16/07/2025 07:01

Conclusos para despacho
16/07/2025 07:01

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:24

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 09/07/2025 23:59.
04/07/2025 15:12

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 20:09

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 04:56

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:48

Juntada de Informações
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SÃO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800614-77.2020.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTÔNIA MARIA DA CONCEIÇÃO RÉU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

DESPACHO Com base no art. 95, caput, do CPC, a parte que houver requerido a perícia (no caso, a autora), adiantará a remuneração do perito.

Por outro lado, com base no § 3º do art. 95 do CPC, quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de justiça gratuita, ela poderá ser realizada por servidor do Poder Judiciário, por órgão público conveniado ou paga com recursos públicos.

Todavia, como se sabe, o juízo não dispõe de servidor tecnicamente capacitado para a realização de perícias e o TJPI ainda não oferece recursos para a realização de atos dessa natureza.

No caso concreto, como não há possibilidade de realização da perícia a partir do aparato estatal e a autora é beneficiária da justiça gratuita, cabe definir, então, quem deve arcar com os respectivos custos.

O STJ firmou a tese segunda a qual, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).

A par disso, considerando-se que a autora presenta desvantagem econômica e técnica em relação ao réu, até mesmo para garantir a razoável duração do processo, a melhor solução é a inversão do ônus da prova em desfavor deste.

A medida é lastreada no art. 6º, VII, do CDC e art. 373, § 1º, do CPC.

Desse modo, inverto o ônus da prova em benefício da autora para atribuir ao réu o encargo de custear a prova pericial a ser realizada sobre o contrato.

Nomeio a perita ÂNGELA CRISTINA REIS DA SILVA, com atuação em grafotécnica, papiloscopia e documentoscopia, para a realização da perícia.

A perita deverá ser cientificada pelo CPTEC e, preferencialmente, pelo PJE, sem prejuízo da possibilidade de contato pelos demais canais disponibilizados, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar: I. proposta de honorários; II. currículo, com comprovação de especialização; III. contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, caso divirja daquele indicado acima; IV. dados bancários para recebimento dos honorários devidos. É desnecessária a lavratura de termo de compromisso (art. 466 do CPC). b) Apresentados os dados e documentos acima, intimem-se as partes para que, em 15 dias, I. aleguem o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso; II. indiquem assistentes técnicos de sua confiança e seus respectivos contatos, se tiverem interesse; III. apresentem quesitos; IV. manifestem-se sobre a proposta de honorários.

SÃO MIGUEL DO TAPUIO-PI, 19 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio
12/06/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 02:29

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA DA CONCEICAO em 22/04/2025 23:59.
21/04/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 15:39

Conclusos para despacho
24/03/2025 15:39

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:39

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 03:06

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 19/06/2024 23:59.
22/05/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 23:00

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 23:00

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 08:41

Conclusos para despacho
24/10/2023 08:41

Expedição de Certidão.
23/10/2023 10:07

Recebidos os autos
23/10/2023 10:07

Juntada de Petição de decisão
29/08/2022 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
29/08/2022 13:50

Expedição de Certidão.
29/08/2022 13:49

Expedição de Certidão.
21/07/2022 13:16

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 11:11

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 10:05

Conclusos para despacho
07/07/2022 08:35

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 10:50

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 30/06/2022 23:59.
04/07/2022 10:41

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 30/06/2022 23:59.
06/06/2022 20:23

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 18:01

Julgado improcedente o pedido
31/05/2022 12:57

Conclusos para julgamento
22/04/2022 09:03

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 00:50

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022 00:50

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022 00:50

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 03/02/2022 23:59.
21/01/2022 17:04

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
16/01/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
16/01/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 10:01

Conclusos para despacho
11/12/2021 01:10

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 10/12/2021 23:59.
11/12/2021 01:10

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 10/12/2021 23:59.
11/12/2021 01:10

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 10/12/2021 23:59.
06/12/2021 16:27

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 14:10

Expedição de Outros documentos.
06/11/2021 13:51

Expedição de Outros documentos.
06/11/2021 13:51

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 08:29

Conclusos para despacho
03/11/2021 11:06

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 08:51

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 17:47

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 17:47

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 17:47

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 16:10

Conclusos para despacho
21/06/2021 16:10

Juntada de Certidão
15/11/2020 01:31

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 12/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 14:13

Juntada de Petição de contestação
03/11/2020 21:06

Juntada de Petição de petição
08/10/2020 12:05

Juntada de Petição de manifestação
08/10/2020 10:29

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 10:29

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 13:06

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 11:07

Conclusos para despacho
27/08/2020 11:06

Expedição de Certidão.
26/08/2020 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2020

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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