14/07/2025 14:19

Conclusos para despacho
14/07/2025 14:19

Expedição de Certidão.
30/06/2025 22:04

Juntada de Petição de certidão de custas
30/06/2025 11:53

Juntada de Petição de documento comprobatório
17/06/2025 03:16

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0801317-26.2025.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Enquadramento] AUTOR: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI REU: MUNICIPIO DE DOM INOCENCIO DECISÃO Como é sabido, em favor das pessoas jurídicas não existe a presunção de hipossuficiência, não bastando a mera alegação para a obtenção da assistência judiciária gratuita.

Nesse caminho e nos termos do § 3º, do art. 99, do CPC, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos é exclusiva das pessoas naturais.

Isto posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos documentos aptos a demonstrar que está apta a receber a assistência judiciária gratuita, na forma do art. 99, § 2º, do CPC.

Fica a parte advertida da possibilidade de parcelamento das custas, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

SãO RAIMUNDO NONATO-PI, 12 de junho de 2025.

LUCIANA CLAUDIA MEDEIROS DE SOUZA BRILHANTE Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato
13/06/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 07:42

Determinada a emenda à inicial
21/05/2025 10:43

Conclusos para decisão
21/05/2025 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

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