31/07/2025 00:05

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:03

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:03

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801469-36.2022.8.18.0152 RECORRENTE: INACIA RAIMUNDA DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: JOSE ALEXANDRE BEZERRA MAIA RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

JUNTADA INTEMPESTIVA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

PRECLUSÃO TEMPORAL.

INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 28 E 33 DA LEI 9.099/95.

NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Inácia Raimunda da Conceição contra acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A., reformando sentença de primeiro grau para reconhecer a validade do contrato de empréstimo consignado e julgar improcedentes os pedidos autorais.

A embargante alega omissão e contradição no acórdão embargado, sustentando que a juntada do comprovante de transferência bancária ocorreu intempestivamente, apenas na fase recursal, violando o princípio da preclusão.

Defende que a ausência de prova válida do repasse dos valores implica a nulidade do contrato, conforme Súmula 18 do TJPI.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a juntada tardia do comprovante de transferência bancária impede sua utilização para fundamentar a reforma da sentença de primeiro grau; e (ii) estabelecer se a ausência de prova válida da efetiva transferência dos valores contratados acarreta a nulidade do negócio jurídico.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A preclusão temporal impede a consideração de provas juntadas intempestivamente, conforme disposto nos artigos 28 e 33 da Lei 9.099/95, que vedam a apresentação de documentos novos após a fase de instrução e julgamento, salvo autorização expressa do juízo, o que não ocorreu no caso.

A Súmula 18 do TJPI estabelece que a ausência de comprovação da transferência dos valores do contrato para a conta do consumidor enseja a nulidade da avença.

No caso, o banco não apresentou tal prova dentro do prazo processual adequado, impossibilitando a validação do contrato.

Apesar da nulidade do contrato, a condenação por danos morais deve ser afastada, pois não restou demonstrada situação de vexame ou sofrimento intenso que justifique reparação extrapatrimonial.

A devolução dos valores indevidamente descontados deve ocorrer na forma simples.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado e restabelecer parcialmente a sentença de primeiro grau, afastando a condenação por danos morais e determinando a devolução simples dos valores descontados indevidamente.

Tese de julgamento: A preclusão temporal impede a utilização de documentos apresentados intempestivamente na fase recursal para fundamentar a reforma da sentença.

A ausência de comprovação da efetiva transferência do valor contratado para a conta do mutuário acarreta a nulidade do negócio jurídico.

A nulidade do contrato de empréstimo consignado, por ausência de prova do repasse dos valores, não implica automaticamente dano moral indenizável.

Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 28 e 33; CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula 18.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por INACIA RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO, nos autos do Processo n.º 0801469-36.2022.8.18.0152, alegando omissão e contradição no acórdão embargado, que deu provimento ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., reformando a sentença de primeiro grau, para reconhecer a validade do contrato de empréstimo consignado objeto da lide e julgar improcedente os pedidos autorais.

A embargante sustenta que o acórdão incorreu em erro ao considerar demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo, uma vez que o comprovante de transferência bancária dos valores relativos ao negócio jurídico somente foi juntado quando da interposição do Recurso Inominado, configurando manifesta intempestividade da prova e violação ao princípio da preclusão.

Assim, argumenta que a preclusão impede a utilização desses documentos para fundamentar a reforma da sentença de primeiro grau.

Alega ainda que, conforme entendimento consolidado pela Súmula 18 do TJPI, a ausência de comprovação da efetiva transferência do valor contratado para a conta bancária do mutuário acarreta a nulidade da avença.

Sustenta que, embora haja um contrato firmado, a inexistência de um comprovante válido de repasse dos valores impede a exigibilidade do suposto débito e reforça a tese de irregularidade da contratação.

A parte embargada, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., apresentou contrarrazões, argumentando que o contrato foi regularmente firmado e que o comprovante de transferência, embora anexado posteriormente, comprova a quitação do valor emprestado.

A instituição financeira sustenta que a juntada do documento se deu por mera cautela e que eventual intempestividade da apresentação não invalida o direito da parte recorrente.

No entanto, os autos demonstram que a parte embargada não anexou o comprovante de transferência dentro do prazo processual adequado, sendo somente incluído com a interposição do recurso inominado.

Nos termos do Artigo 33 da Lei 9.099/95, que rege os Juizados Especiais, é vedada a apresentação de documentos novos após a fase de instrução e julgamento, salvo se expressamente autorizada pelo juízo.

Assim, a preclusão temporal impede a consideração dessa prova.

Antes do julgamento do recurso inominado, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso, reforçando a necessidade de observância das regras processuais e da preclusão probatória, destacando que a juntada intempestiva de documentos poderia comprometer a ampla defesa e o contraditório. É a sinopse dos fatos.

VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 48 da Lei 9.099/95, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material.

No caso em exame, verifica-se que, de fato, o acórdão embargado incorreu em erro ao considerar demonstrada a regularidade da contratação, uma vez que o comprovante de transferência bancária (TED) não foi apresentado em momento oportuno, mas apenas com a interposição do Recurso Inominado.

Nos termos dos artigos 28 e 33 da Lei 9.099/95, toda a prova deve ser produzida até a audiência de instrução e julgamento, sendo vedada a juntada posterior, salvo se expressamente deferida pelo juízo, o que não ocorreu no presente caso.

Assim, os documentos apresentados extemporaneamente não podem ser considerados para reformar a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, devendo-se reconhecer a preclusão consumativa quanto à possibilidade de sua apreciação.

Dessa forma, considerando que há prova da existência do contrato, mas inexiste comprovação da efetiva transferência dos valores do empréstimo para a parte embargante, o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico é medida que se impõe, em observância à Súmula 18 do TJPI, que assim dispõe: “A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.” No entanto, entendo que a condenação por danos morais imposta na sentença de primeiro grau deve ser afastada, pois, embora tenha havido falha na comprovação da transferência dos valores, não restou evidenciada situação de vexame ou sofrimento intenso que justifique a reparação por dano extrapatrimonial.

Diante do exposto, CONHEÇO E ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado e restabelecer, em parte, a sentença de primeiro grau, afastando a condenação por danos morais e determinando a devolução dos valores descontados indevidamente na forma simples, mantida a sentença nos demais termos. É como voto.
29/07/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:52

Embargos de Declaração Acolhidos
03/07/2025 10:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2025 10:24

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
01/07/2025 10:12

Juntada de petição
16/06/2025 06:04

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 16/06/2025.
16/06/2025 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:09

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/06/2025 16:09

Expedição de Certidão.
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0801469-36.2022.8.18.0152 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: INACIA RAIMUNDA DA CONCEICAO Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ALEXANDRE BEZERRA MAIA - PI5202-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 23/06/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 21/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de junho de 2025.
12/06/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/06/2025 15:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/02/2025 11:07

Conclusos para julgamento
28/10/2024 17:08

Conclusos para o Relator
01/10/2024 01:23

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE BEZERRA MAIA em 30/09/2024 23:59.
20/09/2024 03:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 03:33

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 14:52

Juntada de petição
11/09/2024 20:20

Expedição de intimação.
11/09/2024 03:06

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 03:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/09/2024 23:59.
23/08/2024 17:45

Juntada de petição
19/08/2024 10:37

Expedição de intimação.
13/08/2024 18:44

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (REPRESENTANTE) e provido
02/08/2024 11:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/08/2024 11:19

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
17/07/2024 12:25

Juntada de petição
11/07/2024 14:19

Juntada de Petição de parecer do mp
09/07/2024 10:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/06/2024 16:00

Juntada de Certidão
18/06/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 13:55

Expedição de Intimação de processo pautado.
18/06/2024 13:55

Juntada de Certidão
04/06/2024 20:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/11/2023 13:29

Recebidos os autos
06/11/2023 13:29

Conclusos para Conferência Inicial
06/11/2023 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800190-84.2021.8.18.0011

Larissa Sento Se Rossi

Hilbertho Luis Leal Evangelista

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/02/2023 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0803597-23.2021.8.18.0036

Antonio Cipriano Roseno

Banco Pan

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/12/2021 09:38

Exibir Processo

Processo nº 0800852-93.2020.8.18.0169

Peron Ribeiro Soares

Qualicorp Administradora de Beneficios S...

Advogado: Samara de Sousa Castro

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/06/2020 20:42

Exibir Processo

Processo nº 0800852-93.2020.8.18.0169

Antonio Eduardo Goncalves de Rueda

Unimed Teresina Cooperativa de Trabalho ...

Advogado: Claudio Moreira do Rego Filho

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/09/2022 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0801469-36.2022.8.18.0152

Inacia Raimunda da Conceicao

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/06/2022 13:25

Exibir Processo