25/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801834-61.2021.8.18.0076 RECORRENTE: BANCO PAN S.A.

REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA RECORRIDO: MARIA DE FATIMA ROCHA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamado: MARCELO CARVALHO RODRIGUES RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto EMENTA I.

CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Banco Pan S.A. contra o Acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal Cível, que conheceu e desproveu o recurso inominado interposto nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, mantendo integralmente a sentença de parcial procedência.

A parte embargante alega omissão no acórdão impugnado quanto ao pedido de compensação de valores supostamente creditados à parte autora, no montante de R$ 1.115,30, relativos aos contratos discutidos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar o pedido de compensação de valores alegadamente pagos à parte autora, o que justificaria a reforma do julgado para permitir a compensação dos valores comprovadamente transferidos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no pronunciamento judicial, nos termos do artigo 1.022 do CPC.

O pedido de compensação de valores pagos à parte autora, formulado na contestação e reiterado no recurso inominado, não foi analisado pelo acórdão embargado.

A compensação de valores devidamente comprovada visa evitar o enriquecimento sem causa, devendo ser analisada na fase de liquidação de sentença para que sejam deduzidos do montante apurado os valores efetivamente pagos à parte embargada.

Restou demonstrado nos autos (ID 8677268) que a parte embargada recebeu transferências bancárias relativas ao contrato discutido, impondo-se a reforma do acórdão para determinar a compensação dos valores pagos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

Tese de julgamento: A omissão no acórdão quanto ao pedido de compensação de valores pagos à parte autora configura vício sanável por embargos de declaração.

A compensação de valores comprovadamente pagos visa evitar o enriquecimento sem causa e deve ser realizada na fase de liquidação de sentença.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência expressamente mencionada.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Pan S.A. contra o Acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal Cível, que conheceu e desproveu o recurso inominado interposto nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, mantendo integralmente a sentença de parcial procedência proferida em primeiro grau.

De maneira resumida, a parte embargante alega a existência de omissão no acórdão impugnado, ao argumento de que não foi apreciado o pedido de compensação de valores supostamente disponibilizados à parte autora, via TED, nos contratos discutidos.

Regularmente intimada, a parte embargada requereu a improcedência do embargos de declaração, ante a ausência de qualquer equívoco ou irregularidade. É a sinopse dos fatos.

VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Os embargos de declaração têm como finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material que possam comprometer a clareza ou a completude da decisão judicial.

Para sua admissibilidade, exige-se a demonstração de um vício intrínseco no pronunciamento embargado, nos termos do artigo 1.022 do CPC.

No caso em exame, o embargante sustenta que o acórdão deixou de analisar o pedido de compensação de valores formulado na contestação e reiterado no recurso inominado, relativo ao montante de R$ 1.115,30 supostamente creditado na conta da parte embargada.

Após detida análise dos autos, verifico que o acórdão embargado, de fato, não enfrentou expressamente o pedido de compensação de valores alegadamente pagos à parte autora.

Embora tenha reconhecido a inexistência de contrato quanto ao empréstimo nº 332233863-7 e determinado a repetição em dobro dos valores descontados, o colegiado não analisou a pretensão de compensação formulada pelo embargante.

A compensação de valores devidamente comprovada é medida que visa evitar o enriquecimento sem causa.

No presente caso, restou demonstrado que a parte embargada recebeu transferências bancárias (ID 8677268) que devem ser deduzidas do montante apurado a título de devolução.

Assim, é imperioso reformar o acórdão embargado para que, na fase de liquidação de sentença, seja realizada a compensação dos valores efetivamente pagos.

Dessa forma, acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos para reformar o acórdão embargado e determinar que, na fase de liquidação de sentença, seja realizada a compensação dos valores pagos à parte embargada, conforme demonstrado nos autos.

Portanto, ante o exposto, conheço dos embargos de declaração aforados e os acolho, reconhecendo a omissão apontada, a fim de modificar o pronunciamento judicial para determinar a compensação dos valores pagos, nos termos da fundamentação. É como voto.
17/04/2024 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
17/04/2024 09:05

Expedição de Certidão.
03/02/2024 04:11

Decorrido prazo de BANCO PAN em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 04:06

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ROCHA DE OLIVEIRA em 02/02/2024 23:59.
12/01/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 10:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/10/2023 13:04

Conclusos para decisão
23/10/2023 13:04

Expedição de Certidão.
23/10/2023 13:04

Expedição de Certidão.
10/07/2023 08:17

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 04:55

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ROCHA DE OLIVEIRA em 16/05/2023 23:59.
10/05/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 20:11

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 20:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/04/2023 11:13

Conclusos para decisão
17/04/2023 11:13

Expedição de Certidão.
27/03/2023 08:31

Recebidos os autos
27/03/2023 08:31

Juntada de Petição de decisão terminativa
03/10/2022 08:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
03/10/2022 08:49

Expedição de Certidão.
23/09/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 08:38

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 13:50

Conclusos para decisão
05/09/2022 20:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/07/2022 10:49

Conclusos para decisão
26/07/2022 10:48

Expedição de Certidão.
03/03/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 02:41

Decorrido prazo de BANCO PAN em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022 02:41

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ROCHA DE OLIVEIRA em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022 02:39

Decorrido prazo de BANCO PAN em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022 02:39

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ROCHA DE OLIVEIRA em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022 02:39

Decorrido prazo de BANCO PAN em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022 02:39

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ROCHA DE OLIVEIRA em 03/02/2022 23:59.
03/02/2022 12:23

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
19/01/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 12:50

Julgado procedente em parte do pedido
21/10/2021 12:31

Conclusos para julgamento
20/10/2021 12:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 20/10/2021 09:20 JECC União Sede.
20/10/2021 06:21

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 11:13

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 12:26

Juntada de Certidão
12/08/2021 16:26

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2021 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2021 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2021 16:15

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 16:11

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 18:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/10/2021 09:20 JECC União Sede.
26/07/2021 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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