30/07/2025 16:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/07/2025 23:59.
30/07/2025 16:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/07/2025 23:59.
14/07/2025 06:01

Publicado Intimação em 14/07/2025.
12/07/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0801312-56.2025.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] AUTOR: TERESA ALVES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte sucumbente, por sua Procuradoria/Advogado(a)(s), para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da GRJ das custas processuais juntada nesta data, sob pena de inscrição na dívida ativa e/ou no SERAJUD, conforme Ofício-Circular Nº 157/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/FERMOJUPI.

Vencido o boleto, é possível retirar a 2ª via da GRJ acessando o site https://www.tjpi.jus.br/cobjud/Index.fpg e clicando em 2ª Via informe o número do documento que consta na guia e demais dados solicitados.

Ressalte-se que mesmo vencida a GRJ fica disponível para pagamento até 30 (trinta) dias após o seu vencimento, incidindo sobre ela multa e juros de mora.

Ademais, informo que os autos serão baixados na presente data, contudo permanecerão em Secretaria para controle do pagamento das custas processuais e/ou seguimento ao cumprimento de sentença.

CAPITãO DE CAMPOS, 10 de julho de 2025.

ANNA PAULA MARCELA DOS SANTOS CARNEIRO Vara Única da Comarca de Capitão de Campos
10/07/2025 08:34

Baixa Definitiva
10/07/2025 08:34

Expedição de Certidão.
10/07/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 08:16

Transitado em Julgado em 09/07/2025
09/07/2025 19:13

Decorrido prazo de TERESA ALVES DA SILVA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 19:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/07/2025 23:59.
13/06/2025 07:55

Publicado Sentença em 13/06/2025.
13/06/2025 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0801312-56.2025.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] AUTOR: TERESA ALVES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

Nome: TERESA ALVES DA SILVA Endereço: POVOADO SÃO JOSE II, S/N, POVOADO SÃO JOSE, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A.

Endereço: AC São Miguel do Tapuio, S/N, Rua Miguel Furtado, s/n, Centro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-970 SENTENÇA O(a) Dr.(a) , MM.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da requerida, ambas devidamente qualificadas na inicial.

Em petição, id. 76746078, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil.

Caso o pagamento tenha sido realizado via DJO, proceda-se com a expedição do alvará da parte autora.

Destaco que as custas obedecerão os termos do art. 90, §3º do CPC.

A DISPENSA DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA, tributo que deverá ser recolhido pela parte ré em virtude do reconhecimento do direito do autor.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba APELAÇÃO N. 0841946-09.2018 .8.15.2001.

ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital .

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

APELANTE: Carrefour Comércio e Indústria Ltda.

ADVOGADO: Alexandre José Góis Lima de Victor (OAB/PE 16 .379).

APELADO: Estado da Paraíba.

EMENTA: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL .

ADESÃO PELO EXECUTADO AO REFIS.

TRANSAÇÃO.

CPC, ART. 90, § 3º .

DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES.

DEVER DE PAGAMENTO TÃO SOMENTE DA TAXA JUDICIÁRIA.

PROVIMENTO PARCIAL. 1 .

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas Execuções Fiscais, se o Executado aderir ao REFIS antes da Sentença, fica dispensado do pagamento das custas remanescentes.

Inteligência do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 2 .

O art. 90, § 3º, do CPC, por se referir apenas às custas processuais, não alcança a Taxa Judiciária, disciplinada no âmbito do Estado da Paraíba pela Lei Estadual n. 6.682/1998 .

Precedente do Superior Tribunal de Justiça.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento parcial para, reformando a Sentença, afastar a condenação do Apelante ao pagamento das custas processuais, mantendo a condenação ao pagamento da Taxa Judiciária. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0841946-09 .2018.8.15.2001, Relator.: Des .

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível).

NESTES TERMOS, expeça-se o boleto de cobrança da taxa judiciária e intime-se a parte ré para o pagamento, com a devida movimentação junto ao PJE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa.

Expedientes necessários.

DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO.

Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada.

CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial TARIFA BANCARIA Petição Inicial 25032222001266500000067997874 PROCURAÇÃO TERESA ALVES Procuração 25032222001302100000067997878 Declaração de hipossuficiência TERESA ALVES Documentos 25032222001340600000067997879 EXTRATOS BRADESCO - TERESA ALVES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032222001371800000067997880 historico-creditos (26) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032222001392100000067997881 extrato-ir (2) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032222001415900000067997882 declaracao-de-beneficio (10) Documentos 25032222001436700000067997883 comprovante de Residência TERESA ALVES Comprovante 25032222001462000000067998434 RG - TERESA ALVES PDF Documentos 25032222001493600000067998435 RG A rogo Raimunda Documentos 25032222001518600000067998436 RG testemunha- laiane alves Documentos 25032222001545100000067998437 CNH TESTEMUNHA- JOSE GOMES Documentos 25032222001575900000067998438 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25032223015438200000067998597 Certidão Certidão 25032408294240700000068012791 Decisão Decisão 25032417241147500000068012275 Decisão Decisão 25032417241147500000068012275 PETICAO_8052447_6015C Petição 25040123035471000000068561881 DOCUMENTOS_DIVERSOS_8052447_1097E Documentos 25040123035505900000068561882 DOCUMENTOS_DIVERSOS_8052447_83095 Documentos 25040123035534500000068561883 CONTESTACAO_8141064_122DB Petição 25041519225522100000069224940 CONTESTACAO_8141064_122DB Petição 25041519225546700000069317062 DOCUMENTOS_DIVERSOS_8141064_AD6F9 Documentos 25041519225576300000069317064 DOCUMENTOS_DIVERSOS_8141064_5CC31 Documentos 25041519225602600000069317065 DOCUMENTOS_DIVERSOS_8141064_565E0 Documentos 25041519225617500000069317066 RÉPLICA A CONTESTAÇÃO Petição 25042309222124200000069512575 Sistema Sistema 25042309450310500000069516491 Termo de Acordo Termo de Acordo 25060212453455700000071611585 MINUTA_DE_ACORDO_-_0801312-56.2025.8.18.0088_assinado.pdf Termo de Acordo 25060212453497700000071611588 Manifestação Manifestação 25060615193016300000071921637 MANIFESTAÇÃO - 0801312-56.2025.8.18.0088 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25060615193043300000071921639 -PI, 11 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos
11/06/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:55

Homologada a Transação
06/06/2025 15:19

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2025 12:45

Juntada de Petição de termo de acordo
23/04/2025 09:45

Conclusos para despacho
23/04/2025 09:45

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 23:03

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:24

Não Concedida a Medida Liminar
24/03/2025 08:29

Expedição de Certidão.
22/03/2025 23:01

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
22/03/2025 22:01

Conclusos para decisão
22/03/2025 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000415-76.2016.8.18.0088

Maria do Rosario Mendes de Sousa

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/07/2021 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0000415-76.2016.8.18.0088

Maria do Rosario Mendes de Sousa

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Francisca Telma Pereira Marques

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/05/2016 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0802031-77.2021.8.18.0088

Antonio Jose Leite

Banco Pan

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/12/2021 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0800471-77.2022.8.18.0149

Maria do Socorro Ferreira Lima

Banco Bradesco

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/05/2022 22:53

Exibir Processo

Processo nº 0800471-77.2022.8.18.0149

Maria do Socorro Ferreira Lima

Banco Bradesco

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/03/2025 15:35

Exibir Processo