CASSADA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME I.

Recurso inominado interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do não atendimento pela parte autora ao despacho de emenda que exigia a juntada de extratos bancários relativos à época da contratação de empréstimo consignado, considerado pelo juízo como indispensável para o ajuizamento da ação.

A autora apresentou manifestação justificando a dificuldade de obtenção dos extratos e requereu a inversão do ônus da prova para que o banco trouxesse tais documentos, pleito que foi indeferido, culminando na extinção do processo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO II.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de extratos bancários torna inepta a petição inicial na ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado; e (ii) estabelecer se é cabível o deferimento da inversão do ônus da prova já na fase postulatória.

III.

RAZÕES DE DECIDIR III.

A petição inicial cumpre os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, pois descreve os fatos, a causa de pedir e os pedidos de forma clara, estando instruída com documentos suficientes para delimitar a lide e permitir o contraditório, não se justificando sua extinção por inépcia.

IV.

O extrato bancário, embora relevante para a fase instrutória, não é documento indispensável à propositura da ação, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, que distingue documentos essenciais para o exercício do direito de ação daqueles necessários à produção de prova.

IV.

A dificuldade alegada pela parte autora, aposentado hipossuficiente, é motivo idôneo para afastar a exigência de juntada dos extratos no momento da propositura, especialmente quando foi requerida a inversão do ônus da prova, cabendo a análise desse pedido no curso da instrução processual.

V.

A jurisprudência, tanto do STJ quanto dos Tribunais de Justiça, afasta a tese de inépcia da inicial por ausência de extratos bancários em demandas que versam sobre nulidade de empréstimo não contratado, considerando suficientes os documentos acostados para viabilizar o regular processamento do feito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE VIII.

Recurso provido.

Tese de julgamento: A ausência de extratos bancários não torna inepta a petição inicial em ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado, desde que atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC.

A exigência de documentos bancários pode ser suprida na fase instrutória, inclusive mediante inversão do ônus da prova, se presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC.

O indeferimento da petição inicial por ausência de documento que não é essencial à configuração das condições da ação configura decisão passível de reforma.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que a parte autora, MARTINHO PEDRO DA SILVA, narra que possui conta bancária junto ao BANCO BRADESCO S.A. e que, sem sua anuência, estão sendo realizados descontos em seu benefício previdenciário, referentes a contrato de empréstimo consignado que afirma não ter contratado, com o n° 811278106.

Pleiteia, portanto, a cessação dos descontos, a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição dos valores descontados e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença (ID nº 17150821) que julgou, conforme se extrai do dispositivo, in verbis: “Pois bem, no caso em comento, verifica-se que, mesmo sendo intimada para emendar a inicial, para juntar os documentos indicados em despacho pretérito, que por sua vez são utilizados como fundamentação da causa de pedir, a autora não cumpriu a determinação exarada. [...] Ante o exposto, procedo à extinção do processo sem resolução do mérito, com supedâneo no artigo 485, I, do Código de Processo Civil.” Inconformado com a sentença proferida, o autor, MARTINHO PEDRO DA SILVA, interpôs o presente recurso (ID nº 17150828), alegando, em síntese, que: (i) a sentença é nula, pois não considerou a aplicação da inversão do ônus da prova; (ii) a exigência de apresentação de contrato e extratos bancários seria descabida, dada sua hipossuficiência e o dever do banco de apresentar tais documentos; (iii) os pedidos constantes na inicial são claros e determinados.

A parte recorrida, BANCO BRADESCO S.A., devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID nº 17150831), pugnando pela manutenção da sentença, sob o argumento de ausência de interesse de agir do autor e de inexistência de pretensão resistida, além de requerer, subsidiariamente, na hipótese de eventual reforma, que o valor de eventual indenização observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se o presente caso de recurso inominado interposto contra sentença terminativa que indeferiu a petição inicial por não ter a parte autora/recorrente cumprido despacho inicial, o qual, por sua vez, determinou a sua emenda a fim de que fossem apresentados aos autos extratos bancários referentes à época da contratação do empréstimo consignado reclamado – documentos reputados pelo juízo de origem como essenciais para o ajuizamento da demanda.

Cabe ressaltar que a parte autora/recorrente, dentro do prazo judicial concedido, apresentou manifestação sobre todos os pontos destacados pelo juízo de origem, deixando de suprir apenas a exigência da juntada de extratos bancários, sob a alegação de que tais documentos seriam de difícil obtenção por parte da recorrente, razão pela qual requereu concessão da inversão do ônus da prova para determinar que a instituição financeira instruísse os autos com a referida documentação, pedido este que não foi deferido, ocasionando a extinção da demanda sem resolução do mérito.

Contudo, com a devida vênia, entendo que a sentença recorrida merece reparos.

Isto porque a petição inicial foi clara ao expor os fatos e a sua causa de pedir, bem como os pedidos da parte autora/recorrente, além de ter sido acompanhada de todos os documentos necessários para o ingresso da demanda em juízo, nos termos do que exige o artigo 320 do CPC.

Nesta esteira, entendo que os extratos bancários, embora sejam documentos de grande relevância para a resolução da controvérsia como a discutida no presente processo, não são, no âmbito da instrução processual, necessariamente indispensáveis para o ajuizamento da ação no Poder Judiciário.

Ademais, ainda que diferente fosse, considero que as justificativas apresentadas pelo aposentado – no sentido de que a sua obtenção não seja de fácil acesso - consistem em motivo idôneo para afastar o indeferimento da inicial determinada na sentença ora impugnada.

Outrossim, a recorrente requereu a inversão do ônus da prova, para que o banco recorrido fizesse a apresentação dos extratos bancários considerados necessários, o que mostra a sua boa-fé na produção de provas para o deslinde da controvérsia e consiste em pedido que pode ter a sua pertinência analisada pelo juízo de origem no momento da instrução processual.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGADA NÃO CONTRATAÇÃO.

INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.

NÃO AUTOMÁTICO.

DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO.

COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.

EXTRATO BANCÁRIO.

ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. 1.

Recurso especial interposto em: 03/02/2022.

Concluso ao gabinete em: 28/03/2022. 2.

Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com pedido de repetição de indébito e de danos morais. 3.

O propósito recursal consiste em perquirir se a juntada de extratos bancários por parte do consumidor é indispensável à propositura da ação que visa a declarar a nulidade de empréstimo alegadamente não contratado. 4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em recurso especial, em razão do que dispõe a Súmula 7/STJ. 5.

Os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação - sendo que sua falta acarreta o indeferimento da petição inicial -, dizem respeito à demonstração das condições para o exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais.

Estes documentos se diferenciam daqueles a serem apresentados no posterior momento da produção de prova documental, que visam a comprovar as alegações da parte e que, portanto, não precisam ser anexados no momento do ajuizamento da demanda.

Precedentes. 6.

O extrato bancário não é o único meio de convencimento do juiz acerca da existência de legitimidade processual e do interesse de agir, razão pela qual não pode ser considerado documento indispensável à propositura da ação. 7.

Somente a ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual manifestas caracterizam vícios da petição inicial capazes de ensejar o seu indeferimento.

Assim, restando dúvida quanto à ilegitimidade da parte, não pode haver o indeferimento da petição inicial por inépcia. 8.

A dispensabilidade do extrato bancário não afasta, todavia, o dever do consumidor de colaboração com a justiça, conforme determinado no art. 6º, do CPC. 9.

Em ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado alegadamente não contratado, desde que a parte cumpra com seu dever de demonstrar a verossimilhança do direito alegado e as condições do seu direito de ação, não há que se falar em inépcia da petição inicial pela falta de juntada de extrato bancários aos autos. 10.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1991550 MS 2022/0076620-4, Data de Julgamento: 23/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2022).

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS, QUE COMPROVASSEM A EXISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO E A UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO, CASO CREDITADO.

EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL.

DESNECESSIDADE.

DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A APRECIAÇÃO DO FEITO.

DECISÃO CASSADA.

PRECEDENTES DO TRIBUNAL.

I- Documentos acostados à inicial que atendem satisfatoriamente os requisitos previstos no art. 319 do CPC, devendo ser afastada a inépcia da inicial referida na sentença recorrida, considerando que a narrativa da exordial, com os documentos que a instruíram, demonstram de forma clara a pretensão da autora em juízo, permitindo a fixação dos limites da demanda e o exercício do direito de defesa do réu.

II- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SENTENÇA RECORRIDA, determinando o retorno os autos à vara de origem, para regular processamento do feito. (TJ-PA - AC: 00053671520188141875, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 10/03/2020, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2020).

Destarte, estando a petição inicial apta para recebimento, o seu processamento é medida que se impõe.

Portanto, ante o exposto, dou provimento ao recurso para fins de desconstituir a sentença impugnada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento.

Sem ônus de sucumbência. É como voto.