31/07/2025 18:03

Juntada de petição
10/07/2025 10:43

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0800891-36.2024.8.18.0077 REQUERENTE: MARIA ANTONIA PEREIRA NUNES Advogado do(a) REQUERENTE: RENATO COELHO DE FARIAS - PI3596-A APELADO: MUNICIPIO DE URUCUI RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA MUNICIPAL.

PROFESSORA EFETIVA.

REGIME SUPLEMENTAR DE 40 HORAS SEMANAIS.

GRATIFICAÇÃO.

VENCIMENTO BÁSICO.

INCIDÊNCIA DE VANTAGENS.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

A autora, professora efetiva com jornada original de 20 horas semanais, passou a exercer carga horária de 40 horas semanais, por necessidade da Administração, tendo recebido, além do vencimento base, gratificação referente ao regime suplementar, conforme previsão legal municipal.

A questão em discussão consiste em definir se a servidora, embora nomeada para 20 horas semanais e remunerada com gratificação por jornada suplementar, faz jus ao recebimento do piso nacional do magistério proporcional à carga horária de 40 horas, com repercussão nas demais verbas e pagamento retroativo.

Nos termos da legislação local (Leis Municipais n.º 615/2012, 681/2015 e 877/2024), a segunda jornada de trabalho (regime suplementar) é remunerada por meio de gratificação específica, sem incorporação ao vencimento base.

A sentença pode ser confirmada com base no art. 46 da Lei 9.099/95, por seus próprios fundamentos, porquanto não há ilegalidade na remuneração da jornada suplementar.

Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 46.

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados no voto.

RELATÓRIO PETIÇÃO CÍVEL (241) -0800891-36.2024.8.18.0077 REQUERENTE: MARIA ANTONIA PEREIRA NUNES Advogado do(a) REQUERENTE: RENATO COELHO DE FARIAS - PI3596-A APELADO: MUNICIPIO DE URUCUI RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal A parte autora, professora efetiva do município desde 22/04/2013, alega que inicialmente foi nomeada para jornada de 20 horas semanais, mas que, por necessidade da Administração, passou a exercer jornada de 40 horas semanais, de forma contínua e ininterrupta.

Sustenta que, embora esteja em exercício de jornada integral, percebe vencimentos apenas proporcionais a 20 horas, acrescidos de gratificação, e requer, com base na Lei Municipal nº 869/2024, a equiparação de seus vencimentos ao piso nacional do magistério para a jornada de 40 horas, com o pagamento retroativo das diferenças dos últimos cinco anos.

O Município, em contestação, suscitou preliminares de inépcia e prescrição, e, no mérito, argumentou ausência de prova do direito invocado, destacando que o regime suplementar de trabalho é devidamente remunerado por meio de gratificação, sem incorporação ao vencimento básico.

Após réplica e regular instrução, sobreveio sentença que julgou improcedente os pedidos contidos na inicial nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Razões da recorrente, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença para julgar procedente o pleito inicial.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da causa.

Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza Titular da 3ª Cadeira da Terceira Turma Recursal Teresina, 03/07/2025
08/07/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 11:41

Expedição de intimação.
08/07/2025 11:38

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
06/07/2025 18:40

Conhecido o recurso de MARIA ANTONIA PEREIRA NUNES - CPF: *39.***.*58-15 (REQUERENTE) e não-provido
01/07/2025 13:49

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
01/07/2025 13:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2025 03:18

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/06/2025.
13/06/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 03:07

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/06/2025.
13/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 03:04

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/06/2025.
13/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:48

Expedição de Intimação de processo pautado.
12/06/2025 10:48

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/06/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/06/2025 12:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/05/2025 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de expediente
12/05/2025 10:44

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:44

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal
12/05/2025 10:44

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
09/05/2025 09:53

Declarada incompetência
18/03/2025 13:59

Recebidos os autos
18/03/2025 13:59

Conclusos para Conferência Inicial
18/03/2025 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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