30/08/2025 08:58

Juntada de Petição de informação - corregedoria
25/08/2025 19:16

Conclusos para julgamento
25/08/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 19:15

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:07

Juntada de petição (outras)
25/08/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Intimo o embargado, para se manifestar, caso entenda necessário, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos Embargos de Declaração ID Nº 26810770.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Maria do Perpétuo Socorro Moreira Soares Sobral Analista Judicial
23/08/2025 22:01

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:40

Expedição de Certidão.
14/08/2025 03:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:00

Decorrido prazo de LUIS MANOEL ARCANJO em 13/08/2025 23:59.
29/07/2025 11:12

Juntada de petição
22/07/2025 00:01

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:01

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800186-73.2024.8.18.0130 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO - PI5914-A RECORRIDO: LUIS MANOEL ARCANJO Advogados do(a) RECORRIDO: DANIEL BATISTA LIMA - PI6825-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COBRANÇA INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A EXISTÊNCIA DO CONTRATO.

ILEGALIDADE CONFIGURADA.

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

EXCLUSÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800186-73.2024.8.18.0130 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO - PI5914-A RECORRIDO: LUIS MANOEL ARCANJO Advogados do(a) RECORRIDO: DANIEL BATISTA LIMA - PI6825-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO Divirjo em parte do entendimento do excelentíssimo relator nos seguintes termos.

A regra do parágrafo único do art. 42 do Código do Consumidor, que determina a devolução em dobro, objetiva conferir à sua incidência função pedagógica e inibidora de condutas lesivas ao consumidor e pressupõe engano injustificável.

Na hipótese dos autos houve desconto indevido diretamente no benefício de aposentadoria do autor, bem como engano injustificável, uma vez que a empresa foi negligente na prestação do serviço que disponibiliza no mercado, ao realizar empréstimo fraudulento.

Portanto, devida a restituição dobrada.

Voto pelo conhecimento do recurso para dar provimento em parte tão somente para excluir os danos morais, mantendo no mais a sentença em todos seus termos.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª TRCC
18/07/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:09

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRIDO) e provido em parte
01/07/2025 13:49

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
01/07/2025 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2025 17:46

Juntada de petição
13/06/2025 03:19

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/06/2025.
13/06/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 03:08

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/06/2025.
13/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 03:06

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/06/2025.
13/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:47

Expedição de Intimação de processo pautado.
12/06/2025 10:47

Expedição de Certidão.
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0800186-73.2024.8.18.0130 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LUIS MANOEL ARCANJO Advogado do(a) RECORRENTE: DANIEL BATISTA LIMA - PI6825-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogados do(a) RECORRIDO: RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO - PI5914-A, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 23/06/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal nº 18/2025.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 11 de junho de 2025.
11/06/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/06/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2025 16:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/01/2025 09:59

Recebidos os autos
17/01/2025 09:59

Conclusos para Conferência Inicial
17/01/2025 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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