14/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803537-75.2024.8.18.0026 RECORRENTE: MARIA DA CRUZ RODRIGUES DO CARMO Advogado(s) do reclamante: ERIALDO DA LUZ SOARES RECORRIDO: BANCO C6 S.A.

Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO CÍVEL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO.

INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU ILICITUDE.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso inominado cível interposto por consumidora que alegou inexistência de relação jurídica com o banco recorrido, requerendo a declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais em razão de descontos em seu benefício previdenciário.

O banco apresentou defesa demonstrando a validade da contratação eletrônica e a efetiva liberação do valor contratado na conta da autora.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se há relação jurídica válida entre as partes que justifique os descontos realizados; (ii) avaliar a conduta processual da parte autora diante das provas constantes dos autos.

A relação jurídica entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90.

A assinatura eletrônica no contrato apresentado pelo banco possui validade jurídica, pois acompanhada de elementos de autenticação como geolocalização, IP e fotografia, evidenciando a contratação regular da operação de crédito.

Os documentos anexados pelo banco (Id 62994519 e Id 62994525) comprovam a efetiva disponibilização dos valores na conta da autora, inviabilizando a alegação de inexistência do empréstimo.

A narrativa inicial revelou-se dissociada dos fatos comprovados, demonstrando tentativa de obter vantagem indevida, o que caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 81, II, do CPC.

Diante da comprovação da regularidade do contrato e da ausência de conduta ilícita por parte do banco, inexiste dever de indenizar.

Recurso conhecido e desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora alega estar sofrendo descontos por um empréstimo consignado não contratado.

Requer a declaração de nulidade do contrato e inexistência do débito fundado em contrato de empréstimo, com a restituição, de forma dobrada, do valor indevidamente descontado.

Além disso, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que JULGOU IMPROCEDENTES pedidos autorais, in verbis: “Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgam-se improcedentes os pedidos contidos na inicial, pondo fim ao presente processo com resolução do seu mérito.

Por outro lado, condeno, de ofício, o autor a pagar em benefício da parte ex adversa, a título de multa, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado, por ter incorrido em litigância de má-fé (art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC).

Sem custas e sem arbitramento de honorários advocatícios, em face do rito adotado.” Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente, MARIA DA CRUZ RODRIGUES DO CARMO, interpôs o presente recurso (id. 24639954), alegando, em síntese: ausência de provas válidas do contrato, falta de consentimento da autora, inexistência de relação jurídica, inexistência de ted.

Por fim, requer a reforma da sentença, a fim de julgar procedente a presente demanda.

Contrarrazões da parte recorrida, refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno a parte recorrente, MARIA DA CRUZ RODRIGUES DO CARMO, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa.

Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça. É o voto.

Teresina, 09/07/2025
28/04/2025 09:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
28/04/2025 09:36

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:35

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:09

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
16/04/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 09:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/04/2025 11:45

Conclusos para decisão
10/04/2025 11:45

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:45

Expedição de Certidão.
31/03/2025 19:15

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2025 01:27

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 25/03/2025 23:59.
07/03/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 08:15

Julgado improcedente o pedido
23/01/2025 19:20

Conclusos para julgamento
23/01/2025 19:20

Expedição de Certidão.
23/01/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 19:20

Expedição de Certidão.
12/11/2024 04:03

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ RODRIGUES DO CARMO em 11/11/2024 23:59.
25/10/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 09:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/10/2024 09:05

Conclusos para despacho
23/10/2024 09:05

Expedição de Certidão.
23/10/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 09:05

Expedição de Certidão.
27/09/2024 08:26

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 12:47

Conclusos para despacho
23/08/2024 12:47

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 12:47

Expedição de Certidão.
16/08/2024 10:12

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 14:50

Conclusos para despacho
08/07/2024 14:50

Expedição de Certidão.
03/07/2024 23:03

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
03/07/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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