16/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0804580-76.2022.8.18.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] APELANTE: MARIA DO ROSARIO DA CONCEICAO CARVALHO APELADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA A apelação é cabível como apontam os artigos 1.009 e 1.010 do CPC, uma vez que interposta tempestivamente contra sentença terminativa.

A parte é legítima e está bem representada por seu advogado.

Não houve recolhimento de preparo, haja vista a suspensividade das custas por se tratar de pessoa beneficiária da gratuidade judicial, conforme ID n° 21767721.

Desse modo, atendidos minimamente os requisitos necessários, RECEBO a apelação na forma como interposta, nos seus efeitos legais (suspensivo e devolutivo), nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil.

Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso de apelação conforme ID n° 21767726.

Deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador José James Gomes Pereira Relator
04/12/2024 18:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
04/12/2024 18:57

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:37

Outras Decisões
02/12/2024 22:11

Conclusos para despacho
02/12/2024 22:11

Expedição de Certidão.
01/10/2024 03:13

Decorrido prazo de BANCO PAN em 30/09/2024 23:59.
20/09/2024 11:53

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
09/09/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 16:42

Juntada de Petição de apelação
03/09/2024 03:11

Decorrido prazo de BANCO PAN em 02/09/2024 23:59.
09/08/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 08:13

Indeferida a petição inicial
06/05/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 09:25

Conclusos para despacho
30/04/2024 09:25

Expedição de Certidão.
23/04/2024 04:18

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DA CONCEICAO CARVALHO em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 19:40

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 17:10

Expedição de Certidão.
13/12/2023 07:19

Conclusos para despacho
13/12/2023 07:19

Expedição de Certidão.
06/10/2023 04:49

Decorrido prazo de BANCO PAN em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 04:42

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DA CONCEICAO CARVALHO em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 17:24

Juntada de Petição de contestação
11/09/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 16:56

Conclusos para despacho
29/05/2023 16:56

Expedição de Certidão.
06/03/2023 12:34

Expedição de Certidão.
08/12/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 11:25

Outras Decisões
04/10/2022 19:09

Conclusos para despacho
04/10/2022 19:08

Expedição de Certidão.
30/09/2022 00:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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