08/07/2025 01:57

Conclusos para decisão
08/07/2025 01:57

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:38

Decorrido prazo de HUMANA SAUDE em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 07:36

Decorrido prazo de MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 22:27

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2025 07:52

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo II DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0804001-16.2023.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANA CAROLINA DA SILVA SOUSA REU: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA, HUMANA SAUDE SENTENÇA Processo nº 0804001-16.2023.8.18.0162 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA Embargado: ANA CAROLINA DA SILVA SOUSA Trata-se de Embargos de Declaração (ID 60352876) apresentados por MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA em face da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial (ID 47612821).

A Embargante alega, em síntese, que houve erro material na sentença quando entendeu pela condenação em danos morais, já que a conduta da requerida relativa às cobranças foi lícita, uma vez que não há comprovante de pagamento.

Por fim, requer seja dado provimento aos embargos para modificar a sentença. É o breve relatório.

Decido.

Não vislumbro o alegado erro material, pois as proposições contidas internamente no decisum são perfeitamente claras e inteligíveis.

A lide se perfaz acerca da quitação, através de acordo, do valor de R$ 28,45 adimplido na data de 28/07/2024 (ID 47613297), e a ausência da retirada do nome da autora do cadastro de restrição ao crédito.

Corroborado pela requerida em ID 53034124: “Conforme admitido pela Autora, a mesma firmou acordo para quitação do débito e, tão logo processado o pagamento dos valores em aberto, a Operadora procedeu ao pedido de cancelamento da inscrição junto ao SERASA.

Urge destacar que a parte Autora foi expressamente informada que deveria entrar em contato direto com o MEPLAN para emissão da carta de quitação.

Ademais como a inscrição foi feita pela Requerida, somente esta poderia dar baixa e não a empresa Norton Nunes, porém não fez este contato, resumindo-se a encaminhar suposto e-mail lacônico para o endereço [email protected]”.

Por este motivo, entendo assistir razão à autora, à qual não caberia o ônus de contatar outras empresas tendo em vista que, de boa-fé quitou o débito, porém não recebeu a contraprestação da retirada do nome do cadastro de inadimplentes.

Assim, entendo que houve conduta ilícita já que em que pese a requerida afirme a retirada do nome da autora do cadastro, em inicial a autora demonstra que não houve a retirada.

A restrição foi aplicada pela requerida (ID 47612842), por esta também deveria ser retirada, ainda que parcialmente, isto é, relativa às faturas objeto do acordo, logo após a formalização do da transação.

Os argumentos da Embargante revelam, na verdade, inconformismo em relação à convicção exposta por esta julgadora.

Porém, se a Embargante entende que a fundamentação contraria as provas dos autos, tal irresignação implica rediscussão de questões já decididas, o que é incabível nos estritos balizamentos dos embargos de declaração.

Ressalte-se que a pretensão de reavaliar fatos,circunstâncias e provas supostamente objetos de interpretação equivocada pelo julgador (error in judicando), revela insatisfação em relação ao posicionamento adotado, não sendo, portanto, substrato jurídico para efeito de embargos.

Deve, então, a Embargante interpor o recurso competente para a rediscussão e reforma da sentença.

Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, mas, para negar-lhes provimento, em razão da inexistência do vício apontado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente Juiz KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA JECC ZONA LESTE 1 ANEXO II
11/06/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:04

Embargos de declaração não acolhidos
11/03/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 03:03

Conclusos para julgamento
23/10/2024 03:03

Expedição de Certidão.
23/10/2024 03:02

Juntada de Certidão
23/07/2024 03:47

Decorrido prazo de MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 22/07/2024 23:59.
15/07/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 16:28

Juntada de Petição de apelação
26/06/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 06:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/06/2024 04:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/06/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:41

Julgado procedente em parte do pedido
21/02/2024 10:39

Conclusos para julgamento
21/02/2024 10:39

Expedição de Certidão.
21/02/2024 10:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 21/02/2024 10:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo II.
20/02/2024 15:53

Juntada de Petição de contestação
22/01/2024 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2024 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 09:17

Expedição de Certidão.
22/01/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 14:58

Não Concedida a Medida Liminar
06/10/2023 13:02

Conclusos para decisão
06/10/2023 13:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/02/2024 10:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo II.
06/10/2023 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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