23/07/2025 20:19

Juntada de Petição de documentos
17/07/2025 01:32

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 01:31

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814465-05.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ALESSANDRA DE KASSIA CARVALHO TAVARES, HEITOR DE CARVALHO TAVARES, I.

D.

C.

T.

REU: BRF PREVIDENCIA CERTIDÃO CERTIFICO QUE, nesta data, que os Embargos Declaratórios foram apresentados tempestivamente.

Intime-se a parte embargada para no prazo de 05 dias, querendo, apresentar manifestação acerca dos embargos declaratórios.

O referido é verdade e dou fé.

TERESINA-PI, 15 de julho de 2025.

NATHALIA ARAUJO NOGUEIRA DE SOUSA Secretaria da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
15/07/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:28

Expedição de Certidão.
03/07/2025 20:47

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2025 16:47

Juntada de Petição de documentos
30/06/2025 16:46

Juntada de Petição de documentos
24/06/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 03:17

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814465-05.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ALESSANDRA DE KASSIA CARVALHO TAVARES e outros (2) REU: BRF PREVIDENCIA DECISÃO

Vistos.

Passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357,CPC. 1.DA NÃO INCIDÊNCIA DO CDC A Súmula 563, STJ, dispõe: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

No caso dos autos, estamos diante de uma relação entre os autores e uma entidade fechada de previdência complementar, sendo INAPLICÁVEL O CDC. 2.

DA LEGITIMIDADE PASSIVA A parte ré alega em suma, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o de cujus era empregado da BRF S.A., empresa patrocinadora responsável pelo seguro.

Analisando detidamente a apólice de Id 26334755 é possível constatar que em seu cabeçalho há clara referência à BRF PREVIDÊNCIA, pessoa jurídica demandada neste feito.

Conforme consta no regulamento de Id 28998366 juntado pela própria parte ré é ela a responsável pelo pagamento de eventual indenização, eximindo a empresa patrocinadora de responsabilidade pelo sinistro.

Dessa forma, tendo sido formalizado o termo de adesão diretamente com a ré, esta deverá responder de forma objetiva por eventuais danos. 3.

DO ÔNUS DA PROVA Permanece com os autores o ônus de comprovar fato constitutivo do seu direto, na forma do art.373,I,CPC.

Caberá ao réu comprovar fato impeditivo/extintivo/modificativo do direito do autor, nos termos do art. 373,II,CPC.

INTIMEM-SE as partes para indicarem, no prazo de 10(dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade, sob pena de indeferimento.

Determino, ainda, que a parte autora junte aos autos a negativa de pagamento do seguro mencionado na exordial.

A parte ré, por sua vez, deverá acostar aos autos cópia integral do contrato de seguro firmado com o de cujus.

TERESINA-PI, 15 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
13/06/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2025 15:25

Conclusos para decisão
07/05/2025 15:25

Expedição de Certidão.
13/03/2025 22:22

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 13:40

Conclusos para despacho
14/10/2024 13:40

Expedição de Certidão.
07/10/2024 23:09

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 11:33

Conclusos para despacho
05/06/2024 11:33

Expedição de Certidão.
05/06/2024 11:32

Expedição de Certidão.
27/05/2024 11:05

Recebidos os autos do CEJUSC
27/05/2024 11:05

Recebidos os autos.
27/05/2024 11:05

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
21/05/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 14:35

Conclusos para despacho
27/03/2024 14:35

Expedição de Certidão.
28/02/2024 06:46

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 11:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Teresina
06/02/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 11:03

Audiência Conciliação designada para 24/05/2024 08:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Teresina I Fórum.
06/02/2024 11:02

Recebidos os autos.
08/01/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 11:42

Conclusos para despacho
17/10/2023 11:42

Expedição de Certidão.
31/07/2023 03:02

Decorrido prazo de BRF PREVIDENCIA em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 20:36

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 13:20

Conclusos para decisão
02/05/2023 13:20

Expedição de Certidão.
02/05/2023 13:19

Expedição de Certidão.
20/04/2023 01:50

Decorrido prazo de BRF PREVIDENCIA em 19/04/2023 23:59.
17/04/2023 20:56

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 11:59

Conclusos para despacho
19/01/2023 12:07

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 10:32

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 13:23

Conclusos para despacho
02/08/2022 13:23

Expedição de .
01/08/2022 19:04

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 08:55

Expedição de Certidão.
29/06/2022 15:50

Juntada de Petição de contestação
29/06/2022 15:43

Juntada de Petição de contestação
08/06/2022 12:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/05/2022 16:00

Juntada de Certidão
19/04/2022 09:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2022 10:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/04/2022 13:38

Conclusos para decisão
16/04/2022 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802079-56.2025.8.18.0036

Maria Jose Ferreira da Silva

Banco Pan

Advogado: Lucas Santiago Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/05/2025 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0800342-13.2023.8.18.0028

Judite Martins dos Santos

Raimunda Maria de Jesus

Advogado: Eduardo da Rocha Cardoso

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/01/2023 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0801999-92.2025.8.18.0036

Raimunda Vieira de Sousa Santos

Parana Banco S/A

Advogado: Francilia Lacerda Dantas

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/05/2025 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0802764-63.2025.8.18.0036

Maria Ribeiro Soares

Banco Bradesco

Advogado: Danilo Silva Rebelo Sampaio

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/06/2025 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0800207-58.2020.8.18.0043

Raimundo Nonato dos Santos

Banco Pan

Advogado: Jose Carlos Vilanova Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/06/2020 17:23

Exibir Processo