31/07/2025 10:11

Recebidos os autos
31/07/2025 10:11

Juntada de Petição de intimação
08/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803151-06.2024.8.18.0136 RECORRENTE: IVANETE MARCIA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ANILSON ALVES FEITOSA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO OU DISPOSITIVO PESSOAL ELETRÔNICO.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803151-06.2024.8.18.0136 RECORRENTE: IVANETE MARCIA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ANILSON ALVES FEITOSA - PI17195-A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, faz-se necessário consignar que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso.

Em se tratando de empréstimo consignado, a Súmula nº 18 do TJPI disciplina: “A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença”.

Com efeito, o vínculo estabelecido entre autor e réu é regido pelas normas da Lei Consumerista, vez que se trata de relação de consumo, conforme dispõe os artigos 2º e 3º do CDC, sendo plenamente aplicáveis ao presente caso as normas protetivas da referida lei.

Alega a parte autora não ter contratado o empréstimo junto à parte ré, ressaltando a hipótese de fraude.

Da análise dos autos, verifica-se nos extratos juntados pela parte recorrente que o valor foi depositado em sua conta.

Ademais, o comprovante de empréstimo anexado aos autos comprova que o negócio foi realizado com a utilização de senha pessoal e intransferível da autora através de terminal de autoatendimento ou dispositivo pessoal eletrônico.

Assim, tendo sido demonstrada pelo réu a pactuação da avença, não há que se falar em declaração de inexistência.

Diante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por todos os seus jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da causa corrigido, porém com exigibilidade suspensa pelo prazo de 05(cinco) anos, nos termos do art.98, §3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida Juiz Relator Teresina, 02/07/2025
07/03/2025 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
07/03/2025 16:02

Expedição de Certidão.
01/03/2025 00:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/02/2025 23:59.
26/02/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/02/2025 16:00

Conclusos para decisão
26/02/2025 16:00

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:00

Expedição de Certidão.
24/02/2025 17:33

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
13/02/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:32

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:30

Juntada de Petição de recurso inominado
06/02/2025 03:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/02/2025 23:59.
21/01/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:35

Julgado improcedente o pedido
21/10/2024 14:52

Conclusos para julgamento
21/10/2024 14:52

Expedição de Certidão.
15/10/2024 04:08

Decorrido prazo de IVANETE MARCIA DA SILVA em 14/10/2024 10:19.
11/10/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 10:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 11/10/2024 10:00 JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível.
11/10/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 07:07

Juntada de Petição de substabelecimento
09/10/2024 10:58

Juntada de Petição de substabelecimento
01/10/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 06:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/09/2024 09:26

Desentranhado o documento
06/09/2024 09:26

Cancelada a movimentação processual
06/09/2024 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2024 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2024 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2024 09:20

Expedição de Certidão.
05/09/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 10:02

Expedição de Certidão.
03/09/2024 14:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/10/2024 10:00 JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível.
03/09/2024 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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