13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800875-80.2019.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] APELANTE: LEONILIA ELIAS PEREIRA NERES APELADO: BANCO BRADESCO DECISÃO Defiro o pedido de cumprimento de sentença, dispensada a citação, nos termos do artigo 513, caput, do Código de Processo Civil. À Secretaria para evoluir a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido realizada.

Intime-se a parte devedora, por seu advogado habilitado nos autos (REsp n.º 940.274-MS), ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, no valor atualizado, de R$ R$ 7.481,00 (sete mil, quatrocentos e oitenta e um reais), conforme cálculos constantes no ID 74043256, sob pena de pagamento de multa e honorários no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único, CPC).

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se o valor satisfaz o débito.

Ressalte-se que o seu silêncio importará em anuência com a quitação integral do débito.

Concordando com o valor depositado ou na hipótese de anuência tácita, expeça-se alvará em favor da parte credora, independente de nova conclusão.

E efetuado o levantamento, arquivem-se, com baixa.

Não havendo o pagamento, deverá ser acrescido ao valor do débito os 10% (dez por cento) de multa e 10% (dez por cento) de honorários previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil.

No caso de a parte devedora promover o pagamento parcial, os referidos encargos incidirão somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil.

Contudo, na execução de astreintes não incide a referida multa, honorários ou juros, sendo cabível apenas a incidência de correção monetária, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1568978/GO, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020).

Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art. 525, §5°, CPC).

Advirta-se que o prazo para oferecimento de Impugnação ao cumprimento de sentença se inicia, automaticamente, após 15 (quinze) dias da intimação para pagar o débito, independentemente de nova intimação (art. 525, CPC), devendo a Secretaria intimar a parte adversa para se manifestar em 15 (quinze) dias.

A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º, CPC).

De acordo com o artigo 524, § 1º do Código de Processo Civil, quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada.

Não havendo o pagamento dentro do prazo legal e após certificação, existindo pedido da parte exequente, promova-se a pesquisa via SISBAJUD, incluindo-se no débito a multa e os honorários de 10% sobre o valor devido, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Restando negativa ou insuficiente, repita-se a pesquisa, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias.

Não sendo encontrados valores nas contas bancárias do executado, proceda a pesquisa ao RENAJUD, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, §3°, do Código de Processo Civil.

Não restando frutíferas as medidas constritivas anteriores, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, §3°, do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens móveis, a ser cumprido no endereço do executado indicado nos autos, respeitada a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil, e no artigo. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada.

Diante da ausência de depositário oficial e na hipótese de não ser indicado depositário fiel, nomeia-se desde já o executado como depositário dos bens eventualmente penhorados, cabendo-lhe responsabilidade civil, criminal e processual pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte adversa.

Sendo indicado, desde logo, depositário, além dos deveres de guarda e manutenção do bem, deverá, ainda, disponibilizar, nos autos, meios de contato atualizado (número de telefone/whatsapp) e arcar com as despesas de transporte e guarda do bem penhorado.

Considerando o princípio da satisfação do crédito exequente, adote-se a teoria da aparência no cumprimento deste expediente, a qual discussão a respeito de propriedade de bem eventualmente penhorado deve ser debatida nestes autos por intermédio do meio de defesa legal.

Realizada penhora do valor integral ou parcial, intime-se a parte executada, para no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3º, I, CPC), oferecendo-se igual prazo para resposta da parte adversa.

Decorrido o prazo sem manifestação, torna-se preclusa a alegação de impenhorabilidade.

Hipótese que deverá ser expedido alvará em favor da parte credora, independente de nova conclusão.

Ressalte-se, por fim, que a parte credora deverá indicar desde logo os dados bancários para a confecção do alvará (Nome, CPF/CNPJ, Banco, Agência, Conta, Operação).

E em caso de a conta informada não seja de titularidade da parte autora/exequente, será necessário a juntada de procuração com poderes específicos para o recebimento.

No caso de ser indicada mais de uma conta para destinação de valores, devem ser informados de forma específica quanto cada uma deverá perceber e juntado contrato de honorários, salvo no que se refere aos honorários de sucumbência.

Não sendo encontrados bens penhoráveis, o cumprimento de sentença será suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

A Secretaria deverá intimar o credor da decisão de suspensão.

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, após a devida certificação, os autos deverão ser arquivados provisoriamente, independente de nova conclusão.

O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.

Cumpra-se.

Expedientes necessários MARCOS PARENTE-PI, 12 de junho de 2025.

Sara Almeida Cedraz Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente
14/03/2025 00:28

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 00:28

Baixa Definitiva
14/03/2025 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
14/03/2025 00:28

Transitado em Julgado em 13/03/2025
14/03/2025 00:28

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:07

Decorrido prazo de LEONILIA ELIAS PEREIRA NERES em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/03/2025 23:59.
13/02/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:01

Conhecido o recurso de LEONILIA ELIAS PEREIRA NERES - CPF: *27.***.*34-20 (APELANTE) e provido em parte
08/10/2024 07:57

Conclusos para o Relator
08/10/2024 03:25

Decorrido prazo de LEONILIA ELIAS PEREIRA NERES em 07/10/2024 23:59.
27/09/2024 03:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/09/2024 23:59.
04/09/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/06/2024 03:03

Decorrido prazo de LEONILIA ELIAS PEREIRA NERES em 13/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/06/2024 23:59.
14/05/2024 11:16

Conclusos para o relator
14/05/2024 11:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/05/2024 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
11/05/2024 09:07

Juntada de Certidão
11/05/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
11/05/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 10:04

Determinação de redistribuição por prevenção
26/03/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 10:46

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2023 08:57

Conclusos para o relator
27/10/2023 08:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/10/2023 07:17

Reconhecida a prevenção
09/10/2023 12:55

Conclusos para o Relator
27/09/2023 08:21

Recebidos os autos
27/09/2023 08:21

Processo Desarquivado
27/09/2023 08:21

Juntada de Certidão
17/01/2023 10:26

Processo redistribuído por alteração de competência do órgão [Processo SEI 23.0.000000441-3]
26/07/2021 06:15

Arquivado Definitivamente
26/07/2021 06:15

Baixa Definitiva
26/07/2021 06:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
26/07/2021 06:14

Transitado em Julgado em 15/07/2021
15/07/2021 00:00

Decorrido prazo de LEONILIA ELIAS PEREIRA NERES em 14/07/2021 23:59.
15/07/2021 00:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/07/2021 23:59.
23/06/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 08:54

Conhecido o recurso de LEONILIA ELIAS PEREIRA NERES - CPF: *27.***.*34-20 (APELANTE) e não-provido
17/06/2021 12:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento
24/05/2021 14:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2021 05:15

Conclusos para o Relator
21/04/2021 10:12

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2021 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 00:01

Decorrido prazo de LEONILIA ELIAS PEREIRA NERES em 08/04/2021 23:59.
09/03/2021 10:18

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 10:18

Expedição de intimação.
11/08/2020 09:17

Recebidos os autos
11/08/2020 09:17

Conclusos para Conferência Inicial
11/08/2020 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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